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16 de janeiro de 2018
Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018338 PE 2016/0303574-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.338 - PE (2016/0303574-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB007414 ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689 VERÔNICA RANGEL DUARTE E OUTRO(S)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185484 SP 2017/0249704-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.484 - SP (2017/0249704-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS PROCURADORES : FELIPE MAIA DE FAZIO - SP170934 KERGINALDO MARQUES DA SILVA - SP317273 RUI SERGIO GOMES DE ROSIS J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178794 SP 2017/0249721-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.794 - SP (2017/0249721-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(S) - SP111929 AGRAVADO : JOSE YLSON SANITA ADVOGADO : JOSÉ YLSON SANITÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP185662 PROCESSUAL C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514816 PR 2015/0027941-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.816 - PR (2015/0027941-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO(S) - PR031401 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, fundado na alínea "a" do permissivo constit...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

pois não foi ele quem deu causa à cobrança indevida dos tributos em tela. Esclareço, por fim, que já houve interposição de aclaratórios pelo Município com finalidade de prequestionamento da matéria,

Pg. 3845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

necessitados a assistência judiciária integral, inclusive, quanto à isenção do pagamento de honorários periciais, deve o Estado responder pelo pagamento de tal verba. 2. O crédito do perito aprovado

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

prolatada contra o Município de Santos. Art. 108, da Lei Complementar nº 592/06. Responsabilidade do ente previdenciário (IPREVSANTOS), pelo pagamento de benefícios, a partir de julho de 2007.

Pg. 4392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Agravo em recurso especial interposto em: 22/10/2015. Distribuição ao gabinete em: 28/11/2016. Ação: de embargos à execução opostos por TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA, em face HUMBERTO NUNES PEREIRA.

Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível o redirecionamento da execução para outra pessoa que não o devedor, mesmo que tal pessoa não conste no título, por força do art. 779, VI do

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