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28 de abril de 2017
Artigo 568 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 568 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o fiador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 562. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

prosperar. Com efeito, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 , II , do CPC /1973 (art. 1.022 , III , CPC... de título executivo judicial acobertado pela coisa julgada (art. 568 , I , do CPC ). 3. Agravo regimental a que se nega... TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013) (grifo nosso). PROCES...

Pg. 3704. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

ao disposto no parágrafo 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional . Requer, ao final o acolhimento da exceção... , art. 568 , I ), mas não confirma, a não ser por presunção relativa ( CTN , art. 204 ), a existência da responsabilidade... passiva para figurar no feito, dada a necessidade de dilação probatória para ...

Pg. 3705. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 47 do Decreto-Lei 7.661 /45 e art. 6º da Lei 11.101 /2005, inexistindo assim caracterização de inércia da exeqüente... . 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co responsável (Lei 6.830 /80. art. 2º . G... ( CPC , art. 568 , I ), mas não confirma, a não ser por presunção relat...

Alteração da composição do capital social da empresa locatária e sua repercussão na fiança locatícia

da Súmula referida, coerente com o disposto no artigo 819 do Código Civil de 2002 ( A fiança dar-se-á por escrito... dos resultados respectivos, celebram sociedade. E as sociedades são regidas pelo atual Código Civil , nos artigos 981..., sob o prisma íntimo), esta a efetiva intenção do garantidor (artigo 112 , do Cód...

Apelação: APL 16174953 PR 1617495-3 (Acórdão)

), aparentemente tempestivos (caso o prazo de 15 dias, do art. 738 , do Código de Processo Civil de 1973 , tivesse... atualizado, quantia que já compreende o trabalho realizado em grau recursal (art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil... de Publicação: DJ: 1650 17/09/2015) Dessa forma, em atenção ao disposto no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511208 RS 2015/0000120-3

, 468 , 472 , 568 , I , 618 , II , e 741 , I e II , do Código de Processo Civil /1973 e 1º do Decreto 20.910 /1932... , II , e 741 , I e II , do Código de Processo Civil /1973 e 1º do Decreto 20.910 /1932, ao argumento de que não tem... foi parte integrante do polo passivo da ação de conhecimento, pois a Ação Civil Pú...

Apelação: APL 16206890 PR 1620689-0 (Acórdão)

dispositivo legal. E, à luz do inciso II do artigo 568 do Código de Processo Civil , o banco réu está legitimado a figurar no... procedentes, com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para: 1) Quanto ao pedido de exclusão... nos autos, com base no art. 85 , do Código de Processo Civil , condeno...

Apelação: APL 15773492 PR 1577349-2 (Acórdão)

que não percebeu a contraprestação de seus serviços como preceitua o art. 884 do Código Civil , e que a Lei.../2014, com a publicação no Diário Oficial da União. Que o art. 462 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade...." Isto porque ambos foram protocolados em fevereiro de 2016, e, assim, antes da vigência ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16097080 PR 1609708-0 (Acórdão)

artigo 85 , caput, do Código de Processo Civil : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado... processual vigente, in casu, o art. 568 , inciso II , do CPC . O contido na Lei Estadual 17.435/12, embora não... como litisconsórcio e execução de sentença, apenas reitera os comandos normativ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072273 SP 2017/0062121-5

jurisprudencial, aponta violação: a) do art. 468 , 472, 475-N, 568 e 586, todos do CPC /73, na medida em que "a recorrida... figurar no pólo passivo da demanda, sendo que a sucessão prevista no art. 568 , II , do CPC /73 não se aplica ao presente...: a) do art. 468 , 472, 475-N, 568 e 586, todos do CPC /73, na medida ...

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