Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VII - a prerrogativa de função.

Andamento do Processo n. 0002069-75.2012.403.6107 - 07/12/2018 do TRF-3

comfundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.Custas na forma da lei.Ao SEDI, para que proceda... do réu, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto não restou comprovado o dolo... do Município de Piacatu/SP e, por força dos artigos 69, inciso VII e 84, caput, ...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, e assimo faço comfundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo... prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.Narra a denúncia que no ano de 2005 (ano-calendário... de seu interrogatório, o acusado afirmou que é prefeito do Município de Piac...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... – art. 69, inciso VII, CPP. Como podemos extrair da leitura do art. 69, há ainda outros fatores que influenciam na fixação... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crim...

Andamento do Processo n. 9016422-5/30 - Tutela Provisória - 25/10/2018 do TJPR

, DO DECRETO-LEI . 201/1967), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89... o requerente que: a) no Recurso Especial, alegou violação ao artigo 69, VII, e 564, I do Código de Processo Penal e dissídio... Wilson Ronaldo Rony de Oliveira Santos, às sanções dos artigos 1...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/10/2018

Silvia Leontina Moro Pires 007 1704446-7/02 Vinícius Daniel Cim 001 0164225-3/05 Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Des. 1º Vice-Presidente 0001 . Processo/Prot: 0164225-3/05 Tutela Provisória .

Andamento do Processo n. 1.580.473 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(6235) RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.473 - PE (2016/0030712-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LEANDRO RODRIGUES DUARTE ADVOGADOS : HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - PE023614 RICARDO DE

Pg. 8041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente recurso, o Agravante pretende discutir quando cessou o foro por prerrogativa de função, e, consequentemente, aferir a validade da decisão de recebimento da

HABEAS CORPUS: HC 466874 SP 2018/0222993-0

HABEAS CORPUS Nº 466.874 - SP (2018/0222993-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VELOSO ADVOGADO : ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO - SP141879 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : P H B DE A (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido limina...

Andamento do Processo n. 466.874 - Habeas Corpus - 04/09/2018 do STJ

(5571) HABEAS CORPUS Nº 466.874 - SP (2018/0222993-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VELOSO ADVOGADO : ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO - SP141879 IMPETRADO

Pg. 10830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

que a "A competência do Juízo no caso em testilha vem fixada no art. 29, X da CF/88 e também no art. 69, VII e 84 do CPP. Em hipótese alguma poderia referida competência ser alterada por meio de

×