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23 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VII - a prerrogativa de função.

Andamento do Processo n. 0000039-28.2013.8.17.0960 - Embargos de Declaração na Apelação - 09/07/2018 do TJPE

, em proveito próprio ou alheio, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, a qual foi substituída por penas... próprio ou alheio, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, a qual foi substituída por penas...: ........ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CO...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/07/2018

de bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967... aos artigos 69, VII, 84, 231, 564, I, 567 e 619, todos do CPP, 18, I, e 59, ambos do CP, bem como ao artigo 70, I, "b.... 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQ...

Pg. 246. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

como violados, na hipótese, os arts. 69 , VII , c/c art. 84 , do Código de Processo Penal . Por conseguinte, não restou preenchido.... VALIDADE. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . PRECEITO SECUNDÁRIO DA LEI 11.343 /2006. I – Possibilidade de sucessivas... do Código Penal aplica-se o preceito secundário do art. 33 da Lei ...

Andamento do Processo n. 8612-69.2015.8.17.0480 - 17/05/2018 do TJPE

”, da Lei 4.898/65, e no art. 347, parágrafo único, do Código Penal, respectivamente, contra civil. Desse modo, em razão... prevista na alínea “c” do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, de sorte que a competência para processar e julgar...: competência em razão da matéria e competência em razão de prerroga...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2018

: competência em razão da matéria e competência em razão de prerrogativa de função (CPP, art. 69, inciso III e VII..., em tempo de paz, é definido pelo art. 9º do Código Penal Militar, que foi recentemente ampliado com a edição da Lei 13.491... previstas nas alíneas do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, in v...

HABEAS CORPUS: HC 447108 SP 2018/0095288-6

art. 217-A do Código Penal Estupro de Vulnerável (e-STJ fls. 20/21). Posteriormente, a Magistrada de piso converteu.... 29, X da CF/88 e também no art. 69, VII e 84 do CPP. Em hipótese alguma poderia referida competência ser alterada... em flagrante, no dia 21/4/2018, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2...

Andamento do Processo n. 2018/0095288-6 - Habeas Corpus - 03/05/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2018/0095288-6 - Habeas Corpus - 03/05/2018 do STJ (8412) HABEAS CORPUS 447.108 - SP (2018... prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A do Código Penal – Estupro de Vulnerável (e-STJ fls. 20/21... do Juízo no caso em testilha vem fixada no art. 29, X da CF/88 e também no art. 69, VII...

Pg. 14236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

, do crime previsto no art. 217-A do Código Penal – Estupro de Vulnerável (e-STJ fls. 20/21). Posteriormente, a Magistrada... vem fixada no art. 29, X da CF/88 e também no art. 69, VII e 84 do CPP. Em hipótese alguma poderia referida competência...Pg. 14236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018 PACIENTE : P H...

Andamento do Processo n. 0024332-21.2017.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 27/03/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 0024332-21.2017.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 27/03/2018... À SORTE DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL, DIANTE DO SILÊNCIO DA LEI DE REGÊNCIA (ART. 13, DA LEI 11.340/06). COMPETÊ...

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