Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso VII do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VII - a prerrogativa de função.

HABEAS CORPUS: HC 403253 RJ 2017/0139516-3

artigo 7º, inciso XIV da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) e na Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal... e cópia do feito, especificamente de fls. 305/323, com fundamento no artigo 7º, inciso XIV da Lei 8.906/94 (Estatuto... de associação criminosa e corrupção passiva, tipificados nos artigos 288...

Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

do acórdão impugnado os seguintes excertos (e-STJ fl. 410): Dispõe o art.69, VII, do CPP, que a prerrogativa de função... do disposto no art.102, I, b, da Constituição da República. Neste diapasão, em que pese o ora paciente não possuir o assim chamado... do Pretório Excelso, a teor do disposto no art.102, I, B, da Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083067 TO 2017/0089480-7

recorrido teria violado os arts. 69, VII, 84, 564, I, e 567, todos do Código de Processo Penal e o art. 14.1 do Pacto... pela Lei 1.960, de 03/09/2008, ambas do Estado do Tocantins: "Art. 1º. A estrutura básica do Poder Executivo é... qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado os arts. 69, VII, 8...

Andamento do Processo n. 2017/0089480-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

, VII, 84, 564, I, e 567, todos do Código de Processo Penal e o art. 14.1 do Pacto Internacional de Direitos Civis...º da Lei 1.950, de 07/08/2008, alterada pela Lei 1.960, de 03/09/2008, ambas do Estado do Tocantins: "Art. 1º... interpretação de lei federal, conforme Súmula 280/STF, por analogia. Ante o exposto, co...

Pg. 7808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

teria violado os arts. 69, VII, 84, 564, I, e 567, todos do Código de Processo Penal e o art. 14.1 do Pacto... FEDERAL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEI... (4873) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.083.067 - TO (2017/0089480-7) RELATOR : MINI...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.014380-5 - Crimes de Calunia - 31/05/2017 do TJDF

se amoldariam, ao seu ver, aos artigos 215 e/ou 216 c/c artigo 9º, II, a e b, todos do Código Penal Militar. Nos autos em apenso... e essas se amoldam perfeitamente aos tipos dos artigos 215 e/ou 216 c/c artigo 9º, II, a e b, todos do Código Penal Militar... da infração, que poderá conferir-lhe o direito a foro especi...

Pg. 753. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2017

que os fatos se amoldariam, ao seu ver, aos artigos 215 e/ou 216 c/c artigo 9º, II, "a" e "b", todos do Código Penal... do artigo 154-A, § 3º, do Código Penal. Ainda sobre a suposta invasão de dispositivo eletrônico, temse que também está... querelante, eis que a conduta atribuída à querelada não se enquadra ao tipo p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1000112 SC 2016/0272974-4

na denúncia todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , bem como, que há justa causa para o exercício da ação... do artigo 41 do Código de Processo Penal , bem como, que há justa causa para o exercício da ação penal, conforme observa... precedente: PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME COMUM. C...

Pg. 8060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2017

caracterização de que trata o art. 140 do CP. Queixa-crime rejeitada. À configuração do tipo penal previsto no art. 140 do CP, além do dolo, afigura-se indispensável a presença do elemento subjetivo

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2017

RESENHA: 02/05/2017 A 03/05/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO: 00006650220178140601 PROCESSO ANTIGO: ---

×