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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VII - a prerrogativa de função.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 298980 RJ 2014/0171280-0

pelo artigo 38 , inciso I , da Lei 8.625 ⁄93, possuindo a prerrogativa de ser julgada e processada pelo Órgão Especial...⁄c seu § 4º , II , da Lei n. 9.455 ⁄1997, na forma do art. 71 do Código Penal . Interposta apelação, o Tribunal negou... em regime fechado, por infração ao art. 1º , II , c⁄c seu § 4º , II , da Lei ...

Pg. 172. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Ibanez Monteiro Queixa Crime n°2015.008836-1 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Querelante: Ney Lopes de Souza Júnior

Andamento do Processo n. 00040821520168140401 - 09/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040821520168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Inquérito Policial em: 06/02/2017---INVESTIGADO:EM APURACAO VITIMA:A. N. C.

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2017

prescrição passou a reger-se pela pena efetivamente aplicada, com incidência dos prazos fixados no art. 109 do CP, cabendo ao juiz verificar, antes de dar cumprimento à condenação, se não ocorreu, em

Pg. 1943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2017

ainda, a ausência de nulidade na ratificação de atos decisórios não meritórios, como no caso, pois a ratificação consiste na validação desses atos pelo juízo competente, mormente quando não

Ação Penal: AP 12170811 PR 1217081-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DESMEMBRAR O FEITO COM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO, E RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DENÚNCIA CRIME -...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 12170811 PR 1217081-1 (Acórdão)

DENÚNCIA CRIME Nº. 1217081-1 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADOS: - EDGAR BUENO, - MARISTELA BECKER MIRANDA, - MIRIAN JAQUELINE DE ARAÚJO CARLOTTO, -

Andamento do Processo n. 0000233-32.2014.4.05.8503 - Inq - 29/09/2016 do TRF-5

INQ - 3089/SE - 0000233-32.2014.4.05.8503 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC/INVDO : SEM INDICIADO INVDO : JOSE VALMIR MONTEIRO ADV/PROC :

Pg. 47. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2016

ADV/PROC : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS e outros EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO TRF5. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES.

Andamento do Processo n. 00030630820158140401 - 13/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00030630820158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 06/09/2016---INDICIADO:EM APURACAO

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