Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VII - a prerrogativa de função.

Página 1211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. A presente acusação aponta publicações do Querelado nas redes sociais...). Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por …

Página 6722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

previsto no art. 217-A do Código Penal – Estupro de Vulnerável (e-STJ fls. 20/21). Posteriormente, a Magistrada de piso... vem fixada no art. 29, X da CF/88 e também no art. 69, VII e 84 do CPP. Em …

Página 22 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Agosto de 2019

e aos Tribunais Regionais Federais (CPP, arts. 69, VII, e 84). Incumbe ao TRF, o julgamento, entre outros, de prefeitos (CF..., art. 29, X), de secretários de estado (Constituição do Estado da …

Página 16347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, 617 e 626, parágrafo único, 3º e 69, VII, do Código de Processo Penal e art. 10 do Código... NO ART. 619 DO CPP. FALTA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. O cabimento dos Embargos de …

Página 16348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

. 160 do STF. Afirma, também, violação do art. 69, VII, do CPP, pois não houve ato ilegal praticado por detentor de foro...Pg. 16348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2019 de Processo

Página 1225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

, com fulcro no art. 69, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se. Expeçam... impostas às fls. 38/38v foram integralmente cumpridas (artigo 89, § 5º, da Le…

Página 1530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

deste Juízo, com fulcro no art. 69, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se. BRASÍLIA... INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso em sentido estrito, com …

Página 22435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

aos artigos 69, IV e VII, do Código de Processo Penal, porquanto a sentença foi prolatada por juiz substituto, com violação..., em contrariedade ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Aduz …

Página 1896 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

, com fulcro no art. 69, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se. BRASÍLIA, DF...VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: …

Página 779 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM RAZAO DA PRERROGATIVA DE FORO DO INVESTIGADO, NOS TERMOS DO A RTIGO 69, INCISO VII..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUMULA N 702 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (FLS. …