Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VII - a prerrogativa de função.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1679160 AL 2017/0150156-1

ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GUABIRU. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO DL N.... 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, VII, 84, E 157 DO CPP. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 466874 SP 2018/0222993-0

HABEAS CORPUS Nº 466.874 - SP (2018/0222993-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VELOSO ADVOGADO : ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO - SP141879 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 447108 SP 2018/0095288-6

HABEAS CORPUS Nº 447.108 - SP (2018/0095288-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES VELOSO ADVOGADO : ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO - SP141879 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 428920 PE 2017/0323866-3

HABEAS CORPUS Nº 428.920 - PE (2017/0323866-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTROS ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 403253 RJ 2017/0139516-3

HABEAS CORPUS Nº 403.253 - RJ (2017/0139516-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DIOGO TEBET DA CRUZ ADVOGADO : DIOGO TEBET - RJ127188 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1083067 TO 2017/0089480-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.067 - TO (2017/0089480-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : IGOR PUGLIESE AVELINO ADVOGADO : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000112 SC 2016/0272974-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.112 - SC (2016/0272974-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A C R S ADVOGADO : DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO - SC006650 AGRAVADO : H D V F …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : AP 12170811 PR 1217081-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DESMEMBRAR O FEITO COM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS NÃO DETENTORES DE …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3759 AL

INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL: PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: IRRECUSABILIDADE. PRECEDENTES. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Questão de Ordem na Apelação Criminal : APP 93 PE 98.05.00032-0

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. JUIZ CLASSISTA NO 1º GRAU DA JUSTI CA LABORAL, QUE NO CURSO DO PROCESSO, É NOMEADO PARA JUDICATURA CLAS SISTA JUNTO AO TRT. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O STJ. …