Art. 69, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VII - a prerrogativa de função.

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Por Rômulo de Andrade Moreira – 10/04/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte…

Rômulo Moreira: Demóstenes Torres deve ser julgado pelo TJ de Goiás

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