Art. 974, § 3, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, atendendo ao determinado no art. 974, § 3º, incisos I, II, e III, do Código Civil, bem como para que proceda... DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA REGINA TRAMONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2518 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

representado, conforme determina a Lei Civil (art. 974, § 3º, III, do Código Civil). Note-se, ainda, que a autora fazia... interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00143079320138260004 SP 0014307-93.2013.8.26.0004

DE QUE A INTERPRETAÇAO DO INC. III, DO § 3º, DO ARTIGO 974 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇAO DADA PELA LEI 12.399 DE 1º. 4.2011 DEVE SER FEITA... a solução correta para o caso. Muito embora o inciso II…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014307-93.2013.8.26.0004 SP 0014307-93.2013.8.26.0004

DA EMPRESA. ENTENDIMENTO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO INC. III, DO § 3º, DO ARTIGO 974 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI... 12.399 DE 1º. 4.2011 DEVE SER FEITA CONJUNTAMENTE COM O DISPOSTO …

Página 13452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2019

ou representada, conforme o disposto no art. 974, § 3º, III do Código Civil. No caso, a genitora da sócia Caroline... não comprova a sua existência. Esse é o teor do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º …
Carolina Neves, Bacharel em Direito
ano passado

Direito de Empresa á lume do Código Civil

, pelos fundamentos nos art. 972, art. 973 e art. 974, §1º, §2º e §3º, I, II e III, todos do Código Civil. Direito de Empresa á lume do Código Civil... da capacidade civil e, desde que não haja …

Página 3233 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2018

-se da sociedade empresária. Assevera, contudo, que, por força do disposto no art. 974, §3º III e art. 1.690..., ambos do Código Civil Brasileiro, o requerido, seu genitor, tem oferecido resistência …

Página 3240 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2018

-se da sociedade empresária. Assevera, contudo, que, por força do disposto no art. 974, §3º III e art. 1.690..., ambos do Código Civil Brasileiro, o requerido, seu genitor, tem oferecido resistência …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005153720185020703 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000515-37.2018.5.02.0703 (RO) RECORRENTE: VIVIANE DOS SANTOS GOMES RECORRIDO: TREVO DE OURO…

Andamento do Processo n. 1000515-37.2018.5.02.0703 - RO - 24/10/2018 do TRT-2

(art. 974, § 3º, III, do Código Civil). Note-se, ainda, que a autora fazia entrevistas e contratações, o que inviabiliza...Andamento do Processo n. 1000515-37.2018.5.02.0703 - RO - 24/10/2018 do …