Art. 2, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
§ 1º Os Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da União.

Página 607 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

, abrangidos pelo aludido regime especialde tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4... da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artig…

Andamento do Processo n. 5000893-16.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/01/2020 do TRF-3

. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS... suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/20…

Página 495 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

, abrangidos pelo aludido regime especialde tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4... tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

que lhe confere o artigo 33, caput, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º - Fica..., caput, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, declara: Art. 1º …

Página 526 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123 , de 14 de dezembro de 2006..., do Código de Processo Civil c/c artigo 51 -II, da Lei 9099 /95 e art. 2º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191199819000 MG

inferior a 60 salários mínimos e não estar listada no parágrafo 1º , do artigo 2º , da referida lei, tem como parte autora... e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191199819000 MG

Pública causa que, apesar de ter valor inferior a 60 salários mínimos e não estar listada no parágrafo 1º, do artigo 2º... como pessoa física ou microempresas e empresas de pequeno porte, assim …

Andamento do Processo n. 0749169-31.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 04/10/2019 do TJDF

, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006... 485, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51-II, da Lei 9099/95 e art. 2º…

Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2019

, as pessoa físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123 , de 14..., excepcionou, nos incisos I, II e II, do § 1º do artigo 2º , causas excluídas …

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica... ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei