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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VI - a prevenção;

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

distribuído. Posto isso, DECLARO, a incompetência deste Juízo, para julgar o presente feito, com fulcro no Art. 69, inciso VI... do Código de Processo Penal, devendo os autos ser remetidos à redistribuição para a Vara do Juízo Singular para o qual foi... prejudicada a conexão. É o sucinto relato. Passo a Decidir. Conf...

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJAL

e art. 83 , caput, ambos do CPP . Veja-se: Art. 69 .Determinará a competência jurisdicional: [...] VI-a prevenção; Art...Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Or...

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJAL

e art. 83, caput, ambos do CPP. Veja-se: Art. 69.Determinará a competência jurisdicional: [...] VI-a prevenção; Art. 83...Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 530. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

daquela, tem-se os arts. 69, VI e art. 83, caput, ambos do CPP. Veja-se: Art.69.Determinará a competência jurisdicional...: [...] VI-a prevenção; Art.83.Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes... do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao ofereciment...

Pg. 531. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

de competência por prevenção e sobre o implemento daquela, tem-se os arts. 69, VI e art. 83, caput, ambos do CPP. Veja...-se: Art.69.Determinará a competência jurisdicional: [...] VI-a prevenção; Art.83.Verificar-se-á a competência por prevenção... do art. 33, caput, da Lei 11/343.2006. No dia fatídico, policiais, ao c...

Andamento do Processo n. 0104800-94.2015.4.02.5001 - Recurso em Sentido Estrito - 11/07/2018 do TRF-2

/502 e 554/562), assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 20 DA LEI N.º 7.716 /89. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.... 1º, § 2º e ART. 2º , §§ 3º e 4º , INCISO II DA LEI N.º 12.850 /2013 e ART. 1º DA LEI N.º 9.613 /98. CERCEAMENTO.... Em seu recurso (fls. 4.588/4.600), o recorrente sustenta, em síntese, que houve violação ao...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

providos. Em seu recurso (fls. 4.588/4.600), o recorrente sustenta, em síntese, que houve violação ao art. 69, IV, V e VI..., do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 4.725/4.747. É o breve relatório. DECIDO. Não deve ser admitido o recurso... não constituem crime (art. 397, III do CPP, que no art. 6º da Lei...

Andamento do Processo n. 8010258-88.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/06/2018 do TJBA

, prevalecendo, portanto, a decisão que relaxou a prisão do Requerente, regra do Art. 69, inciso VI do CPP. Deste modo... INCOMPETENTE (Art. 69, inciso VI do CPP), ante as decisões conflitantes (uma manda prender e outra manda soltar), nos termos...Andamento do Processo n. 8010258-88.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19...

Pg. 569. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

, prevalecendo, portanto, a decisão que relaxou a prisão do Requerente, regra do Art. 69, inciso VI do CPP. Deste modo... INCOMPETENTE (Art. 69, inciso VI do CPP), ante as decisões conflitantes (uma manda prender e outra manda soltar), nos termos... do Art. 564, inciso I do CPP. O pleito em analise deverá ser decidido ...

Andamento do Processo n. 0001782-05.2017.8.17.0420 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, nos termos do art. 69, VI, do CPP, remetam-se os autos à distribuição para as devidas baixas e envio ao Juízo da 2ª Vara...Andamento do Processo n. 0001782-05.2017.8.17.0420 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE Processo : 0001782..., qualificados nos autos. Conforme cota do MP, verifico que tramita na 2ª V...

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