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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VI - a prevenção;

Pg. 2761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

O, TORNANDO-SE COMPETENTE O JUIZO QUE TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA . PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE CO

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 478136220168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0047813-62.2016.8.19.0000 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118904 RJ 2017/0106643-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.904 - RJ (2017/0106643-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : INGRID DE MELLO CHINCOLI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INGRID DE MELLO CHINCOLI, cont...

Pg. 10399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

poderá fatalmente influenciar os jurados a decidir contrariamente à Acusada, minando qualquer possibilidade de sucesso por parte da Defesa" (fl. 1.018). Ainda de acordo com a defesa, houve indevida

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073917163 RS

VTTK Nº 70073917163 (Nº CNJ: 0155831-41.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PREVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

Pg. 344. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/06/2017

Cod. Proc.: 650882 Nr: 544-17.2017.811.0064 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S)

Andamento do Processo n. 0017457-02.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/05/2017 do TJSP

Processo 0017457-02.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CHEN WENXIU - Cuidase de denúncia ofertada em desfavor de Chen Wenxiu, sob a acusação de prática do

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

BARBOSA BRANDÃO, com qualificação nos autos, da imputação feita na denúncia, com fundamento no art. 397, inciso III do Código de Processo Penal, porque o fato não constitui crime.Transitada em

Pg. 1640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JANIO PEREIRA NASCIMENTO VITIMA : PALMERON GOMES DA SILVA ADV ACUS : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES 32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO 33662 GO - MARCUS

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

AL DO JURI NR. PROTOCOLO : 181498-41.2011.8.09.0091 AUTOS NR. : 329 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JEFERSON ALVES DE LIMA ACUSADO : FERNANDO PEREIRA ALVES ADV ACUS : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA

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