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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VI - a prevenção;

Andamento do Processo n. 281100-26.2017.8.09.0113 - Flagrante - 12/01/2018 do TJGO

, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DO FEITO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO VI C/ C ART. 75, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO..., NOS TERMOS DO ART. 30 6, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPU LSANDO OS AUTOS, NAO SE VISLUMBRA... JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1 DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROC...

Pg. 1294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

69, INCISO VI C/ C ART. 75, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CI ENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE.... A PRISAO FOI EFETUAD A LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS...Pg. 1294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018 6, 1 ...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 128983520144030000 SP

E ASSOCIAÇAO. ARTIGOS 33 E 35, C/C O ARTIGO 40 INCISOS I E VII DA LEI 11.343/06. CRIMES PERMANENTES. PREVENÇAO. DECRETAÇAO... O ART. 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Fica prevento o Juízo que decreta a quebra de sigilo telefônico.... 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal. 2. A análi...

Andamento do Processo n. 201720300660 - 18/12/2017 do TJSE

O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 69, VI, E 83, DO CPP. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. P...Andamento do Processo n. 201720300660 - 18/12/2017 do TJSE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PROC.: 201720300660 AUTOR : A... A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMIN...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E PARA ABSOLVER MARCOS ALEX TELES SANTOS, TAMBÉM JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DA ACUSAÇÃO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...) TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 229862-73.2017.8.09.0175 - Inquerito - 06/12/2017 do TJGO

, POR PREVENCAO, PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA EM APURACAO (ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NOTE: ART. 83 DO CPP. VERIFICAR.... 69, VI), QUER NA HIPOTESE EM QUE FOR POSSIVEL A DOIS OU MAIS JUIZES CONHECEREM DO MESMO CASO, SEJA POR DIVIDIREM...Andamento do Processo n. 229862-73.2017.8.09.0175 - Inquerito - 06/...

Pg. 208. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

E SE TORNOU COMPETENTE, POR PREVENCAO, PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA EM APURACAO (ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NOTE... DE FIXACAO DA COMPETENCIA (CPP, ART. 69, VI), QUER NA HIPOTESE EM QUE FOR POSSIVEL A DOIS OU MAIS JUIZES CONHECEREM...: ART. 83 DO CPP. VERIFICAR-SE-A A COMPETENCIA POR PREVENCAO TODA V E...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35612 SP 2013/0038897-0

a tese de litispendência, ainda que haja identidade entre outros elementos - Art. 71 do Código de Processo Penal... absolver o ora recorrente JOSÉ PAULO RODRIGUES VIOLANTE, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Dessarte... entre outros elementos - Art. 71 do Código de Processo Penal. Prevenção. Via...

Andamento do Processo n. 2013/0038897-0 - Recurso / Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ

. 71 do Código de Processo Penal. Prevenção. Viabilidade a ser analisada pelo juízo a quo. Ordem denegada. No presente... do CPP) e/ou Prevenção (art 69, IV e VI do CPP), determinando, em face do paciente ora recorrente, o trancamento... da ação penal com a consequente extinção do feito do Processo 2117/2011, que tr...

Pg. 8524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

do CPP) e/ou Prevenção (art 69, IV e VI do CPP), determinando, em face do paciente ora recorrente, o trancamento da ação... penal com a consequente extinção do feito do Processo 2117/2011, que tramita pelo Juízo coator da egrégia 3ª Vara..., do Código de Processo Penal. Dessarte, patente que o presente recurso está...

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