Art. 69, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VI - a prevenção;

Andamento do Processo n. 201955000256 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE

QUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 69, VI, C/C ART. 71, AMBOS DO CPP, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR.../2006, DEVENDO TER PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL DOS ACUSADOS COM …

Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

PENAL DOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI..., ENVOLVENDO O RÉU MANOEL BORGES JUNIOR E O MESMO FATO DELITUOSO,RAZÃO PELA …

Andamento do Processo n. 0725281-78.2019.8.07.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 13/09/2019 do TJDF

, inciso VI, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência. Após, redistribuam-se os autos. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro... analisado pelo citado Juízo. Assim, declino da competência em favor da 5ª Vara …

Página 1304 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

" do Código de Processo Penal Militar c/c artigo 69, inciso VI e 83, ambos do Código de Processo Penal, reconheço... "c" do Código de Processo Penal Militar c/c artigo 69, inciso VI e 83, ambos do Có…

Página 1225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

da competência em favor da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, com fulcro no art. 69, inciso VI, do Código de Processo Penal... das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2018.01.1.036921-7 - Acao Pen…

Andamento do Processo n. 00023528220198140006 - 09/09/2019 do TJPA

. 69, inciso VI c/c art. 83 c/c art. 109, todos do Código de Processo Penal, declaro-me incompetente para apreciar... FERREIRA DO NASCIMENTO devidamente identificado nos autos. Na forma do Artigo

Andamento do Processo n. 0192415-41.2019.8.19.0001 - 09/09/2019 do TJRJ

e julgados pelo mesmo juízo, pois o interesse probatório é latente.Por isso, termos do artigo 69, VI c/c artigo 83...Andamento do Processo n. 0192415-41.2019.8.19.0001 - 09/09/2019 do TJRJ Proc. …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 69, inciso VI c/c art. 83 c/c art. 109, todos do Código de Processo Penal, declaro-me incompetente para... FERREIRA DO NASCIMENTO devidamente identificado nos autos. Na forma do …

Página 479 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2019

, na forma da Lei 11.34006, COM FUNDAMENTO NO INCISO VII, DO ARTIGO 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Caso necessário... do artigo 69, VI c/c artigo 83, todos do CPP, DECLINO de competência para o I …

Andamento do Processo n. 416839-64.2015.8.09.0137 - Representacao para Quebra de Sigilo - 03/09/2019 do TJGO

DA COMPETENCIA POR PREV ENCAO NOS TERMOS DO ART. 69, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DET ERMINO A ESCRIVANIA QUE REITERE O OFICIO...Andamento do Processo n. 416839-64.2015.8.09.0137 - …