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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

VI - a prevenção;

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... da competência, como a distribuição, a conexão e a continência e a prevenção (art. 69, incisos IV, V e VI, CPP... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares...

Andamento do Processo n. 4719-98.2010.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 09/11/2018 do TJMT

competência por prevenção, o artigo 83 do Código de Processo Penal dispõe o que segue: “Art. 83. Verificar-se-á... desta comarca, nos termos dos artigos 69, inciso VI, e 83, ambos do CPP.Diante do teor da presente decisão, CANCELO...Andamento do Processo n. 4719-98.2010.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 09/1...

Pg. 483. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

da prevenção.No que tange à competência por prevenção, o artigo 83 do Código de Processo Penal dispõe o que segue: “Art. 83... da TERCEIRA VARA CRIMINAL desta comarca, nos termos dos artigos 69 , inciso VI , e 83 , ambos do CPP .Diante do teor... Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PART...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079666830 RS

, seguindo o disposto nos artigos 69 e 70 do Código de Processo Penal, firma-se pelo local da consumação da infração: Art..., nos termos dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça já decidiu casos análogos: CC 70.066.312.471... e/ou modificação de competência inscrita(s) no art. 69, I a V...

Conflito de Jurisdição: CJ 70079666830 RS

de causa(s) de fixação e/ou modificação de competência inscrita(s) no art. 69, I a VI, do CPP, na forma dos seus artigos... inscrita no art. 164, § 1º, do COJERGS, na redação que lhe deu a Lei Estadual 15.091, de 02/01/2018, âmbito..., § 1º, do COJERGS, na redação que lhe deu a Lei Estadual 15.091, de 02/01/2018...

Pg. 229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

PARA APRECIAR E JULGAR O PRE SENTE FEITO, CONSONANTE ARTIGO 69, INCISOS IV E VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ARTIGO 59..., CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM A S DEVIDAS BAIXAS, AO ARQUIVO. P.R.I.C. ANAPOLIS, 17 DE OUTUBRO..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICO, AINDA, QUE OCORREU A DIS...

Pg. 2. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/10/2018

por aquele juízo. Deste modo, considerando o disposto nos artigos 69, VI e 83 do CPP, declino da competência para processar e julgar... feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil...". Adv - Mariangela... para processamento e julgamento do crime do artigo 180 caput, do C...

Pg. 458. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2018

, VI, do Código de Processo Penal: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II... Vara da Comarca de Currais Novos, nos termos do art. 69, VI, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre... Processo 0102285-94.2018.8.20.0103 Parte: Ministério Público Estadual Parte(s): José N...

Andamento do Processo n. 0000584-37.2013.4.05.0000 - Inq - 29/10/2018 do TRF-5

para apurar a possível ocorrência do crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, praticado, em princípio, pelo atual... esteja relacionado a ele, devem-se aplicar, apenas, os critérios de competência elencados no art. 69, I a VI, do CPP..., ter praticado o delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98. Ocorre que, a...

Andamento do Processo n. 0000730-13.2013.4.05.8202 - Inq - 29/10/2018 do TRF-5

apurar a possível ocorrência do crime previsto no art. 1º do Decreto-lei 201/67, praticado, em princípio, pelo então... de competência elencados no art. 69, I a VI, do CPP. Por sua vez, a Corte Especial do STJ, apreciando Agravo Regimental nos autos... 618 C/C ARTIGO 370, § 2º DO CPP (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

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