Inciso VI do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
VI - a prevenção;

Andamento do Processo n. 8004855-70.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/2020 do TJBA

, manifestou-se no sentido de que a regra a ser aplicada seria a prevista no art. 78, inc. II alínea a, do Código de Processo... sobre a prática dos crimes de Sonegação Fiscal (art. 1º e 2º, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045420920194047001 PR 5004542-09.2019.4.04.7001

da competência (artigo 69 , inciso VI , do Código de Processo Penal ), quer na hipótese em que for possível a dois... , e 313-A , do Código Penal , combinados com os artigos 29 e 70 também do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071935820208070000 DF 0707193-58.2020.8.07.0000

dos artigos 69 , inciso VI e 83 , ambos do Código de Processo Penal . Nesse contexto, os procedimentos judiciais hábeis à... e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, com base no artigo 70 , caput, do …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Junho de 2020

, I C/C ART. 69, TODOS DO CP APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 69, VI, 75, PARÁGRAFO ÚNICO E 83, TODOS DO CPP PRECEDENTES....I ESTABELECE O ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE OBSERVARÁ A …

Página 675 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2020

). Nesse norte, colaciono a regra de competência estampada no art. 83, do Código de Processo Penal, que preconiza, in verbis... e determino a remessa dos autos à 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito …

Página 572 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2020

DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0244/2020 ADV: FRANCINE CRESPO VIEGAS (OAB 20464/SC) Processo 0008042..., arquivem-se os autos. ADV: LUIZ HENRIQUE BALDESSAR GAVA (OAB 25901/SC) …

Página 573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2020

de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto... constituir, nos termos do artigo 80 da Lei Penal Adjetiva, fundamento …

Página 574 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2020

e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. 2. Conquanto a diferença entre as fases... (arts. 69 , VI , e 83 do CPP ) para processo e julgamento do caso, levando …

Andamento do Processo n. 232698-77.2017.8.09.0091 - Inquerito - 19/05/2020 do TJGO

PREVENTO, NOS TERMOS DO ARTI GO 69, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FORMA, DECLA RO-ME INCOMPETENTE PARA JULGAR...Andamento do Processo n. 232698-77.2017.8.09.0091 - Inquerito - …

Página 206 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DA LEI N 11.719/0 8, CITE-SE O(A) ACUSADO... PELO JUIZ DA 1 A VARA CRIMINAL, TEM-SE QUE ESTE SE TORNOU PREVENTO, …