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26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 567 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 567, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;

Andamento do Processo n. 0053924-71.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053924-71.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053924-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ALCATEL LUCENT BRASIL S/A ADVOGADO : SP233087 ARNALDO BENTO DA

Andamento do Processo n. 5000445-67.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000445-67.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a)

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Portanto, verifica-se que o direito creditório dos presentes autos fora cedido para a requerente, tornando-se patente que a decisão final desse processo ira influir na relação jurídica que cedeu o

Pg. 2095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

Pg. 2096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

Andamento do Processo n. 1076000-93.2015.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1076000-93.2015.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outro -Vistos.1. Fls. 147/148 e 156: O requerimento de substituição processual deve ser deferido,

Andamento do Processo n. 0002399-33.2010.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002399-33.2010.8.26.0428 (428.01.2010.002399) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (brasil) Sa - Vistos.Tendo sido comprovada documentalmente a

Andamento do Processo n. 0005704-54.2012.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005704-54.2012.8.26.0428 (428.01.2012.005704) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco Sa - Vistos.Fls. 82/98:Tendo sido comprovada documentalmente a cessão

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0002863-08.2012.4.03.6201 - 21/07/2017 do TRF-3

0002863-08.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201014559 AUTOR: JUAREZ FRANCISCO DA SILVA (MS011739 - LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA, MS011903 - TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO,

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