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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

IV - a distribuição;

HABEAS CORPUS: HC 428259 SP 2017/0319780-3

da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II e, ainda, do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal... grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido é o entendimento do eg. Supremo Tribunal... de aumento prevista no art. 226, inciso II e, ainda, do art. 71, parágrafo único, t...

Andamento do Processo n. 2017/0319780-3 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No...-A, c/c art. 71, do Código Penal (estupro de vulnerável, em continuidade delitiva), à pena de 24 (vinte e quatro) anos... respeito aos princípios taxatividade e descrição genérica e necessidade e idonei...

Pg. 7002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal... do CP, no que diz respeito aos princípios taxatividade e descrição genérica e necessidade e idoneidade; Os arts. 69 inc. IV...: "Os pressupostos contidos no art. 5º e seus incisos, quanto da an...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35612 SP 2013/0038897-0

a tese de litispendência, ainda que haja identidade entre outros elementos - Art. 71 do Código de Processo Penal... para absolver o ora recorrente JOSÉ PAULO RODRIGUES VIOLANTE, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... entre outros elementos - Art. 71 do Código de Processo Penal . Prevenção. Viabi...

Andamento do Processo n. 2317-05.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 04/12/2017 do TJGO

DE DISTRIB UICAO (ART. 69, INC. IV C/C ART. 75, PARAG. UN., CPP). A HIPOTESE , SEQUER EM CARIZ REMOTO, NAO APROPRIA ALGUMA...Andamento do Processo n. 2317-05.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 04/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 2317...-05.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1758 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

Andamento do Processo n. 2013/0038897-0 - Recurso / Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ

. 71 do Código de Processo Penal. Prevenção. Viabilidade a ser analisada pelo juízo a quo. Ordem denegada. No presente... do CPP) e/ou Prevenção (art 69, IV e VI do CPP), determinando, em face do paciente ora recorrente, o trancamento... da ação penal com a consequente extinção do feito do Processo 2117/2011, que tr...

Pg. 207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

VARA CRIMINAL), CUJA COMP ETENCIA FOI PREESTABELECIDA POR MEIO DO CRITERIO LEGAL DE DISTRIB UICAO (ART. 69, INC. IV C/C...Pg. 207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GABRIEL... : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS JUNIO SOARES DE OLI...

Pg. 8524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

do CPP) e/ou Prevenção (art 69, IV e VI do CPP), determinando, em face do paciente ora recorrente, o trancamento da ação... penal com a consequente extinção do feito do Processo 2117/2011, que tramita pelo Juízo coator da egrégia 3ª Vara..., do Código de Processo Penal. Dessarte, patente que o presente recurso está...

Andamento do Processo n. 1803-52.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO

PREESTABELECIDA POR MEIO DO CRITERIO LEGAL DE DISTRIB UICAO (ART. 69, INC. IV C/C ART. 75, PARAG. UN., CPP). A HIPOTESE , SEQUER...Andamento do Processo n. 1803-52.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 1803...-52.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO...

Andamento do Processo n. 1803-52.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO

PREESTABELECIDA POR MEIO DO CRITERIO LEGAL DE DISTRIB UICAO (ART. 69, INC. IV C/C ART. 75, PARAG. UN., CPP). A HIPOTESE , SEQUER...Andamento do Processo n. 1803-52.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 1803...-52.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO...

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