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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

IV - a distribuição;

Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 26/04/2017 do TJGO

, E 75 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACATO, NA INTEGRA, A MANIFEST AÇÃO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART. 109... : VICTOR DA SILVA VITIMA : SHIRLEY FERREIRA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 69 , INCISOS IV E V...Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao ...

Andamento do Processo n. 970-34.2015.8.09.0006 - Inquerito - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 970-34.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 237 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : HELIO RUFINO BORGES DOS SANTOS INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM

Pg. 687. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

VITIMA : NEIDE NEY BATISTA ACUSADO : RAFAEL SOUSA BORGES ADV ACUS : 13196 GO - ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR DESPACHO : SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201404232286 VENHA A OS AUTOS O

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 8472920134036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000847-29.2013.4.03.6110/SP 2013.61.10.000847-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : GLAUCO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984803 PR 2016/0245675-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR (2016/0245675-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RENE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : MARIA ISABEL BERMUDEZ E OUTRO(S) - RS082694 SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 AGRAVANTE : CARLOS HABIB CHATER ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 HERMÍNIA GER...

Andamento do Processo n. 2016/0245675-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(5078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.803 - PR (2016/0245675-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RENE LUIZ PEREIRA ADVOGADOS : MARIA ISABEL BERMUDEZ E OUTRO(S) - RS082694 SERGIO DE

Pg. 5863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

Cumpre de todo modo analisar a inadmissibilidade do presente recurso com base na Súmula n 07 do STJ (tal como entendeu o TRF), e caso superado tal óbice, a admissibilidade do recurso especial quanto

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

dinheiro decorrente de recursos oriundos do Fundo Visanet nada tem a ver com a lavagem de dinheiro decorrente do tráfico internacional de drogas. O único ponto em comum é que em ambos os casos, com o

Andamento do Processo n. 39-35.2017.6.13.0000 - Inquérito - 24/02/2017 do TRE-MG

INQUÉRITO Nº 39-35.2017.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Envolvido: RUY ADRIANO BORGES MUNIZ ADVOGADO: RAMON GONÇALVES ROCHA - OAB: 141215/MG Desembargador Edgard Penna Amorim Protocolo: 266.668/2014

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

(...) XVII - determinar a remessa do inquérito à Zona Eleitoral quando o investigado não mais for detentor de foro privilegiado; Entretanto, a despeito de o investigado ser ex-Prefeito do Município

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