Art. 69, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
IV - a distribuição;

Página 2059 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

aos mesmos fatos, sendo de rigor a aplicação dos artigos 69, inciso IV, 75, parágrafo único e 83, todos do Código de Processo Penal... prática do delito previsto no artigo 297, na forma do artigo

Página 9959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a análise, por este Sodalício, da suposta violação aos arts. 69, inciso IV, 83 e 580, todos do Código de Processo Penal.... VIOLAÇÃO AO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 167.863 - Conflito de Competência - 12/09/2019 do STJ

prevento da Comarca de Jaraguá/GO, nos termos dos arts. 69 , IV , 71 e 78 , II , todos do Código de Processo Penal... descritos nos arts. 171 , 297 , 299 , 304 , 307 e 308 do Código Penal e no art. …

Página 4977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Comarca de Jaraguá/GO, nos termos dos arts. 69, IV, 71 e 78, II, todos do Código de Processo Penal. [...].' 5... que deram ensejo ao crime do art. 1º da Lei n° 9.613/98 todos ocorreram no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180020555001 MG

, nos termos o art. 69 , IV do CPP . 2. Anulação de todo o processo. 3. Precedentes STJ. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0518.18.002055..., nos termos o art. 69 , IV do CPP . Imperiosa, portanto, a anulação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180020555001 MG

prevalecer aquele que primeiro foi distribuído, nos termos o art. 69 , IV do CPP . 2. Anulação de todo o processo. 3. Precedentes STJ....: APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50037626120184047209 SC 5003762-61.2018.4.04.7209

tipificado no artigo 334-A , caput e § 1º, inciso I, do Código Penal , combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei ... aos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 /90, e artigos 168-A e …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 69, IV c/c art. 83 todos do CPP, determinado a remessa dos autos a 2ª... (art. 77, §2º da Lei 9.099/95), sendo imperioso reconhecer a …

Andamento do Processo n. 144013-58.2017.8.09.0006 - Inquerito - 28/08/2019 do TJGO

ASSUNCAO DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO IV, 75 E 83 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMP ETENCIA DO JUIZO DESTA VARA JUDICIAL, PARA, …

Página 134 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO IV, 75 E 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMP..., COM ESTEIO NO ARTIGO 120 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 6 DA LEI