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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

IV - a distribuição;

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... da competência, como a distribuição, a conexão e a continência e a prevenção (art. 69, incisos IV, V e VI, CPP... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1375821 SP 2018/0265150-2

descrição na denúncia, na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal, sob pena de restar configurada a repudiada.... AUSËNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2) VIOLAÇAO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA... do artigo 41 do Código de Processo Penal, sob pena de restar configurada a repu...

Andamento do Processo n. 1.375.821 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

de se ter dispensado a correta descrição na denúncia, na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal, sob pena de restar...) PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSËNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP... proferido, contrariou o disposto nos arts. 41 e 149, ambo...

Pg. 7385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018). . A respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV... AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE ...

Pg. 133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL REU : S DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO IV..., 75 E 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMP ETENCIA DO JUIZO DESTA VARA JUDICIAL, PARA, ORIGINARIAMENTE, APRE... A. 201302266378 ATENDASE PLEITO MINISTERIAL DE FLS.51. ANAPOLIS, 03...

HABEAS CORPUS: HC 422064 MG 2017/0277678-7

, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... QUE NAO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇAO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76..., grifei) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimen...

Andamento do Processo n. 422.064 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 422.064 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ (5929) HABEAS CORPUS 422.064 - MG (2017/0277678... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I E III, TODOS DO CPP. MATÉRIA J...

Pg. 8964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO.../STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I E III, TODOS DO CPP. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 286.241/SP.... PLEITO PREJUDICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA...

Pg. 229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

PARA APRECIAR E JULGAR O PRE SENTE FEITO, CONSONANTE ARTIGO 69, INCISOS IV E VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ARTIGO 59..., CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM A S DEVIDAS BAIXAS, AO ARQUIVO. P.R.I.C. ANAPOLIS, 17 DE OUTUBRO..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICO, AINDA, QUE OCORREU A DIS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1363747 MG 2018/0238307-0

dos requeridos formais estabelecidos no art. 28, §2°, I e II, da Lei n.°10.931/04, c/c o art.166, IV e V do Código Civil e Recurso..., por ausência dos requeridos formais estabelecidos no art. 28, §2°, I e II, da Lei n.°10.931/04, c/c o art.166, IV e V do Código... e outros, contra decisão que inadmitiu recurso especi...

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