Art. 69, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
IV - a distribuição;

Página 821 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

, ARTS. 69, INC. IV C/C ART. 75). DESTE MODO, APENSE ESTES AUTOS AOS DE NUMERO 201901255977. AGUARDE-SE A REMESSA..., ATENDEND O AO DISPOSTO NO ART. 19, 1, DA LEI N 11.340/2006, CONCEDO AS SEG …

Página 945 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

INICIALMENTE NAQUELE JUIZO (CPP, ARTS. 69, INC. IV C/C ART. 75). DESTE MODO, APENSE ESTES AUTOS AOS DE NUMERO 201900098134.... APOS REDISTRIBUICAO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. G …

Página 8294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

desprovido" (AgRg no REsp n. 1.714.916/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 28/6/2018). "PENAL E PROCESSO PENAL.... APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I …

Página 13811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, incisos I e IV, 76, 77, 564, inciso I, do Código de Processo Penal, 54 do Código de Processo Civil e 8.1 da Convenção... constituída de Delúbio Soares, foi negado conhecimento ao recurso, conforme …

Página 10407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018). A respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO... AOS ARTS. 69, IV, 75 E 76, I E III, TODOS DO CPP. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO …

Página 2059 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

aos mesmos fatos, sendo de rigor a aplicação dos artigos 69, inciso IV, 75, parágrafo único e 83, todos do Código de Processo Penal... prática do delito previsto no artigo 297, na forma do artigo

Página 9959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a análise, por este Sodalício, da suposta violação aos arts. 69, inciso IV, 83 e 580, todos do Código de Processo Penal.... VIOLAÇÃO AO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE …

Página 4977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Comarca de Jaraguá/GO, nos termos dos arts. 69, IV, 71 e 78, II, todos do Código de Processo Penal. [...].' 5... que deram ensejo ao crime do art. 1º da Lei n° 9.613/98 todos ocorreram no …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 69, IV c/c art. 83 todos do CPP, determinado a remessa dos autos a 2ª... (art. 77, §2º da Lei 9.099/95), sendo imperioso reconhecer a …

Página 134 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, INCISO IV, 75 E 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMP..., COM ESTEIO NO ARTIGO 120 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 6 DA LEI