Art. 69, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
IV - a distribuição;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180020555001 MG

prevalecer aquele que primeiro foi distribuído, nos termos o art. 69 , IV do CPP . 2. Anulação de todo o processo. 3. Precedentes STJ....: APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Conflito de Competência : CC 0833036-95.2016.8.23.0010 0833036-95.2016.8.23.0010

DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 , IV . C/C ARTIGO 75 , AMBOS DO CPP . COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE TEVE PRECEDÊNCIA.... - 9/4/2019 Des.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1207246 DF 2017/0301017-8

. 69, inciso IV, 83 e 580, todos do Código de Processo Penal. Isso porque tais dispositivos não foram objeto de análise... violação aos arts. 69, inciso IV, 83 e 580, todos do Código de Processo Pena…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1375821 SP 2018/0265150-2

descrição na denúncia, na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal, sob pena de restar configurada a repudiada.... AUSËNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2) VIOLAÇAO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 422064 MG 2017/0277678-7

, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018, grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... QUE NAO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1363747 MG 2018/0238307-0

dos requeridos formais estabelecidos no art. 28, §2°, I e II, da Lei n.°10.931/04, c/c o art.166, IV e V do Código Civil e Recurso..., por ausência dos requeridos formais estabelecidos no art. 28, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1221045 GO 2017/0322190-0

a análise, por este Sodalício, da suposta violação aos arts. 69, inciso IV, 83 e 580, todos do Código de Processo Penal.... VIOLAÇAO AO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1234166 PR 2018/0006415-0

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1289583 PB 2018/0104780-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.583 - PB (2018/0104780-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CICERO DE LIMA E SOUZA ADVOGADO : CÍCERO DE LIMA E SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB003149 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1234166 PR 2018/0006415-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.166 - PR (2018/0006415-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : C H C ADVOGADO : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 AGRAVADO : MINISTÉRIO …