Art. 2, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e

Página 607 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

, abrangidos pelo aludido regime especialde tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4... da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artig…

Andamento do Processo n. 5000893-16.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/01/2020 do TRF-3

. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS... suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/20…

Página 495 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

, abrangidos pelo aludido regime especialde tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4... do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples …

Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Dezembro de 2019

de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar Federal 123/2006. Art. 3º. Para... com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal 123, de …

Página 2 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo Art. 2º , inciso I , da Lei Complementar Federal 123 /2006; II... CGSIM) instituído pelo Art. 2º , inciso III , da Lei Complementar Federal 123

Página 78 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

a competência outorgada pela referida lei complementar (LC federal 123 /2006, art. 2º ): I – As regras de caráter... pelo artigo 2º , I , da Lei Complementar (federal) 123 /2006; II - As …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 1º A ME ou EPP responsável pelo envio da declaração..., de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) § 2º A declaração retida poderá ser: (Lei

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

Complementar 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) e artigo 76 da Resolução 94 do CGSN, inciso III, alínea a (Lei... Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput), …

Página 171 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

, inciso III, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor..., desde que obedecida à competência outorgada pela referida Lei Complementar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013748420194047102 RS 5001374-84.2019.4.04.7102

Nacional. 4. No âmbito federal, a expressão "cadastro fiscal federal" prevista no inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006... 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)”. Ainda, estabeleceu as …