Inciso III do Artigo 139 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65988 GO 2021/0073048-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65988 - GO (2021/0073048-6) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS - OAB/GO …

Andamento do Processo n. 65988 - Recurso em Mandado de Segurança - 28/10/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65988 - GO (2021/0073048-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS ADVOGADOS : FREDERICO MANOEL SOUSA…

Página 10649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2021

constitucional não implica em sacrifício absoluto do direito à intimidade do preso e à assistência judiciária em detrimento à segurança pública, devendo ser afetados " somente aqueles custodiados e…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800347-67.2016.4.05.8502

PROCESSO Nº: 0800347-67.2016.4.05.8502 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA e outro ADVOGADO: Ana Paula Castelo Fonseca Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800347-67.2016.4.05.8502

Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Retorno dos autos a esta Turma em decorrência de decisão do min. Benedito Gonçalves, no Recurso Especial 1934545-SE, que deu provimento a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0626573-86.2020.8.06.0000 CE 0626573-86.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0626573-86.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Aurineide Bezerra de…
Arthur Borges, Estudante de Direito
há 4 meses

Precedentes No Sistema Judiciário Brasileiro: reflexão sobre o direito ao esquecimento e a distinção de precedente.

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA - GOIÁS CURSO DE DIREITO ARTHUR HENRIQUE SOUZA BORGES PRECEDENTES NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO: reflexão sobre o direito ao esquecimento e a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0045554-98.2014.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 6872241-78.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. OCORRÊNCIA. PRORROGAÇAO DA MEDIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇAO JUDICIAL.

Página 679 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2021

RequerenteAUTOR: RODRIGO SEIGI UENO Requerido(a)REU: JORNAL BNEWS À vista da documentação que instrui o ID n. 78802474, defiro a gratuidade de justiça ao autor, facultado ao réu provar que ela não tem…