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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

III - a natureza da infração;

Andamento do Processo n. 5052-53.2017.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 5052-53.2017.4.01.3900 5052-53.2017.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA - WALCYCEZAR DASILVARIBEIRO REU : NANCI MARIA DA

Pg. 41. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

emendatio libelli para tipificar a conduta descrita na denúncia como a prevista no art. 171, §3º, do CP. Quanto à declinação da competência, tem razão o juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000217-42.2017.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Olinda Juiz de Direito: Jacira Maria Lucena da Rocha (Auxiliar) Chefe de Secretaria: Edna Kalina Moura Santos Data: 20/07/2017

Pg. 1360. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as

Andamento do Processo n. 0003357-83.2016.8.23.0010 - 18/07/2017 do DJRR

013 - 0003357-83.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.003357-6 Indiciado: C.E.S.C. DECISÃO (Declínio de Competência) Vistos e etc., Trata-se de inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial em

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/07/2017

(Declínio de Competência) Vistos e etc., Trata-se de inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial em desfavor do indiciado CARLOS EDUARDO SILVA CORREA, acusado da prática do delito previsto

Apelação: APL 294392520158110042 26900/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL CULPOSA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ – NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE “AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS RECORRENTES NÃO PODEM SER CLASSIFICADAS COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR” – CONVÍVIO, DEPENDÊNCIA ECONÔM...

Pg. 191. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

(STJ, AgRg no AREsp 848.791/SP) “Sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, favoráveis em sua maioria ao recorrente e condenado à pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, resta evidente a

Inteiro Teor. Apelação: APL 294392520158110042 26900/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 26900/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTES: ODENIR PINHEIRO DE QUEIROZ CLEIDE SEBASTIÃO CABRAL APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0002411-19.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - 27/06/2017 do TJAC

ADV: RAIMUNDO SEBASTIÃO DE SOUZA (OAB 449/AC) - Processo 0002411-19.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - INDICIADO: Gabriel Lima da silva - AUT PL: Delegacia Central de Flagrantes -

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