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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

III - a natureza da infração;

Pg. 1624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, E ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109, TODO S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA DO JUIZO D ESTA VARA CRIMINAL... QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ARTI GO 5, INCISO II, DA LEI N 11.340/06 PARA O DELITO... O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 419, DO CODIGO DE PROCESSO P ENA...

HABEAS CORPUS: HC 430263 PR 2017/0330888-3

, e artigos 69, inciso III, 70, 88 do Código de Processo Penal. É o relatório. É consabido que o rito do habeas corpus... e LIII, ambos da Constituição Federal, e artigos 5, 6, 7, II, b do Código Penal, e artigos 69, inciso III, 70, 88 do Código..., inciso I, artigo 5º, caput, XXXVII e LIII, ambos da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 2017/0330888-3 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

Penal, e artigos 69, inciso III, 70, 88 do Código de Processo Penal. É o relatório. É consabido que o rito do habeas... dos artigos 109, inciso I, artigo 5º, caput, XXXVII e LIII, ambos da Constituição Federal, e artigos 5, 6, 7, II, ‘b’ do Código...Andamento do Processo n. 2017/0330888-3 - Habeas Corpus - 19/12/2017 ...

Pg. 15025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

’ do Código Penal, e artigos 69, inciso III, 70, 88 do Código de Processo Penal. É o relatório. É consabido que o rito do habeas... no artigo 5º, incisos LXVIII e LV da Constituição Federal. c) HC 5061277-84.2017.4.04.0000, seja concedida a ordem... dos artigos 109, inciso I, artigo 5º, caput, XXXVII e LIII, ambos da C...

Andamento do Processo n. 0000272-70.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO... JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO... formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código ...

Andamento do Processo n. 0219398-75.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 18/12/2017 do TJAM

c/c artigos 69, inciso III, e 74, caput, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça... prevento (6ª Vara Criminal) para processar e julgar (nos termos do artigo 152, inciso II da Lei Complementar 17/1997...Andamento do Processo n. 0219398-75.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0237934-03.2012.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Peculato - 18/12/2017 do TJAM

da Lei Complementar 17/1997 c/c artigos 69, inciso III, e 74, caput, ambos do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0237934-03.2012.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Peculato - 18/12/2017 do TJAM... ADV: CARMEM VALÉRYA ROMERO SALVIONI (OAB 6328/ AM) - Processo 0237934-03.2012.8.04.0001 ...

Pg. 332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; DAR PROVIMENTO às apelações de VALDECIR DE MATOS FURTADO... ao art. 42 da Lei 11.343/06 e ao art. 59 do CP, ao argumento de que "houve flagrante exagero na análise... das circunstâncias judiciais para o fim de exasperar a reprimenda básica"; f) negativa...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas... pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial. Sobre a pretensa violação dos arts. 69, III, 74... seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo lega...

Pg. 88. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2017

152, inciso II da Lei Complementar 17/1997 c/c artigos 69, inciso III, e 74, caput, ambos do Código de Processo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0072/2017 ADV: PAULO JOSÉ GOMES DE CARVALHO (OAB 1124/AM) -Processo 0200607...: A Investigar - Uma vez que o Ministério Público pugnou por ter vista ao inquérito po...

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