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17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

III - a natureza da infração;

Andamento do Processo n. 0532057-69.2018.8.05.0001 - Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - 10/07/2018 do TJBA

Vara Criminal, cujas peças informam o suposto cometimento de delito previsto no art. 339, do Código Penal Brasileiro..., declaro a incompetência absoluta desse Juízo para processar e julgar o feito, em razão da matéria, na forma dos arts. 69, III..., praticado por Jadson Luiz dos Santos . O artigo 130, § 2º, da Lei de...

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

esta 14ª Vara Criminal, cujas peças informam o suposto cometimento de delito previsto no art. 339, do Código Penal.... 69, III, c/c o art. 74, caput, ambos do CPP e art. 130, §2º, da LOJ e determino a remessa para a 1ª ou 2ª Vara... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0491/2018 ADV: MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (...

Andamento do Processo n. 23878-80.2018.8.09.0006 - Inquerito - 04/07/2018 do TJGO

, CONJUGADO CO M O ARTIGO 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69, INCISO III, 7 4 E 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... VERTENTE NESTES AUTOS EM RELACAO AO DELIT O DISPOSTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E, DE CONSEQUENC IA, DETERMINO... : A VISTA DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 107 E, CO M ESTEI...

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, CONJUGADO CO M O ARTIGO 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69, INCISO III, 7 4 E 109 DO CODIGO... GOMES DO NASCIMENTO DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, E ARTIGO 103, DO CODIGO PENAL... O DISPOSTO NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826 /03. QUANTO AOS DEMAIS OBJET...

Andamento do Processo n. 00066912120188140006 - 29/06/2018 do TJPA

e a competência no processo penal pode ser determinada pela natureza da infração, segundo o artigo 69 , inciso III do CPP , fixo...Andamento do Processo n. 00066912120188140006 - 29/06/2018 do TJPA PROCESSO: 00066912120188140006 PROCESSO ANTIGO...: --MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO ...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2018

e a competência no processo penal pode ser determinada pela natureza da infração, segundo o artigo 69, inciso III do CPP, fixo... pelo local da infração, segundo o artigo 69, inciso I do CPP, fixo a competência deste juízo para processar e julgar... e Familiar contra a Mulher da Capital, determinada no r. Despacho exa...

Andamento do Processo n. 39948-75.2018.8.09.0006 - Inquerito - 26/06/2018 do TJGO

COM O ARTIGO 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69, INCISO III , 74 E 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO... AUTOS EM RELACAO AO DE LITO DISPOSTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, DE CONSEQU ENCIA, DETERMINO SUA REMESSA... DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 12/13 E, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 6...

Pg. 163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2018

, ARTIGOS 69, INCISO III , 74 E 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA D O JUIZO DESTA VARA CRIMINAL PARA.../13 E, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, CONJUGADO COM O ARTIGO 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/96... 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, DE CONSEQU ENCIA, DETERMINO SUA REMESSA AO JUIZ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 151367 SC 2017/0055071-7

do Código de Processo Penal e art. 109 , I da Constituição Federal . O Juízo suscitante, por sua vez, propôs a instauração... , III , da Lei n. 9.605 ⁄98, in verbis: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre... da competência à Seção Judiciária da Justiça Federal de Blumenau⁄SC, ...

Andamento do Processo n. 00113176220188140401 - 21/06/2018 do TJPA

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito... ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. (...)(...) Rezam também os artigos 69, III, e 74... com o princípio delineado no artigo 5º, inciso LIII, da Carta política vigente q...

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