Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

III - a natureza da infração;

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei. O Código Penal Militar... classifica a competência em razão do disposto no art. 69 e incisos do...

Andamento do Processo n. 8569-45.2012.811.0015 - Processo Criminal - Execução da Pena - 08/11/2018 do TJMT

, III c.c. 74 , caput, do CPP c.c. art. 3º, caput e “anexo I” da Resolução 15/2017/TP-TJMT, declino de competência... - OAB:19757/O (...) Assim, à luz do art. 74 , caput, do CPP e “anexo I” da referida resolução, tratando-se de Processo... Executivo de Pena sem condenação por crime previsto na Lei 11.343/2006, d...

Pg. 433. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2018

, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desentranhamento dos documentos..., III c.c. 74, caput, do CPP c.c. art. 3º, caput e “anexo I” da Resolução 15/2017/TP-TJMT, declino de competência... - OAB:19757/O (...) Assim, à luz do art. 74, caput, do CPP e “anexo I” da refe...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 90014377720188230000 9001437-77.2018.8.23.0000

(ora suscitado) em atenção ao artigo 69, inciso III e artigo 74, ambos do Código de processo Penal c/c o artigo 44, inciso... o presente feito, com base nos artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal, eis que a ação em tela deve..., eis que o delito em comento (abandono de incapaz) não está previsto na L...

Pg. 457. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2018

nos arts. 69, III c.c. 74, caput, do CPP c.c. art. 3º, caput e “anexo I” da Resolução 15/2017/TP-TJMT, declino... legal nos artigos que tratam sobre o tema (CPP, art. 120 e ss).Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Penal... 9C2JC4820ER564019, devendo, no entanto, para efeito da entrega, observar ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/10/2018

.Q.R. Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALANE QUEIROZ..., com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ZEZITO VIEIRA... antigo: 0010.14.014909-6 Indiciado: A.S.S.S. Destarte, com ful...

Pg. 3099. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2018

1º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANÁPOLIS Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia justiça comum (suposto delito de desobediência

Pg. 1481. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

ADV: ''1''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0504287-92.2017.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:

Andamento do Processo n. 0013379-38.2004.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Vida - 22/10/2018 do TJAL

ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819/ES) - Processo 0013379-38.2004.8.02.0001 (001.04.013379-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - RÉU: Rabsakeb Tadeu Macário Pinto -

Andamento do Processo n. 3620-70.2015.811.0015 - Processo Criminal - Execução Criminal - 22/10/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Mario Augusto Machado Cod. Proc.: 226479 Nr: 3620-70.2015.811.0015 AÇÃO: Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE (S)

×