Art. 69, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
III - a natureza da infração;

Andamento do Processo n. 0522604-50.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 19/09/2019 do TJBA

da Vara Especializada em Violência Doméstica, com fulcro no inc. III, do art. 69, do Código de Processo Penal, motivo... , incursos nas penas dos art. 213, “caput” e 226, II, ambos do Código Penal

Página 726 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

em Violência Doméstica, com fulcro no inc. III, do art. 69, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DECLARO..., não tendo tal relação condão suficiente para caracterizar o quanto previsto no a…

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Setembro de 2019

constantes na denúncia, nos termos do artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal (fls. 314/317). O Advogado..., com fundamento no art. 69, III, do CPP, quanto ao crime do artigo 2º da Lei n. …

Página 585 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

), com supedâneo no art. 69, inciso III, do Código de Processo Penal, distribuam-se os feitos à Primeira Vara de Feitos Gerais... suposto delito de violência doméstica e familiar contra a mulher (art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00063184920104036104 SP

Paulo de remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos dos arts. 69, III, do Código de Processo Penal, e 109, IV... que os absolveu do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, c. c. o ar…

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

dos arts. 69, inc. I e III e art. 70 do CPP sendo que o suposto crime se consumou na Cidade de Balsas e regiões... artigo 1°, inciso I da Lei n° 8.137/90 (fls. 165-167).Os autos vieram conclusos a …

Andamento do Processo n. 147757-27.2018.8.09.0006 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

/95, CONJUGADO COM O ARTIGO 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 31/32 E, COM …

Página 548 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, a seguir transcrito: [...] Em face do exposto, com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal e acolho o Parecer...: Empresas Auto Posto 500, Posto Mottasul, Posto Zeitão e Posto Boiadeiro.Tipo …

Página 104 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, INCISO III, 74 E 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA DECLARACAO DE INCOM PETENCIA DESTE JUIZO, DETERMINO... E SIM SE OCUPAR DE FATOS GRAVES, COM BASE NOS ARTIGOS 28 E 395, INCISO III, AMBOS …

Andamento do Processo n. 62279-17.2019.8.09.0006 - Inquerito - 11/09/2019 do TJGO

60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, CONJUGADO COM O ARTIGO 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109..., EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DE …