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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

III - a natureza da infração;

: 20160310046998 - Segredo de Justiça 0004603-82.2016.8.07.0003

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que reconheceu a incompetência absoluta e rejeitou a denúncia formulada contra agente acusado de infringir os a...

Pg. 608. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos arts. art. 69 , I e III , e art. 74 , do Código de Processo Penal , reconheço... que o réu não foi encontrado para ser citado, determino, cum fulcro no art. 361 , do Código de Processo Penal... atrai a incidência da lei especial, subsumindo-se à previsão geral do Código...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

dos crimes tipificados nos arts. 129 , § 9º e 147 , ambos do Código Penal , e da contravenção penal do art. 21 , do Decreto-Lei... art. 16 , da Lei 11340 /2006, quando objeto de processamento e julgamento crimes de ação penal pública condicionada... a competência deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos art...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 6606118201681600140 PR 0066061-18.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

, dos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal . Após, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. O Ministério... O LIMITE DE DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95. NULIDADE..., violação de domicílio e dano, correspondentes, respectivamen...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 6606118201681600140 PR 0066061-18.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . RESISTÊNCIA... e na forma do art. 69 , III do CPP c/c art. 69 do CP e art. 61 da Lei 9099 /95, declaro este Juízo incompetente para.... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 ...

Andamento do Processo n. 288593-72.2014.8.09.0044 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 288593-72.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 2629 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS ACUSADO : LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA GLAYCON FERNANDES DA SILVA ADV ACUS : 23796 DF

Pg. 1331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

. APOS, DETERMINOU O ENCERRAMENTO DO TERMO, O QUAL FOI DIGITADO P OR MIM, THALLYANE DE MELO REIS ALVARES, SECRETARIA DE AUDIENCIAS. JUIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA ADVOGADO REU NR. PROTOCOLO :

Pg. 593. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

Andamento do Processo n. 266280-03.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 266280-03.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1487 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : VANDERLEI RODRIGUES MOTA DOUGLAS RODRIGUES PINTO REU : EDVAN DOS SANTOS RIBEIRO DESPACHO : A VISTA

Pg. 364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NR. PROTOCOLO : 215760-83.2008.8.09.0006 ( 200802157607 ) AUTOS NR. : 247 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : THIAGO ALESSANDRO DE LIMA ACUSADO : WENDER JOSE RODRIGUES ADV ACUS : 17750 GO - EUGENIO

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