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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

II - o domicílio ou residência do réu;

Andamento do Processo n. 0622195-63.2015.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/06/2018 do TJCE

no art. 69, incs. I e II, do Código de Processo Penal/CPP, que estes autos sejam remetidos ao setor de distribuição... a aplicação do disposto no art. 61 da Lei Federal 9.099/95, determina-se, com fundamento nas regras de competência inseridas...Andamento do Processo n. 0622195-63.2015.8.06.0000 - Ação Penal - Proc...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2018

-se, com fundamento nas regras de competência inseridas no art. 69, incs. I e II, do Código de Processo Penal/CPP... da punibilidade dos investigados com esteio no art. 107, IV, primeira figura, 109, IV, e art. 117, I, todos Código Penal e art... superior a 2 (dois), o que, em tese, afastaria a aplicação do disposto no...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158976 DF 2018/0137974-7

da infração não justifica a atração para o foro do Rio de Janeiro (CPP, art. 69, II e III). Não há conexão ou continência... (CPP, art. 69, II e III). Não há conexão ou continência com qualquer fato apurado em outros inquéritos ou ações penais... de competência fixadas pelo art. 69 do CPP. No que concerne ao local da ...

Pg. 1729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

as apurações em um só caderno, de acordo com as regras de competência fixadas pelo art. 69 do CPP. No que concerne ao local... da infração (CPP, art. 69, I), todas as empresas mencionadas na decisão são sediadas em Brasília ou em São Paulo.... 69, II e III). Não há conexão ou continência com qualquer fato apurado em o...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

pelo domicílio do réu (Art. 69 , inciso II , do Código de Processo Penal ), o que não é o caso dos autos.Desta forma... compartilho.Conforme prevê o Artigo 69 , inciso I , do Código de Processo Penal , a competência jurisdicional é determinada... condicional do processo, nos termos da Lei . 9.099 /95.Oportunamente, ...

Andamento do Processo n. 0626364-25.2017.8.06.0000 - Representação Criminal - 30/05/2018 do TJCE

de competência inseridas no art. 69, incs. I e II, do Código de Processo Penal/CPP, que estes autos sejam remetidos...), o que, em tese, afastaria a aplicação do disposto no art. 61 da Lei Federal 9.099/95, determina-se, com fundamento nas regras...Andamento do Processo n. 0626364-25.2017.8.06.0000 - Representação ...

Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/05/2018

inseridas no art. 69, incs. I e II, do Código de Processo Penal/CPP, que estes autos sejam remetidos ao setor de distribuição... a aplicação do disposto no art. 61 da Lei Federal 9.099/95, determina-se, com fundamento nas regras de competência...Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/05/...

Andamento do Processo n. 1000373-34.2018.8.26.0050 - 28/05/2018 do TJSP

é o caso de se aplicar a regra do artigo 69, inciso II, do Código de Processo Penal. Isto porque, diante de tal hipótese...Andamento do Processo n. 1000373-34.2018.8.26.0050 - 28/05/2018 do TJSP Processo 1000373-34.2018.8.26.0050 - Crimes...(O) JUDICIAL CELIA ELMAS SARKISIAN NANTES PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

do artigo 69, inciso II, do Código de Processo Penal. Isto porque, diante de tal hipótese, observando-se as regras... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2018 Processo 0001757-40.2018.8.26.0635 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Injúria - P.F.P.V. - Vistos.O... ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/S...

Pg. 34. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2018

que a competência jurisdicional o feito em análise segue à regra do inciso I, do art. 69, do Código Penal.28. Não... artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a audiência... obstante, ainda que não soubesse o local da infração, aplica-se, então, o inciso I...

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