Art. 69, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
II - o domicílio ou residência do réu;

Página 874 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

, observo que os fatos ocorreram na cidade de São Pedro dos Crentes/MA. Conforme preconiza o inciso II, do art. 69... do Código de Processo Penal, a competência jurisdicional será determinada pelo …

Página 16675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, inciso II, 72 e 73 do CPP. 2. De acordo com o art. 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência... EM DIVERSAS LOCALIDADES. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO …

Andamento do Processo n. 507.134 - Habeas Corpus - 12/08/2019 do STJ

, inciso I, e art. 70, ambos do Código de Processo Penal, a regra geral para fixação da competência é o lugar da infração... do artigo 69, inciso II, 72 e 73 do CPP. 3. Somente em caráter …

Página 15313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, e art. 70, ambos do Código de Processo Penal, a regra geral para fixação da competência é o lugar da infração penal, onde... quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial …

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Julho de 2019

, inciso II , do Código de Processo Penal Brasileiro, devendo os autos serem remetidos àquele Juízo para prosseguimento... da infração, que seja considerado o lugar de domicílio ou residência do …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Julho de 2019

do art. 69, incisos I e II, c/c art. 109, ambos do CPP, visto que, o ato praticado pelo denunciado foi na cidade..., e com fulcro no art. 69, incisos I e II, c/c art. 109, ambos do CPP, declaro a …

Andamento do Processo n. 0002047-46.2019.8.06.0160 - Execução Provisória - 19/07/2019 do TJCE

o Juízo da Execução Penal da Comarca de Hidrolândia-CE, com esteio no art. 66, V, letra “g” da LEP c/c art. 69, II, do CPP...Andamento do Processo n. 0002047-46.2019.8.06.0160 - Execução Provisória …

Página 1234 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Julho de 2019

da Execução Penal da Comarca de Hidrolândia-CE, com esteio no art. 66, V, letra “g” da LEP c/c art. 69, II, do CPP. ADV: CARLOS... artigos 319 e 282 do Código de Processo Penal, a saber, a) …

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

, por infração ao disposto no artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal . Ainda estão presentes os requisitos... basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos …

Andamento do Processo n. 0564492-68.2019.8.13.0024 - 08/07/2019 do TJMG

de Contagem-Mg, por ser ela competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 69 , I , e II , c/c artigo...Andamento do Processo n. 0564492-68.2019.8.13.0024 - 08/07/2019 do …