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20 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

II - o domicílio ou residência do réu;

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/07/2017

o Juízo da Execução Penal da Comarca de Forquilha-CE, com esteio no art. 66, V, letra “g” da LEP c/c art. 69, II... A PUNIBILIDADE em favor de MARIA IRACI DE OLIVEIRA, com arrimo no art. 66, II, da LEP, pelo cumprimento integral da pena... ÚNICA DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO EXPEDIENTE: 30 DE JUNHO DE 2017 PROCESSO ...

Pg. 748. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/06/2017

da punibilidade das Rés, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 89, §5... a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/03. A Denúncia foi recebida em 16 de abril de 2013 (fls. 29). À fls. 106... do preceituado no art. 61, do Código de Processo Penal. Diz o pará...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/05/2017

ou não da infração objeto de apuração, nos moldes apregoados pelo preceito normativo inscrito no art. 69, incisos I e II..., do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de maio de 2017.” Juíza Federal... instaurado para apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 2...

Andamento do Processo n. 0000530-60.2017.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

69, incisos I e II, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos à Comarca de Rio Claro/SP, efetuando... figura prevista no tipo legal descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato... previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, porque a pretensão ac...

Andamento do Processo n. 14-05.2011.6.14.0000 - Inquérito - 26/05/2017 do TRE-PA

, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de maio de 2017...Andamento do Processo n. 14-05.2011.6.14.0000 - Inquérito - 26/05/2017 do TRE-PA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 303/2017... policial instaurado para apurar possível ocorrência do delito previsto no art....

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato supera quatro anos, admitindo... qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Os argumentos apresentados na defesa... O PEDIDO FORMULADO.Por derradeiro, de acordo com a regra de compet...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 16523720174030000 SP

da competência em razão do domicílio do investigado, a teor do art. 69, II, do Código de Processo Penal. Por fim, registre.... DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTOS...-se que a Lei n. 11.419/06, ao dispor sobre a informatização do processo ...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

Pedido revisional julgado improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 16523720174030000 SP

do investigado, a teor do art. 69 , II , do Código de Processo Penal . Por fim, registre-se que a Lei n. 11.419 /06... do art. 69 , II , do Código de Processo Penal . Por fim, registre-se que a Lei n. 11.419 /06, ao dispor... se consumou o delito, e, com fundamento no art. 70 0 do Código de Processo Penal l, declinou ...

Andamento do Processo n. 21-57.2017.6.04.00052 - Inquérito Policial - 10/04/2017 do TRE-AM

AÇÃO CAUTELAR TIPO Ação Cautelar Autos n.º 21-57.2017.6.04.00052 SADP n.º 3.708/2017 Assunto Inquérito Policial n.º 0008/2017-4 SR/PF/AM INCIDÊNCIA PENAL Artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral

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