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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

II - o domicílio ou residência do réu;

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei. O Código Penal Militar... classifica a competência em razão do disposto no art. 69 e incisos do...

CARTA ROGATÓRIA: ParMPF na CR 11177 PT 2016/0258303-8

CARTA ROGATÓRIA Nº 11.177 - PT (2016/0258303-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DA COMARCA DE SANTARÉM, INST. CENTRAL - SECÇAO CRIMINAL - J2 INTERES. : S R DA S A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra...

Pg. 1213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

Código Penal, e arts. 40 e 69, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, encaminhe-se a cópia integral dos autos à Procuradoria da República do Estado de Mato Grosso para as providências que

Pg. 769. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2018

ADV: JOSE ARTUR MELO AGUIAR (OAB 15559-0/CE) - Processo 0000099-73.2015.8.06.0204 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RÉU: Marcos Paulo Silva Alves - DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA

CARTA ROGATÓRIA: CR 11177 PT 2016/0258303-8

CARTA ROGATÓRIA Nº 11.177 - PT (2016/0258303-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DA COMARCA DE SANTARÉM, INST. CENTRAL - SECÇAO CRIMINAL - J2 INTERES. : S R DA S A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DECISAO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa declinou...

Andamento do Processo n. 2016/0258303-8 - Carta Rogatória - 21/08/2018 do STJ

(1835) CARTA ROGATÓRIA Nº 11.177 - PT (2016/0258303-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : JUÍZO DA COMARCA DE SANTARÉM, INST. CENTRAL -SECÇÃO CRIMINAL - J2 INTERES. : S R DA S

Pg. 582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

Nesse contexto, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DENEGO O EXEQUATUR. No entanto, com fulcro no arts. 2.º e 7.º inciso II, alínea b, §

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078709771 RS

ARPM Nº 70078709771 (Nº CNJ: 0236189-56.2018.8.21.7000) 2018/Crime CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA

Conflito de Jurisdição: CJ 70078709771 RS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS E A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IBIRUBÁ. PROCEDÊNCIA. No caso, o conflito negativo de competência subsume questão sobre competência territorial (CPP, arts. 69, I, e 70, ...

Andamento do Processo n. 0622195-63.2015.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/06/2018 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0622195-63.2015.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Querelante: Ciro Ferreira Gomes - Querelado: Wagner Souza Gomes -Deputado Estadual - Em respeito a orientação

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