Art. 69, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
II - o domicílio ou residência do réu;
Daniela Coelho, Estudante
há 11 meses

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes …
Sara Próton, Advogado
há 2 anos

Competência: Síntese + Súmulas + Jurisprudências

1. CONCEITO Competência é a delimitação do poder jurisdicional. Art. 69 CPP : Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza…
Rhaissa Machado, Estudante de Direito
há 4 anos

Competência no Processo Penal

CONCEITO Para a compreensão do que vem a ser a competência é necessário primeiramente que se conheça o conceito de jurisdição. Jurisdição ou poder jurisdicional é o poder do qual são investidos os…