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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 566 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 566, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 00408995820148140301 - 18/04/2017 do TJPA

, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, artigo 09º, § 3º da Lei Estadual . 8.328 de 29/12/2015 e no provimento... ;585,I,II; 646 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 . Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/020... e custas processuais, nos termos do Art. 90 do Novo Código de Processo Civil...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5211 RS 2013/0192559-5

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.211 - RS (2013/0192559-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : UNIÃO RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO, com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC/1973, visando rescindir acórdão desta Corte, proferido no julgamento do REsp 1.130.093/RS, da r...

Andamento do Processo n. 2013/0192559-5 - Ação Rescisória - 22/03/2017 do STJ

(2817) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.211 - RS (2013/0192559-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : UNIÃO RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO, com

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Na origem, cuida-se de embargos à execução manejados pela União em execução de sentença proferida na ação civil pública, na qual a ora autora foi condenada a implantar na folha de pagamento de todos

Inteiro Teor. Apelação: APL 43412220008060133 CE 0004341-22.2000.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 1/jam Processo: 0004341-22.2000.8.06.0133 - Apelação Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados:

ACAO RESCISORIA: AR 913360620168090000

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA EFICÁCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Cuidando-se de ação executiva e cedido o crédito a terceiro por ato entre vivos, o prosseguimento da execução na pessoa do cessionário é consequência normal deste ato, independent...

Andamento do Processo n. 91336-06.2016.8.09.0000 - Ação Rescisoria - 29/11/2016 do TJGO

1 - AÇÃO RESCISORIA PROTOCOLO : 91336-06.2016.8.09.0000(201690913363) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA PROCURADOR : BENEDITO TORRES NETO 1 AUTOR (S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA

Pg. 88. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

=============================================================================== 2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.82/2016

Agravo de Instrumento: AI 15232794 PR 1523279-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE AD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15232794 PR 1523279-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.523.279-4, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: José Wanderley Domingues e outro AGRAVADO: Ministério

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