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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 566 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 566, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

Pg. 31176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

perante este Juízo. Quanto ao § 2º, do art. 896, da CLT, a limitação por ele prevista para a fase de execução na Justiça do Trabalho não é inconstitucional. "O art. 896, § 2º, da CLT, trata

Pg. 329. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2017

JAEGER 14178/RS) X BUNGE ALIMENTOS S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. A CONCESSÃO DE AJG PARA PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL. VEJAMOS: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA

Andamento do Processo n. 00408995820148140301 - 18/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00408995820148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 12/04/2017---EXEQUENTE:REDE

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5211 RS 2013/0192559-5

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.211 - RS (2013/0192559-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : UNIÃO RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO, com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC/1973, visando rescindir acórdão desta Corte, proferido no julgamento do REsp 1.130.093/RS, da r...

Andamento do Processo n. 2013/0192559-5 - Ação Rescisória - 22/03/2017 do STJ

(2817) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.211 - RS (2013/0192559-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : UNIÃO RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO, com

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Na origem, cuida-se de embargos à execução manejados pela União em execução de sentença proferida na ação civil pública, na qual a ora autora foi condenada a implantar na folha de pagamento de todos

Inteiro Teor. Apelação: APL 43412220008060133 CE 0004341-22.2000.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 1/jam Processo: 0004341-22.2000.8.06.0133 - Apelação Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados:

ACAO RESCISORIA: AR 913360620168090000

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA EFICÁCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Cuidando-se de ação executiva e cedido o crédito a terceiro por ato entre vivos, o prosseguimento da execução na pessoa do cessionário é consequência normal deste ato, independent...

Andamento do Processo n. 91336-06.2016.8.09.0000 - Ação Rescisoria - 29/11/2016 do TJGO

1 - AÇÃO RESCISORIA PROTOCOLO : 91336-06.2016.8.09.0000(201690913363) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA PROCURADOR : BENEDITO TORRES NETO 1 AUTOR (S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA

Pg. 88. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

=============================================================================== 2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.82/2016

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