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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 566 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 566, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 0002641-35.2011.8.10.0029 - 07/08/2017 do TJMA

. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil de 1973... o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 295 ,II e 267, I, ambos do CPC /73 (fls. 76/81..., que o art. 566 , II , do CPC /73 (art. 778 , CPC/2015 ) elenca sua legitimidade executiva....

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017

do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 . Pois bem. O cerne daquestão consiste em verificar...Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017 art. 566 , II , do CPC /73 (art. 778 , CPC/2015... fls. 109/116. É o que cabe relatar . DECIDO. Inicialmente, registre-se que nos termos do ...

Pg. 31176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

ele e a executada as partes envolvidas no titulo executivo, como aduz o próprio artigo 878 da CLT e artigo 566, inciso II, do CPC... de conhecimento apenas. De toda sorte, trata-se de direitos coletivos, nos exatos termos do artigo 81, II, da Lei 8.078/90... o art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal" (TST...

Pg. 329. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2017

, CUJO DIREITO RESULTA DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSFERIDO POR ATO ENTRE VIVOS - ART. 567, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CONSTITUCIONAL 62/ 2009. 1. EM HAVENDO REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 567, II, DO CPC), QUE PREVÊ... O CESSIONÁRIO A PROMOVER OU CONTINUAR EXECUÇÃO PROMOVIDA COM B...

Andamento do Processo n. 00408995820148140301 - 18/04/2017 do TJPA

, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, artigo 09º, § 3º da Lei Estadual . 8.328 de 29/12/2015 e no provimento... ;585,I,II; 646 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 . Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/020... e custas processuais, nos termos do Art. 90 do Novo Código de Processo Civil...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/04/2017

de Processo Civil vigente, artigo 09º, § 3º da Lei Estadual . 8.328 de 29/12/2015 e no provimento 006/2006 da CJRMB... de MARIA JOSE FELIX , igualmente identificado nos autos, com fundamento no art.566, II;585,I,II;646 e seguintes do Código... da presente ação, nos termos do art.775 do Novo Código de Processo Civ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5211 RS 2013/0192559-5

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.211 - RS (2013/0192559-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : UNIÃO RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO, com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC/1973, visando rescindir acórdão desta Corte, proferido no julgamento do REsp 1.130.093/RS, da r...

Andamento do Processo n. 2013/0192559-5 - Ação Rescisória - 22/03/2017 do STJ

(2817) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.211 - RS (2013/0192559-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : UNIÃO RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO, com

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Na origem, cuida-se de embargos à execução manejados pela União em execução de sentença proferida na ação civil pública, na qual a ora autora foi condenada a implantar na folha de pagamento de todos

Inteiro Teor. Apelação: APL 43412220008060133 CE 0004341-22.2000.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 1/jam Processo: 0004341-22.2000.8.06.0133 - Apelação Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados:

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