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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

Pg. 2761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

O, TORNANDO-SE COMPETENTE O JUIZO QUE TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA . PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE CO

Andamento do Processo n. 0001468-18.2015.4.05.8400 - 18/07/2017 do TRF-5

5 - 0001468-18.2015.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS) x JOSÉ OTÁVIO DA SILVA (Adv. KAROLINA DIAS DA SILVA, ANDRE MARTINS MALHEIROS, GABRIELA ARAUJO

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

3) Comunique-se o TRE para os fins do disposto no art. 15 III da C.F Determino ao senhor Diretor de Secretaria que adote as providências determinadas nos artigos 389 a 392 do CPP e cientifique a

Pg. 13. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2017

8 a. VARA FEDERAL Intimação 8 a. VARA FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000077 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Conflito de Jurisdição: CJ 29406120168110044 159392/2016

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA E A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA – INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR DELITOS EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – LUGAR DA INFRAÇÃO – MUNICÍPIO DE PARANATINGA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA D...

Andamento do Processo n. 00140901720178140401 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00140901720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Inquérito Policial em: 12/07/2017 INDICIADO:BENEDITO PERES CAMPELO

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

declarando este juízo incompetente para apreciar e prolatar decisão em razão do local em que ocorreu o fato, ordenando sejam os presentes autos enviados ao juízo da Comarca de Teresina/PI, a quem

Andamento do Processo n. 2015.14.1.008690-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 13/07/2017 do TJDF

Nº 2015.14.1.008690-7 - Ação Penal - Procedimento Sumario - R: JOSE NILTON DINIZ BARBOSA. Adv (s).: DF765432 - ESCRITORIO DE ASSISTÊNCIA JURIDICA IESB. DESPACHO - Determino que a Secretaria intime

Pg. 1427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

Circunscrição Judiciária do Guará Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Delma Santos Ribeiro Diretora de Secretaria: Glenda de Arruda

Pg. 174. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

RENATO DIEGO MENESES (PACIENTE) LARISSA DA SILVA ANDRADE (PACIENTE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) GUSTAVO VICENTINO FIDELIO (PACIENTE) MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

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