Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:

Andamento do Processo n. 00171226420168140401 - 20/09/2019 do TJPA

o presente procedimento policial em caso de futura ação penal, nos termos do artigo 5º , inciso LIII e artigo 69 , I , c/c... do Juízo Comum de uma das Varas Penais da Cidade de São Paulo/SP. Rezam …

Andamento do Processo n. 0103404-71.2019.8.20.0001 - Inquérito Policial - 20/09/2019 do TJRN

(art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , que deterá competência para... das possíveis infrações (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa …

Andamento do Processo n. 0102619-17.2016.8.20.0001 - Inquérito Policial - 20/09/2019 do TJRN

. DECISÃO Trata-se de inquérito policial destinado à apuração de possível crime previsto no art. 168-A do Código Penal..., devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos …

Andamento do Processo n. 0106375-29.2019.8.20.0001 - Inquérito Policial - 20/09/2019 do TJRN

de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP... o lugar das possíveis infrações (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO …

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

da Cidade de São Paulo/SP. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará... de futura ação penal, nos termos do artigo 5º, inciso LIII e artigo 69, I, c/c o arti…

Página 355 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais da Comarca... em outra Comarca e, considerando o lugar das possíveis infrações (art. 69, I

Página 360 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

regras de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art...-TJRN. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), …

Página 361 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

delituosos ocorreram em outra Comarca e, considerando o lugar das possíveis infrações (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO... de setembro de 2019. Jarbas Bezerra Juiz da 16ª Vara Criminal de …

Andamento do Processo n. 116083-72.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 19/09/2019 do TJGO

E QUE O ART. 69, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE A COMPETENCIA JURISDICIONAL E DO LOCAL DA INFRACAO. REMETAM...Andamento do Processo n. 116083-72.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas …

Andamento do Processo n. 96034-97.2019.8.09.0049 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

. DESTA FORMA, APLICAVEL AO CASO, AS REGRAS CONTIDAS NO A RTIGO 6, CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 69, INCISO I E 70, CAPUT.... NOS TERMOS DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPETENCIA …