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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/01/2018

DO ART. 78, INCISO II, B, E ART. 69, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.COMRELAÇÃO À ARGUIÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO.... 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PREVENÇÃO CONSUBSTANCIA CRITÉRIO RESIDUAL PARA A DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEMPRE....DISPÕE O INCISO IV DO ART. 833 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL: SÃO ABSOLU...

Andamento do Processo n. 0000149-57.1998.8.17.1120 - Ação Penal - 10/01/2018 do TJPE

na súmula 48 do STJ c/c artigos 69, I e 70 do Código de Processo Penal, DECLINO a competência para processar e julgar... único; artigo 107, inciso IV; incisos III, do art. 109; todos do Código Penal; e ainda no art. 61 do CPP, declaro extinta..., no processo abaixo relacionado: Processo : 0000149-57.1998.8.17.1120 C...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

, com escopo na súmula 48 do STJ c/c artigos 69, I e 70 do Código de Processo Penal, DECLINO a competência para processar..., c/c artigo 224, “a”, ambos do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 8.072, de 25.7.1990, anterior à Lei n... relacionado: Processo : 0000285-34.2010.8.17.1120 Classe: Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 201720100190 - Inquérito Policial - 09/01/2018 do TJSE

/DESPACHO....: PORTANTO COM BASE NO ACIMA EXPOSTO E NO ART. 69, I DO CPP E NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... DE SERGIPE (LEI COMPLEMENTAR 88/2003). Cartórios do 1º Grau 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO Data do Expediente : 8/01/2018...Andamento do Processo n. 201720100190...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

EXPOSTO E NO ART. 69, I DO CPP E NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE (LEI COMPLEMENTAR 88/2003). Í.... : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : D.M.D.S. INTERESSADO : I.M.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO... GUARDA, DE GUARDA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALIMENTOS - LEI ES...

Andamento do Processo n. 0004939-63.2015.8.26.0045 - Inquérito Policial - 19/12/2017 do TJSP

., nos termos do artigo 69, inciso I e 70 do Código de Processo Penal.Comunique-se a Autoridade Policial.Após, as anotações...Andamento do Processo n. 0004939-63.2015.8.26.0045 - Inquérito Policial - 19/12/2017 do TJSP Processo 0004939... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA PADILHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHR...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

. Portanto, determino a remessa dos autos à Comarca de Isabel - SP., nos termos do artigo 69, inciso I e 70 do Código... presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV... ADAMS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1002/2017 Processo 000243...

Andamento do Processo n. 210134-77.2017.8.09.0003 - Flagrante/inquerito - 18/12/2017 do TJGO

. 78, INCISO II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE O J UIZO COMPETENTE DO PRESENTE CASO E O DE ABADIANIA-GO.... A COMPETENCIA, COMO REGRA GERAL, E A DO LOCAL ONDE SE CONSUMAR A INFRACAO, A TEOR DOS ARTIGOS 69, INCISO I, E 70, CAPUT... AUTORIA, MATERIALIDADE E CIRCUNSTANCIAS DA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS N...

Andamento do Processo n. 201700124943 - 18/12/2017 do TJSE

DE FALSIDADE DOCUMENTAL CRIME DE PERIGO ABSTRATO COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS ARTIGOS 69, I, E 70..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª...Andamento do Processo n. 201700124943 - 18/12/2017 do TJSE CONFLIT...

Pg. 331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

ART. 78, INCISO II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE O J UIZO COMPETENTE DO PRESENTE CASO E O DE ABADIANIA-GO... DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO POR QUE DEIXO DE A BSOLVE-LO(S) SUMARIAMENTE.... A COMPETENCIA, COMO REGRA GERAL, E A DO LOCAL ONDE SE CONSUMAR A INFRA...

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