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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

HABEAS CORPUS: HC 479272 SE 2018/0304796-6

e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art. 70, do Código de Processo... da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art. 70, do Código de Processo Penal, ajuizou.... De acordo com as regras previstas nos arts. 71 e 83 do Código de...

Andamento do Processo n. 479.272 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

da comarca de Aracaju para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I..., c/c o art. 70, do Código de Processo Penal, ajuizou-se no Tribunal de Justiça de Sergipe a Exceção n. 201800114412... sua aceitação, prorrogando-se a competência . 2. De acordo com as reg...

Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de Aracaju para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art.... 70, do Código de Processo Penal, ajuizou-se no Tribunal de Justiça de Sergipe a Exceção n. 201800114412, da qual não...Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 (7275) HABE...

Descomplicando o processo penal

da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA... que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei. O Código Penal Militar... classifica a competência em razão do disposto no art. 69 e incisos do...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079033015 RS

julgamento, nos termos do art. 69 , inciso I , do CPP (fls. 194/195). A suscitada, por sua vez, ao declinar da competência...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70079033015 RS MJML 70079033015 ( CNJ: 0268513-02.2018.8.21.7000) 2018... ministerial, como é sabido, a regra geral para definição da competência de...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70077023646 RS

a Comarca de Pelotas, com base nos arts. 69, inciso I, e art. 70, caput , ambos do Código de Processo Penal. Na hipótese..., declinou a competência para a Comarca de Pelotas, com base nos arts. 69, inciso I, e art. 70, caput , ambos do Código... protetivas solicitadas pela vítima, deve ser observado o disposto no art....

Inteiro Teor. 8113920188150000 PB

ser arguida no momento oportuno, conforme a previsão do art. 108 do Código de Processo Penal (exceção de incompetência... o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização... como incurso nas penas do art. 1°, inciso V 1 , c/c art. 11 2 , ambos da Lei n° 8.137 (a...

Andamento do Processo n. 0114316-35.2016.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/11/2018 do TJRN

. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), determino a remessa do feito ao Juízo competente...Andamento do Processo n. 0114316-35.2016.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/11/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., declaro a incompetência deste Juízo Militar para atuar na causa , nos termos do art. 125, ...

Andamento do Processo n. 0100493-57.2017.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/11/2018 do TJRN

. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), determino a remessa do feito ao Juízo competente...Andamento do Processo n. 0100493-57.2017.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/11/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., declaro a incompetência deste Juízo Militar para atuar na causa , nos termos do art. 125, ...

Pg. 736. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

, nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, §1º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), determino... , nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, §1º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), determino... Freitas de Paiva Macedo Juíza de Direito Substituta INQUÉRITO POL...

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