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27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

Pg. 608. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos arts. art. 69 , I e III , e art. 74 , do Código de Processo Penal , reconheço... que o réu não foi encontrado para ser citado, determino, cum fulcro no art. 361 , do Código de Processo Penal... de Processo Penal . I. Cumpra-se. ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHI...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

dos crimes tipificados nos arts. 129 , § 9º e 147 , ambos do Código Penal , e da contravenção penal do art. 21 , do Decreto-Lei... art. 16 , da Lei 11340 /2006, quando objeto de processamento e julgamento crimes de ação penal pública condicionada... a competência deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos art...

Andamento do Processo n. 0100336-52.2016.8.01.0000 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJAC

Nº 0100336-52.2016.8.01.0000 - Inquérito Policial - Rio Branco - Requerente: Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Acre - Indiciado: Jonas Dales da Costa Silva - Classe: Inquérito Policial n.º

Andamento do Processo n. 0100337-37.2016.8.01.0000 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJAC

Nº 0100337-37.2016.8.01.0000 - Inquérito Policial - Rio Branco - Requerente: Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Acre - Indiciado: Jonas Dales da Costa Silva - Classe: Inquérito Policial n.º

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

Diretoria Judiciária: Denizi Reges Gorzoni Oficial Distribuidor Endereço: Rua Alameda Jasmins, nº 361, Chácara Ipê - Rio Branco - Acre. Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Endereço :Rua Hélio

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Desª. Denise Bomfim VICE-PRESIDENTE Des. Francisco Djalma CORRREGEDORA - GERAL DA JUSTIÇA Desª. Waldirene Cordeiro TRIBUNAL PLENO Desª. Denise Bomfim Desª Eva

Andamento do Processo n. 452-17.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TSE

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 452-17.2016.6.19.0000 CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ RECORRENTES: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO PACIENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FERNANDO

Andamento do Processo n. 0001468-18.2015.4.05.8400 - 11/04/2017 do TRF-5

1 - 0001468-18.2015.4.05.8400 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS) x JOSÉ OTÁVIO DA SILVA (Adv. KAROLINA DIAS DA SILVA, ANDRE MARTINS MALHEIROS, GABRIELA ARAUJO

Andamento do Processo n. 0100753-37.2017.8.20.0001 - Inquérito Policial - 11/04/2017 do TJRN

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0100753-37.2017.8.20.0001-Auditoria Militar INDICIADO: Sem Indiciamento FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial militar, destinado à

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Brasília, 4 de abril de 2017. Ministra Luciana Lóssio Relatora (1) Res.-TSE nº 23.398/2013 Seção IV DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS Art. 22. As representações que visem apurar as hipóteses previstas nos

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