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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/07/2018

de Processo Penal, aplica-se ao presente caso, o disposto no art. 69, I e 70 do CPP que priorizam o local da infração... (ART. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. REMESSA DOS TERMOS... aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção passiva (...

Andamento do Processo n. 00000728920158140003 - 13/07/2018 do TJPA

ocorridos os supostos que ainda se encontra em fase de apuração, local competente para apuração respectiva na forma do artigo 69...Andamento do Processo n. 00000728920158140003 - 13/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00000728920158140003 PROCESSO ANTIGO... instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 171 do CPB em f...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

em fase de apuração, local competente para apuração respectiva na forma do artigo 69, I do CPP. A simples transferência para... o art. 70 do CPP, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso... de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00000728920158140003 PROCE...

Andamento do Processo n. 00103181220188140401 - 11/07/2018 do TJPA

de Icoaraci/PA, a quem competir por distribuição, nos termos do artigo 69, I c/c o art. 70 do CPP. P. R. I. C. Belém, 20...Andamento do Processo n. 00103181220188140401 - 11/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00103181220188140401 PROCESSO ANTIGO... policial, tombado na Seccional de Icoaraci sob 00008/2018.100287-5, em que v...

Andamento do Processo n. 201756001053 - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJSE

DE COMPETÊNCIA DAQUELE DISTRITO. DEVE-SE APLICAR, PORTANTO, O ART. 69, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: DETERMINARÁ... JÚNIOR, RECEBO O, POR SER CABÍVEL E TEMPESTIVO, E, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O PRAZO DE 08...Andamento do Processo n. 201756001053 - Procedimento Ordinário ...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2018

, a quem competir por distribuição, nos termos do artigo 69, I c/c o art. 70 do CPP. P. R. I. C. Belém, 20 de junho de 2018... qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo.... Dra. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito, responde...

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2018

DE COMPETÊNCIA DAQUELE DISTRITO. DEVE-SE APLICAR, PORTANTO, O ART. 69, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS... DA SUPOSTA A PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ATRIBUÍDA A VALTER CESAR PAULINO... ROGERIO DOS SANTOS( DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201856000410 R. HOJE, DEFIR...

Andamento do Processo n. 2018.16.1.001573-6 - Representacao - 09/07/2018 do TJDF

Criminais de Brasília/DF, na forma dos artigos 69, I; 70 e 78, II, todos do Código de Processo Penal, com as cautelas...Andamento do Processo n. 2018.16.1.001573-6 - Representacao - 09/07/2018 do TJDF 2018.16.1.001573-6 - Representacao... prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP), ocorrido no dia 09....

Pg. 1506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

dos autos à uma das Varas Criminais de Brasília/DF, na forma dos artigos 69, I; 70 e 78, II, todos do Código de Processo...Pg. 1506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018 2016.16.1.001100-5 - Acao Penal - Procedimento... para processar o feito, tendo em vista que a conduta objeto da representação...

Andamento do Processo n. 278424-06.2017.8.09.0049 - Habeas Corpus Preventivo - 05/07/2018 do TJGO

, COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISO LXVIII DA CONS TITUICAO FEDERAL E ARTIGO 648, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL - CPP... DE COMPROVACAO DE EVENTUAL PREJUIZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. 1. SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 69 DO CODIGO..., CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 69, INCISO I E 70, CAPUT, TODOS D...

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