Inciso I do Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 8548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado; . PREQUESTIONAMENTO: A reiterada…

Página 8552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Em segunda instância, o e. Tribunal de origem reduziu a reprimenda, pela prática de 03 (três) crimes de lavagem de dinheiro, para 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de…

Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

praticada há 18 dias. Destarte, a ocorrência sequer fora apresentada nesta cidade, na medida em que os policiais que atuaram na operação conduziram o acusado, testemunhas e o veículo carregado com os…

Página 318 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

de forma virtual, bem como cientificá-los de que devem ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Aqueles que não dispuserem de meios…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0043561-36.2013.8.06.0112 CE 0043561-36.2013.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0043561-36.2013.8.06.0112 - Apelação Criminal Apelantes: Aparecida de Fatima Gomes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1712881 PR 2020/0138978-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712881 - PR (2020/0138978-5) DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 28 de Abril de 2021

com o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência e, com fundamento no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935/94, no §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 6.402/96, nos §§ 6º e 10 do art. 40 do Código de Normas…

Página 4477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : RODRIGO SCODA ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(S) - SP148022 ANDRÉ CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN -…

Página 574 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

Nesse julgado, ao analisar especificamente a possibilidade de reconhecimento de excludentes, asseverou o Relator que “De todo modo, nas raras situações em que se anteveja, ictu oculi a ausência de…