Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:

Página 36 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

destes autos e seus apensos, com baixa na distribuição, tudo em conformidade com o didposto nos art. 69, inciso I, 70... o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, V, do NCPC, …

Página 444 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2019

) e o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP; e, art. 63, Lei n. 9.099/95), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente.... 9º, do CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP;…

Página 445 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2019

do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, §1º, do CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa... do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao …

Página 446 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2019

do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente: Vara Criminal da Comarca... de outubro de 2019. Jarbas Bezerra Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal e Auditor no …

Página 865 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DE COMPROVACAO DE EVENTUAL PREJUIZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. 1. SEGUNDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 69 DO CODIGO..., CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 69, INCISO I E 70, CAPUT, TODOS DO …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 16 de Outubro de 2019

disputando, nos termos dos artigos 69 , I e 70 do CPP , aplicados subsidiariamente ao processo penal eleitoral por força... de Processo Penal , aplicável à espécie por força do artigo 364 do Código

Página 576 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal que: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração.... Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo 38 da Lei n. 9.099 /95. DECIDO …

Página 2001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

no artigo 155 , parágrafo 4º , inciso II , do Código Penal . Nesse sentido, ao apreciar conflito de competência (CC... se subsomem ao tipo penal descrito no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal . …

Página 230 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

DA INFRAÇÃO PENAL ( CPP , ART. 69 , I ), É DIZER, ONDE SE CONSUMOU O FATO. E POR QUÊ? E A RESPOSTA DADA PELO LEGISLADOR..., A TEOR DO ART. 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODENDO O JULGAMENTO EM …

Página 1444 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Nos processos de competência do Tribunal do Júri cabe ao Juiz... que, ainda, este Juìzo não possui competêncis para execultar regime. Considerando …