Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0025148-52.2019.8.26.0000 SP 0025148-52.2019.8.26.0000

, correspondente ao local de instalação da agência bancária onde obtida a vantagem indevida. Inteligência dos arts. 69, I, e 70...Conflito de Jurisdição CJ 00251485220198260000 SP …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709361-67.2019.8.07.0000 DF 0709361-67.2019.8.07.0000

DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. RESOLUÇÃO 15/2014. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO.... 69, I, CPP), torna-se competente a Vara Criminal e do Tribunal do Júri …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712337-47.2019.8.07.0000 DF 0712337-47.2019.8.07.0000

DA COMPETÊNCIA. 1. A competência penal territorial estabelecida nos artigos 69, inciso I e 70, caput do Código de Processo... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 69, I E 70, CAPUT, CPP. COMPETÊNCIA …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - INQUÉRITOS POLICIAIS : INQUER 060024370 GOIÂNIA - GO

da infração (artigos 69, inc. I e 70, ambos do Código de Processo Penal), ou seja, cada um dos citados Juízos Eleitorais será... do lugar da infração (artigos 69, inc. I e 70, ambos do Código de Pro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0006826-81.2019.8.26.0000 SP 0006826-81.2019.8.26.0000

. Aplicação dos arts. 69, I e 70, CPP. Lugar em que praticada a infração. Estelionato que se consuma com a obtenção da vantagem...

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4460 DF - DISTRITO FEDERAL

Judiciária do Distrito Federal/DF, nos moldes dos arts. 69, I, e 70 do Código de Processo Penal. Em desfecho, ressalto... Federal/DF, nos moldes dos arts. 69, I, e 70 do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de Jurisdição : CJ 0629271-36.2018.8.06.0000 CE 0629271-36.2018.8.06.0000

INSTRUMENTAL (ART. 57, §2º, INCISOS I E II, DO CPB - POR TRÊS VEZES – C/C ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13...) que, obviamente, tramita no local da infração (São Gonçalo do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703181-35.2019.8.07.0000 DF 0703181-35.2019.8.07.0000

. Juízo Suscitado (Quinta Vara Criminal de Brasília/DF). Inteligência dos artigos 69, inciso I e 70, ambos do Código... de Processo Penal. 4. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700174-98.2019.8.07.9000 DF 0700174-98.2019.8.07.9000

jurisdicional para o julgamento das queixas-crimes é do local da infração, conforme art. 69, I do Código de Processo Penal e art... suscitante. 3. Conforme o disposto no art. 63 da Lei 9.099/95, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001586-54.2018.8.15.0000 PB

pelo lugar em que se consumar a infração (art. 69, I e art. 70, "caput" do CPP). Nos termos da Resolução 55/2012 deste Tribunal... bairros, dentre eles, o Ernesto Geisel. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do …