Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
José Álvaro, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Habeas Corpus Incompetência do Juízo (Writ Concedido)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. “O direito penal não pode ser usado como instrumento de combate ao crime. O direito penal é e sempre foi meio de…