Art. 69, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:

Campos dos Goytacazes é foro legítimo para ação contra Chevron, diz MPF

A Justiça de Campos dos Goytacazes (RJ) é competente para julgar a Ação Penal as empresas Chevron, Transocean e mais 17 pessoas pelo vazamento de petróleo cru no Campo de Frade, da Bacia de Campos,…