Art. 1, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
§ 1o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 5000674-38.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 21/11/2018 do TRF-3

do artigo 13 da LC 123/2006, verbis: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento... Complementar 123/2006 que disciplina o Simples Nacional prevê emseu artigo

Página 231 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

– como a contribuição prevista pelo artigo 1º da LC 110/2001 – não relacionada no rol taxativo dos incisos do art. 13, da LC 123/2006... da LC 110/2001 – não relacionado no rol dos incisos I …

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

por objeto o art. 27, caput e parágrafo único, da Lei 8.216, de 13.08.1991, e o art. 10, §§ 1º, II e III, e 2º, II... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A FEBRAFITE alega que os …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3910 DF - DISTRITO FEDERAL

° I,II, 4°§, §5°; 27; 33, §4°; 35; 41,§1° ao 3° e 79 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A FEBRAFITE alega... 123, de 14 de dezembro de 2006. A FEBRAFITE alega que os dispositivos da …

Página 148 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 9 de Maio de 2018

- Empresa de Médio Porte, aquela que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos…

Página 301 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Janeiro de 2018

- consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, notificações fiscais, autos de infração, entre outros; - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos…

Página 123 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Dezembro de 2017

Art. 705. Para o cumprimento do disposto no Art. 704 desta Lei, a Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório: I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e…

Página 72 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Outubro de 2017

Paraíba , 03 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO VIII | Nº 1944 IV - certidão de regularidade junto aos fiscos federal, estadual e municipal; V - prova de…

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 22 de Agosto de 2017

Art. 450. Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Economia, devendo ser disponibilizado protocolo eletrônico…

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 21 de Agosto de 2017

ICP-Brasil. Art. 448. Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos deste Capítulo também será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de…