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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Andamento do Processo n. 0004544-98.2017.8.26.0272 - Liberdade Provisória - 16/07/2018 do TJSP

, da Lei 9.455/97, por 03 (três) vezes, na forma dos artigos 69 (concurso material) e 29 (concurso de agentes... denunciado como incurso no artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 9.455/97, por 03 (três) vezes, na forma dos artigos 69 (concurso...), do Código de Processo Penal.Observa-se que estão presentes indícios sufi...

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins..., praticando, com isso, a conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11/343.200...

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas... 9563/AL) - Processo 0714644-14.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins..., praticando, com isso, a conduta típica do art. 33, caput, da Lei 11/343.200...

Andamento do Processo n. 20971-82.2009.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 16/07/2018 do TJMT

: RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB:18330 Posto isso, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO....Atento ao disposto na primeira parte do § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal, entendo necessária a custódia cautelar do acusado... Criminal), nos termos do art. 421 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 020651523.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 16/07/2018 do TJAM

(sete vezes) e art. 288, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, e a ré ADRIANA SANTOS DA COSTA, já qualificada... o art. 69, todos do CPB, ABSOLVENDO A, contudo, da imputação referente ao crime capitulado no art. 1º, V, da Lei 8.127/90... do artigo 51 do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pen...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

de suposta participação no delito previsto no artigo 1º, da Lei 9.455/97, por 03 (três) vezes, na forma dos artigos 69... do artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar, ademais, que o fato do denunciado... competente, solicitando o pagamento da importância prevista no art. 5º do...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/07/2018

(ART. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. REMESSA DOS TERMOS... de Processo Penal, aplica-se ao presente caso, o disposto no art. 69, I e 70 do CPP que priorizam o local da infração... aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção passiva (...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/07/2018

, o artigo 69 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Compete à 1ª Zona Eleitoral apreciar os feitos relativos... que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 , Código Eleitoral), a competência para processar... , IV , do Código de Processo Penal . 3. Tratando-se de possível crime de ...

Pg. 530. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

daquela, tem-se os arts. 69, VI e art. 83, caput, ambos do CPP. Veja-se: Art.69.Determinará a competência jurisdicional...: [...] VI-a prevenção; Art.83.Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes... do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao ofereciment...

Pg. 531. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

do art. 33, caput, da Lei 11/343.2006. No dia fatídico, policiais, ao cumprirem um mandado de prisão em desfavor... de competência por prevenção e sobre o implemento daquela, tem-se os arts. 69, VI e art. 83, caput, ambos do CPP. Veja...-se: Art.69.Determinará a competência jurisdicional: [...] VI-a prevenção; Art.83....

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