Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

RELATÓRIO FINAL IP. N°: / RDO. N°: 8558/2019 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Furto (art. 155)(Consumado), Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) / Ameaça (art. 147)(Consumado),…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0014255-10.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014255-10.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO LEOMAR RAMOS DA SILVA LEONARDO PAVOSKI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003229-49.2019.8.16.0076 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003229-49.2019.8.16.0076 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA LUIZA POZZEBON ENDRES EVERALDO PRIMEL ADVOGADO(A/S) VALMIR DE CÓL | 62701/PR PODER…

Intimação - Inquérito Policial - 0001060-60.2022.8.16.0181 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001060-60.2022.8.16.0181 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO ELIAS GERLACH ADVOGADO(A/S) DANIEL DA SILVA SANTOS | 86038/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS - COMARCA DE - SP. PROCESSO CRIMINAL n° , já qualificado nos autos do processo crime, por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO JUDICIAL DE DEFESA DO TORCEDOR Autos n° Consta do incluso inquérito policial que, no dia 03 de dezembro de 2017, por volta das 16h50, na Avenida…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013809-74.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0013809-74.2018.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO Nº. 13809-74.2018.8.10.0001 (144842018) DENUNCIADO: THIAGO MANOEL FRANÇA BRITO VÍTIMAS: ERICK…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GUARARAPES Autos n° MM(a). Juiz(a): 1. Ofereço denúncia em separado em face de , qualificado a fls. 21; 2. Deixo de propor suspensão condicional do processo, nos moldes…

Denúncia - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

2a Vara Judicial da Comarca de Mongaguá Autos n° Meritíssimo Juiz: 1. Ofereço denúncia em desfavor de , , e ; 2. Deixo de oferecer proposta de ANPP aos denunciados, na medida em que não atendem ao…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

1a Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP Autos n° Meritíssima Juíza: 1. Ofereço DENÚNCIA em separado, em quatro laudas. 2. O denunciado faz jus à suspensão condicional do processo ,…