Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ADVOGADO : 315864/SP - Edvaldo Cherubim VARA:VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV/IDOSO PROCESSO :0064380-86.2017.8.26.0050 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA CF : 67/2012 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública EXECTDO :…

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

dias-multa, fixada em 1/6 do salário mínimo. o) ABSOLVO o acusado RAFAEL FELIPE BASTOS BITTENCOURT SANTOS das imputações dos artigos 2º, § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13; e art. 171, caput, por…

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Maio de 2021

Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara-MG, etc. Faz saber aos que o presente edital de intimação, virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 2072513-97.2021.8.26.0000 SP 2072513-97.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 2072513-97.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0006742-12.2021.8.26.0000 SP 0006742-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347119 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): SULAIMAN MIGUEL Órgão Julgador: Câmara Especial Voto nº 12.141 (Decisão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2071129-02.2021.8.26.0000 SP 2071129-02.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000349904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2087085-58.2021.8.26.0000 SP 2087085-58.2021.8.26.0000

Habeas Corpus – Duplo homicídio triplamente qualificado, aborto provocado por terceiro e corrupção de menores [artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV c.c. o artigo 29, caput, por 02 (duas) vezes, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2071129-02.2021.8.26.0000 SP 2071129-02.2021.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Prisão preventiva – Artigo 147 do Código Penal, artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c. o artigo 29 (consumado), artigo 121, §2º, incisos II e IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Desaforamento de Julgamento : 0001553-53.2021.8.26.0000 SP 0001553-53.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 0001553-53.2021.8.26.0000,…

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…