Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
do artigo 69 , do mesmo Ordenamento, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , por fatos... prescrição da pretensão punitiva, com relação aos delitos previstos nos artigos 329 , 331 e 147 , do Código Penal , e, no mérito... do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , à pena ...
e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art. 70, do Código de Processo... da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art. 70, do Código de Processo Penal, ajuizou.... De acordo com as regras previstas nos arts. 71 e 83 do Código de...
. 304 C/C ART. 297, NA FORMA DO ART. 29; ART. 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).ACUSADO E CORRÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS...Andamento do Processo n. 0515199-12.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/201...
da comarca de Aracaju para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I..., c/c o art. 70, do Código de Processo Penal, ajuizou-se no Tribunal de Justiça de Sergipe a Exceção n. 201800114412... sua aceitação, prorrogando-se a competência . 2. De acordo com as reg...
o trânsito em julgado desta decisão.Em atenção § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 12.736... de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal.CONDENO-O, ainda, ao pagamento das despesas processuais, sobrestada... Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Pe...
, ainda, que as regras de competência estatuídas nos artigos 69 e seguintes do Código de Processo Penal não se aplicam..., na forma do que estabelece o art. 51 , caput, da Lei 9.099 /95 c/c art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... PROTASIO RÉU: ANA LUCIA - LULU SENTENÇA Dispensado o relatório nos t...
de Aracaju para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art.... 70, do Código de Processo Penal, ajuizou-se no Tribunal de Justiça de Sergipe a Exceção n. 201800114412, da qual não...Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 (7275) HABE...
, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69... ¿ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI N.º 10.826/03).APELANTE QUE FOI... REPROVAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL.AUSÊNCIA DE VIO...
do Código de Processo Penal não se aplicam aos Juizados Especiais Cíveis, cujas regras estão insertas na Lei 9.099/95... O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV... EXTINTO o feito, em razão do pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso ...
º do art. 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 12.736, de 2012), encontra-se prejudicada sua análise... 70 do Código Penal, e no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código... RELAÇÃO Nº 0958/2018 ADV: MICHELLE MAUL WUERGES (OAB 24573/SC) Processo 001227...