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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

HABEAS CORPUS: HC 395849 MS 2017/0083011-6

HABEAS CORPUS Nº 395.849 - MS (2017/0083011-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CAMILO LELIS FELIPE CURY ADVOGADO : CAMILO LELIS FELIPE CURY - MG104122 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : RAFAEL DELFINO CARACIOL (PRESO) PACIENTE : MICHAEL FERREIRA (PRESO) DECISÃO Trat...

Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 26/04/2017 do TJGO

, E 75 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACATO, NA INTEGRA, A MANIFEST AÇÃO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART. 109...Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 26/04/2017 do TJGO NR... : VICTOR DA SILVA VITIMA : SHIRLEY FERREIRA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6206066520178060000 CE 0620606-65.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0620606-65.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado

: 20160310046998 - Segredo de Justiça 0004603-82.2016.8.07.0003

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que reconheceu a incompetência absoluta e rejeitou a denúncia formulada contra agente acusado de infringir os a...

Andamento do Processo n. 67806-18.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/04/2017 do TJGO

DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: DESTA FORMA, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 69, IN CISO V, E 76 E SEGUINTES, TODOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DECL ARO A INCOMPETENCIA DO JUIZO DESTA VARA JUDICIAL, PARA, ORIGINARI AMENTE, CONHECER...Andamento do Processo n. 67806-18.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/04/2017 do T...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

de qualquer hipótese que altere a competência territorial.O artigo 70 do Código de Processo Penal## estabelece que a definição... dos acusados.Posto isso, com fundamento no artigo 70 caput do Código de Processo Penal e no artigo 5º inciso LIII..., nos termos do art. 1.010 , § 3º do Código de Processo Civil , intime (m...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 39857920178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL VII J VIO DOM FAM C/MULH

OITAVA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO Nº 0003985-79.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

seus requisitos legais, consoante art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 55 e 56 , ambos da Lei 11.343 /2006, não... , do Código de Processo Penal - CPP , passo à sua análise: Compulsando-se os autos se verifica que o acusado foi preso..., em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33 , caput, da Lei 11343 /2006 ...

Pg. 608. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos arts. art. 69 , I e III , e art. 74 , do Código de Processo Penal , reconheço... que o réu não foi encontrado para ser citado, determino, cum fulcro no art. 361 , do Código de Processo Penal... atrai a incidência da lei especial, subsumindo-se à previsão geral do Código...

Pg. 609. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

dos crimes tipificados nos arts. 129 , § 9º e 147 , ambos do Código Penal , e da contravenção penal do art. 21 , do Decreto-Lei... art. 16 , da Lei 11340 /2006, quando objeto de processamento e julgamento crimes de ação penal pública condicionada..., de resposta à acusação, na forma do art. 396-A , do Código de Pro...

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