Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

Andamento do Processo n. 00171226420168140401 - 20/09/2019 do TJPA

de Processo Penal em seu artigo 109 , abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo... do Juízo Comum de uma das Varas Penais da Cidade de São Paulo/SP. Rezam os …

Andamento do Processo n. 00075810220198140401 - 20/09/2019 do TJPA

, com arrimo legal no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré estiver... da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo

Edital de Citação - 20/09/2019 do TJPR

vezes - fato 01 e 02) e art. 307 do Código Penal (fato 03), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, pelo presente... o disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao …

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

da Cidade de São Paulo/SP. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará.... Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Process…

Página 1215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré estiver presa... criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal

Página 2687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de lesão corporal. Com fundamento no art. 383 do Código de Processo penal desclassifico a conduta atribuída ao réu para o tipo... penal previsto no art. 129, caput, c/c art. 69, ambos do CPB. Do …

Página 94 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

, todos do Código Penal Pátrio e art. 311 da Lei . 9.503/97, na forma do art. 69 do CPB. ABSOLVO referido denunciado, pela... nas sanções do art. 14, “ caput”, da Lei . 10.826/03 . 24 - …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Setembro de 2019

, conforme o disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo

Página 155 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

e, em consequência, declino da competência para conhecer e julgar o processo, na forma do art. 69, V, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal e 107, IV, art. 109, V e 110, todos …

Página 355 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais da Comarca... em outra Comarca e, considerando o lugar das possíveis infrações (art. 69, I …