Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
213 E 214, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E AINDA NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CPP...) ART. 140 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...Pg. 40. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21...
de reclusão e 14 dias-multa. Reconheço a agravante art. 61,II,c aumento da pena em 03 m3eses e 03 dias multa... a circunstância agravante prevista no art. 61,II,c promovo o aumento da pena em 03 (tres) meses e 03 (tres) dias-multa... das partes durante todo o processo (art. 387 , IV, do CPC ) P.R.I Intime-se. Assim, f...
. Confira-se: Art. 8º. O SANCTVS terá sua competência territorial fixada na forma do art. 69 do Código de Processo Penal... DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº 11.953 (Câmara Especial) Discriminação de idoso (art. 96, § 1º, Lei nº 10.741/03) Conflito... Amaro CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. Discriminação de idoso Art. 96, ...
de sindicância, não se aplica o Código de Processo Penal para conduzir os trabalhos durante o processo, mas sim o art. 69... como testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal), mesmo porque, como cidadãos comuns, estão sujeitos ao compromisso... defensiva, amparada nos termos do artigo 158 do Código de Processo ...
1.521/51, três vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69... Dutra Expediente do dia: 15/03/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0002950-10.2019.8.19.0002 - MINISTÉRIO... DA SILVA SOUZA, JORGE PINTO CARDOSO e MAURO SERGIO TELES RANGEL, qualificados ...
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nas penas do Artigo 121 , § 2º , I e IV c/c artigo 14 , II , do Código Penal e art. 121 , § 2º , I e IV , também do CP... terem respondido custodiados a todo o feito, mantenho, na forma do art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal... de Oliveira Responsável pelo Expediente: Kivia Rossi Nicoli Expediente do dia: 14...
/AC, o qual compete processar e julgar o feito, com fundamento no art. 69 , III , do CPP . Dê-se ciência ao Ministério..., a ocorrência cristalina das hipóteses previstas no artigo 415, da Lei Adjetiva Penal. Portanto, determino o prosseguimento...Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/03/2019 autos, n...
(a) como incurso(a) nas penas do art. 129, §9º e artigo 147, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06(Lei Maria... do art. 147,c/c artigo 61, II, 'f',ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69, da legislação suso... do art. 147, caput, c/c artigo 61, II 'f' do Código Penal e artigo 155,§4º, II ...
Militar, por força da nova redação do art. 9º do Código Penal Militar , conferida pela Lei 13.491 /2017. O MM. Juízo... art. 9º , II , do Código Penal Militar , na redação conferida pela Lei 13.491 /2017 (ID 7221162 – fls. 60). O Juízo... previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados : (...