, pois, ausente decisão do juízo competente, vige a determinação contida no art. 6, inciso II, do Código de Processo Penal... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J.K.L.C.M. - Sentença …
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
Andamento do Processo n. 0155025-68.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJCE
(a) nas sanções do Art. 14 da Lei 10.826 /03 e 180 c/c o art. 69 , do CPB, nos autos do processo em epígrafe..., pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Códi……
Página 172 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020
ao Código de Processo Penal, 1945, v. V, p. 422, baseado no antigo Código de Processo Penal italiano, art. 69 do atual (reforma... de extinção, como a superveniente prescrição. (Delmanto in Código P……
Página 2971 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020
parâmetros para fixar a competência jurisdicional, como preveem os artigos 69, 75 e 83, todos do Código de Processo Penal..., conforme dispõe o artigo 75 do Código de Processo Penal, o qual …
Cometi um crime na cidade "A", fui preso na cidade "B", mas moro na cidade "C". Onde serei processado?
de Processo Penal , de maneira clara e objetiva, regula esta questão a partir do seu art. 69 . A regra é...Cometi um crime na cidade "A", fui preso na cidade "B", mas moro na cidade "C". Onde serei …
Página 133 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020
acrescentariam ao caso concreto, ante a juntada dos acórdãos. 3. Cite-se o autor do processo de origem, para contestar... a reclamação no prazo de 15 dias, na forma do art. 989 , III , CPC . 4. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000191386176000 MG
com base nos artigos 69, inciso I e 70, do Código de Processo Penal. O suscitante, por outro lado, fundamentou... QUALIFICADA. CRIME CONTINUADO. REGRA DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO…
Andamento do Processo n. 8004855-70.2020.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 03/07/2020 do TJBA
sobre a prática dos crimes de Sonegação Fiscal (art. 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90), Falsidade Ideológica (art. 299, do CP...), Associação Criminosa (art. 288, do CP) e Lavagem de Dinheiro (art. 1º, …
Página 7960 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020
. Outrossim, os artigos 69, inciso I, e 70, ambos do Código de Processo Penal, preceituam: “Art.69. Determinará a competência...Pg. 7960. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876043 MS 2020/0123194-1
. d) artigos 384, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Penal, artigos 1º, 209, 222, 58 e 69 todos do Código Penal...) artigos 384, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Penal, artigos 1º, …