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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078121647 RS

do artigo 69 , do mesmo Ordenamento, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , por fatos... prescrição da pretensão punitiva, com relação aos delitos previstos nos artigos 329 , 331 e 147 , do Código Penal , e, no mérito... do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , à pena ...

HABEAS CORPUS: HC 479272 SE 2018/0304796-6

e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art. 70, do Código de Processo... da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art. 70, do Código de Processo Penal, ajuizou.... De acordo com as regras previstas nos arts. 71 e 83 do Código de...

Andamento do Processo n. 0515199-12.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. 304 C/C ART. 297, NA FORMA DO ART. 29; ART. 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).ACUSADO E CORRÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS...Andamento do Processo n. 0515199-12.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/201...

Andamento do Processo n. 479.272 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

da comarca de Aracaju para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I..., c/c o art. 70, do Código de Processo Penal, ajuizou-se no Tribunal de Justiça de Sergipe a Exceção n. 201800114412... sua aceitação, prorrogando-se a competência . 2. De acordo com as reg...

Andamento do Processo n. 0042309-36.2014.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 16/11/2018 do TJSC

o trânsito em julgado desta decisão.Em atenção § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 12.736... de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal.CONDENO-O, ainda, ao pagamento das despesas processuais, sobrestada... Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0713404-21.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2018 do TJDF

, ainda, que as regras de competência estatuídas nos artigos 69 e seguintes do Código de Processo Penal não se aplicam..., na forma do que estabelece o art. 51 , caput, da Lei 9.099 /95 c/c art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... PROTASIO RÉU: ANA LUCIA - LULU SENTENÇA Dispensado o relatório nos t...

Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de Aracaju para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 201321990901, em razão da regra prevista no art. 69, I, c/c o art.... 70, do Código de Processo Penal, ajuizou-se no Tribunal de Justiça de Sergipe a Exceção n. 201800114412, da qual não...Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 (7275) HABE...

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69... ¿ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI N.º 10.826/03).APELANTE QUE FOI... REPROVAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL.AUSÊNCIA DE VIO...

Pg. 2269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

do Código de Processo Penal não se aplicam aos Juizados Especiais Cíveis, cujas regras estão insertas na Lei 9.099/95... O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV... EXTINTO o feito, em razão do pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso ...

Pg. 109. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

º do art. 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 12.736, de 2012), encontra-se prejudicada sua análise... 70 do Código Penal, e no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código... RELAÇÃO 0958/2018 ADV: MICHELLE MAUL WUERGES (OAB 24573/SC) Processo 001227...

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