Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
ADV: JOSÉ OLIVEIRADASILVA (OAB 5252/AL), SIDNEY TAVARES OLIVEIRA (OAB 3853/AL) - Processo 0500594-53.2007.8.02.0042 (042.07.500594-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao
PROCESSO: 00020819820168140064 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017 DENUNCIADO:JOSE
Usucapião, sob o nº 0801109-50.2017.8.12.0021, proposta por José Roberto de Barros Piazzon, do imóvel assim descrito: Lote de terreno sob n. 6-A, da quadra n. 81 (oitenta e um), do Bairro COLINOS ,
nome de quem vendeu a droga para ele era Sihelio; que Rafinha era o garçom para quem iria entregar a droga (...)". Ou seja, os Policiais foram precisos quanto à descrição dos fatos, de modo que o
V, p. 422, baseado no antigo Código de Processo Penal italiano, art. 69 do atual (reforma de 1988); STF, RTJ 104/1063, 93/986, RT 573/445; HC 60.095, DJU 17.12.82, P. 13203; TJSP, RJTJSP 98/485.
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Olinda Juiz de Direito: Jacira Maria Lucena da Rocha (Auxiliar) Chefe de Secretaria: Edna Kalina Moura Santos Data: 20/07/2017
do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as
RG 7.291.999 e do CPF 036.126.158-66, residente e domiciliado na Rua Maria Joana do Amaral Mendonça, 961, Centro, CEP: 15.155-000, Jaci-SP, considerando compromissado independentemente de assinatura
RS, MAXIMILIANO HEBERLE 60666/RS E VANESSA KEHL MENCHEN 79885/RS). “APÓS, INTIME-SE O SEGUNDO REQUERIDO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DEVIDO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS.128/130.”
Sentença Nº: 2017/00143 Processo Nº: 0005955-79.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MARCOS ANTONIO ALVES JUNIOR ADVOGADO: JORGE JOSE MIRANDA LINS, OAB/PE