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22 de março de 2019
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Pg. 40. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2019

213 E 214, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E AINDA NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CPP...) ART. 140 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...Pg. 40. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21...

Pg. 36. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2019

de reclusão e 14 dias-multa. Reconheço a agravante art. 61,II,c aumento da pena em 03 m3eses e 03 dias multa... a circunstância agravante prevista no art. 61,II,c promovo o aumento da pena em 03 (tres) meses e 03 (tres) dias-multa... das partes durante todo o processo (art. 387 , IV, do CPC ) P.R.I Intime-se. Assim, f...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 211103120188260000 SP 0021110-31.2018.8.26.0000

. Confira-se: Art. 8º. O SANCTVS terá sua competência territorial fixada na forma do art. 69 do Código de Processo Penal... DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 11.953 (Câmara Especial) Discriminação de idoso (art. 96, § 1º, Lei 10.741/03) Conflito... Amaro CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO. Discriminação de idoso Art. 96, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90039862320188260050 SP 9003986-23.2018.8.26.0050

de sindicância, não se aplica o Código de Processo Penal para conduzir os trabalhos durante o processo, mas sim o art. 69... como testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal), mesmo porque, como cidadãos comuns, estão sujeitos ao compromisso... defensiva, amparada nos termos do artigo 158 do Código de Processo ...

Pg. 176. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

1.521/51, três vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal, e do artigo 288, do Código Penal, na forma do artigo 69... Dutra Expediente do dia: 15/03/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0002950-10.2019.8.19.0002 - MINISTÉRIO... DA SILVA SOUZA, JORGE PINTO CARDOSO e MAURO SERGIO TELES RANGEL, qualificados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7060175520158020001 AL 0706017-55.2015.8.02.0001

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69, INCISO I, E 70, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMPLES ENVOLVIMENTO DA JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA..., a Lei 314, de 21 de setembro de 1992, criou a Junta Comercial do Distrito Federal, dispondo em seu art. 1º ser... DE FUNDAMENTAÇAO ESPECÍFICA. NAO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPE...

Pg. 620. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

nas penas do Artigo 121 , § 2º , I e IV c/c artigo 14 , II , do Código Penal e art. 121 , § 2º , I e IV , também do CP... terem respondido custodiados a todo o feito, mantenho, na forma do art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal... de Oliveira Responsável pelo Expediente: Kivia Rossi Nicoli Expediente do dia: 14...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/03/2019

/AC, o qual compete processar e julgar o feito, com fundamento no art. 69 , III , do CPP . Dê-se ciência ao Ministério..., a ocorrência cristalina das hipóteses previstas no artigo 415, da Lei Adjetiva Penal. Portanto, determino o prosseguimento...Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/03/2019 autos, n...

Pg. 40. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2019

(a) como incurso(a) nas penas do art. 129, §9º e artigo 147, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06(Lei Maria... do art. 147,c/c artigo 61, II, 'f',ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69, da legislação suso... do art. 147, caput, c/c artigo 61, II 'f' do Código Penal e artigo 155,§4º, II ...

Inteiro Teor. 7020052120198070000 DF 0702005-21.2019.8.07.0000

Militar, por força da nova redação do art. 9º do Código Penal Militar , conferida pela Lei 13.491 /2017. O MM. Juízo... art. 9º , II , do Código Penal Militar , na redação conferida pela Lei 13.491 /2017 (ID 7221162 – fls. 60). O Juízo... previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados : (...

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