Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

Página 1728 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

R.H. Vistos O representante do Ministério Público - Dr. Edson Cardoso, requereu a redistribuição dos presentes autos, que apurou o fato criminoso em que figuram como indiciados MILK ROBSON VILHENA…

Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

046. HABEAS CORPUS 0019593-78.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0309318-67.2016.8.19.0001 Protocolo:…

Página 1099 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

No tocante causa de aumento de pena descrita na denúncia, qual seja, o emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, cumpre destacar a alteração trazida pela Lei nº…

Página 127 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA COMARCA DE CANARANA - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 1º, inciso…

Página 786 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Maio de 2021

(processo principal 0050079-31.2021.8.06.0122) - Relaxamento de Prisão - Estupro de vulnerávelJoão Alvino Jacó - Intimo a defesa do inteiro teor da Sentença de fls. 88/92, que em síntese: “DIANTE DO…

Página 7982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

A defesa, então, interpôs apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena do acusado para 21 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão , mais multa. Nas razões…

Página 7983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. Violação dos arts. 69, VI; 83; 157, caput e § 1º; 241 e 243,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5013482-43.2021.4.04.0000 5013482-43.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5013482-43.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE: MARCO AURELIO AMORETTI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0046627-67.2020.8.26.0000 SP 0046627-67.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0046627-67.2020.8.26.0000, da…

Por que o processo do suposto triplex do Lula precisa ser anulado

Todos conhecem minha posição pública sobre nosso país estar passando por um momento de neocolonização pelo grande capital internacional, mas sobre isso eu já tenho muitos vídeos publicados para todos…