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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

o exposto e com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ROCENALDO DA SILVA BEZERRA...°, II e III, do CPB, referente à vítima ELY EDSON RINCON, e artigo 121, §2°, II, comb. c/ art. 14, II, d o CPB, referente... à vítima JACKSON GOES DE ALMEIDA, na forma do artigo 69, do CPB. Custódia Pr...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONDUZIDO: ADSON LUIZ PORTO LIMA INFRAÇÃO PENAL: art. 155 , caput, do Código Penal DECISÃO... COMARCA DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA FLAGRANTEADO:ADSON LUIZ PORTO LIMA. PROCESSO 0000342-81.2018.814.0109 COMUNICAÇÃO.... Ressalte-se que a legislação processual penal (art. 302 do CPP ) dispõe acerca...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

da infração, aplicando-se, supletivamente, o art. 69 e seguintes do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) Outrossim..., nos termos da súmula 415 do STJ c/c art. 366 e art. 109, inciso III do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Várzea... de competência pertinentes. Feitas tais considerações, passo a...

Andamento do Processo n. 105-60.2015.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT

Andamento do Processo n. 105-60.2015.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT AÇÃO PENAL 105-60.2015.6.11.0058... do Código de Processo Penal .” (grifos nossos) Outrossim, com o abairramento realizado com vistas à divisão do eleitorado... Zona Eleitoral para redistribuição nos termos do art. 7º do Provimento CR...

Andamento do Processo n. 7-12.2014.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT

-se, supletivamente, o art. 69 e seguintes do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) Outrossim, a Avenida Arthur Bernardes, onde...Andamento do Processo n. 7-12.2014.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT AÇÃO PENAL 7-12.2014.6.11.0058... que a encaminhou para esta 20ª Zona Eleitoral para redistribuição n...

Andamento do Processo n. 76-49.2011.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT

Andamento do Processo n. 76-49.2011.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT AÇÃO PENAL 76-49.2011.6.11.0058... e seguintes do Código de Processo Penal .” (grifos nossos) Ao mesmo tempo, o Código de Processo Penal , ao traçar as regras..., nos termos do art. 7º, § 1º do Provimento CRE/MT n.º 5/2017, devendo o p...

Andamento do Processo n. 0002687-29.2017.8.10.0024 - Processo Comum - 19/01/2018 do TJMA

das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia porque contém... de instrução e julgamento de que trata o artigo 400 do Código de Processo Penal para o dia 20/02/2018, às 14h00, na sala...Andamento do Processo n. 0002687-29.2017.8.10.0024 - Processo Comum - 19/01/2...

Andamento do Processo n. 0100165-98.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 19/01/2018 do TJRN

ignorado, para que responda (m) nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , com redação que lhe foi dada pela Lei...Andamento do Processo n. 0100165-98.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 19/01/2018 do TJRN... ADV: JOANA DARC DE ALMEIDA BEZERRA CARVALHO (OAB 3622/RN) - Processo 01...

Andamento do Processo n. 00142210420178140009 - 19/01/2018 do TJPA

dos Juizados Especiais), para apurar infração penal prevista no art. 61, do Decreto-Lei 3.688/41, onde figura como Autor... Os presentes autos foram instaurados através de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, regido pela Lei 9.099/95 (Lei... feito, nos termos do art. 69, inciso III, do CPP, por se tratar d...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

autorizadores da custódia cautelar preventiva, preconizados no art. 312 , do Código de Processo Penal . Instado... INTIMAÇÃO Processo 1314-19.2017.8.10.0070 -MARIA RAIMUNDA SANTOS x MANOEL DE JESUS GONÇALVES DECISÃO.... 21, caput, da Lei 11.340/2006## e o Ministério Público. Juntem-se aos autos os documentos apr...

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