Artigo 139 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Andamento do Processo n. 1029906-67.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1029906-67.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Stahl - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º,…

Andamento do Processo n. 1029924-88.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1029924-88.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Renan Piovan - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para…

Andamento do Processo n. 1029977-69.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1029977-69.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daniela Nishihara Tamarozzi - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do…

Andamento do Processo n. 1030010-59.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1030010-59.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Francisco de Lima - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e…

Andamento do Processo n. 0723064-33.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJDF

N. 0723064-33.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF11694 -ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS. A: CEDRO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

a serem acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês da citação; c) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação de dano…

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

4. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) esclarecer a inconsistência detectada nos…

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP) Processo 1029977-69.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daniela Nishihara Tamarozzi - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts.

Página 1398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

na Instrução de Trabalho SEJ0001, instituída pelo Provimento nº 71/2007 - Recurso não conhecido, com observação (4ª Câmara de Direito Público, Ap. 0063326-06.2010.8.26.0576-São José do Rio Preto,…

Página 1122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

N. 0723620-64.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MORGANA DE ANDRADE THOME. Adv(s).: DF21638 - ANDRE HENRIQUE LEHENBAUER THOME. R: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA. Adv(s).: GO0022122A - BRUNO BATISTA…