Artigo 139 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL- REI/MG Ref. Autos do processo n°: DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1 , qualificado nos autos em…

Andamento do Processo n. 1000724-15.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1000724-15.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.E. - L.F.E. - Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS” proposta por WILLIAN ESPERANDIO em face de LUCAS…

Andamento do Processo n. 1029846-94.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1029846-94.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Eduardo Antonio Granetto Junior - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I,…

Andamento do Processo n. 1028438-68.2021.8.26.0071 - Embargos de Terceiro Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1028438-68.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 0014998-56.2020.8.26.0071) - Embargos de Terceiro Cível -Penhora / Depósito / Avaliação - Breno Moreira Martins Pereira - Associação Ranieri…

Andamento do Processo n. 1029837-35.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1029837-35.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Luzia Jeronymo Guerreiro - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV,…

Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

expressamente a produção da prova pericial (página 51, item III), e recolhidos em quinze dias, mesmo prazo que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Depositados os…

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor…

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do…

Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

atingiu a maioridade civil e não necessita mais do recebimento da verba alimentar. Alega ainda estar em situação financeira grave e não possui condições de continuar a pagar a pensão antes fixada.

Página 17787 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

prestação jurisdicional em tempo razoável, com a utilização dos recursos necessários para o cumprimento das ordens judiciais emanadas, conforme se depreende do disposto no artigo 139, incisos II e…