Artigo 139 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE CONCHAL/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 00000802220208260144 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Tokio Marine Seguradora contra Cpfl Energia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CIVEL DO FORUM - CAPITAL DE SÃO PAULO- SP TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob numero 33.164.021/0001.00 com…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE LINS/SP Ref. Autos do processo n°.: 0002059-04.2019.8.26.0322 S A, instituição financeira já qualificada nos autos da Ação que move em face…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SÃO PAULO Processo n° 1007505-31. Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito , já…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA(O) 3a VARA CÍVEL DO FORO DE JUNDIAÍ/SP Ref. Autos do processo n°: 10194532220148260309 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, que move em face…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Lorena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE LORENA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos do processo n° O MUNICÍPIO DE LORENA , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SP. Processo n°. Apelante: MUNICÍPIO DE JAHU Apelado: , já qualificado nos autos em epígrafe que promove em relação a…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1 - VARA DA COMARCA DE GUARARAPES/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 00009157920208260218 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL - FORO DE HORTOLÂNDIA/SP Ref. Autos do processo n°.: , instituição financeira já qualificada nos autos da Ação que move em face de E OUTROS, por seu…

Andamento do Processo n. 1012041-94.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1012041-94.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magali Martins Theodoro - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º,…