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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 973 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 973 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Andamento do Processo n. 1002452-33.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

e II, do Novo Código de Processo Civil. Da preliminar. Rejeito a incorreção ao valor, pois o artigo 58, III da Lei 8.245... (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT... art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No tocante à sucumbên...

Andamento do Processo n. 1019069-68.2018.8.26.0196 - Monitória - 09/11/2018 do TJSP

caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil... orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º Grau estão dispensadas..., par.1º do Novo Código de Processo Civil, desde, é claro, que haja pedido da par...

Pg. 3691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º... de multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523 , par.1º do Novo Código de Processo Civil , desde, é claro... da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373 , II , do Novo ...

Pg. 3721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

passivo desta relação processual, nos termos do art. 373 , II , do Novo Código de Processo Civil , cuja oportunidade legal... orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as unidades judiciais de 1º Grau estão dispensadas... do artigo 523 , par.1º do Novo Código de Processo Civil , desde, é clar...

Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: “A sentença condenará... será acrescida de multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523, par. 1° do Novo Código de Processo Civil... pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Nov...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

por cento (10%), nos termos do artigo 523, par. 1° do Novo Código de Processo Civil, desde, é claro, que haja pedido da parte..., II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado: A) Comprove o responsável..., nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade ...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

), quando a dívida será acrescida de multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523 , par.1º do Novo Código de Processo Civil... em audiência motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355 , I , do Novo Código de Processo Civil... , II , do Novo Código de Processo Civil , cuja op...

Andamento do Processo n. 0001681-60.2015.5.06.0010 - ConPag - 29/10/2018 do TRT-6

de mora serão contabilizados a partir do ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91...Andamento do Processo n. 0001681-60.2015.5.06.0010 - ConPag - 29/10/2018 do TRT-6 Processo ConPag- 0001681... devida, a fim de cessar os juros e os riscos da dívida (CC, art. 973), tendo lugar ai...

Pg. 1741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2018

, art. 973), tendo lugar ainda, no âmbito trabalhista, para elidir a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias...Pg. 1741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2018 exemplo de honorários advocatícios... das partes: Em conformidade com a diretriz traçada pela Súmula . 427 do ...

Andamento do Processo n. 1004603-40.2016.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/10/2018 do TJSP

da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal... de mérito, o que fundamento no art. 487, I, Novo Código de Processo Civil. Em relação ao item “A” acima: No que pertine... aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85,...

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