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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 973 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 973 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Andamento do Processo n. 1020443-56.2017.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/06/2018 do TJSP

, todos do NCPC), porque o artigo 493 da Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - adotou a teoria da relevância do fato... por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio... em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos t...

Andamento do Processo n. 1029103-10.2015.8.26.0196 - Monitória - 15/06/2018 do TJSP

do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Com base nessa tutela jurisdicional diferenciada, visando a obtenção..., o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.Referido valor deverá ser acrescido de correção.... 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: “A s...

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

493 da Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - adotou a teoria da relevância do fato superveniente... NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231..., cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Cód...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária... (Novo Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas... como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,...

Andamento do Processo n. 1025443-37.2017.8.26.0196 - Monitória - 13/06/2018 do TJSP

acrescida de multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523, par. 1° do Novo Código de Processo Civil, desde, é... cobradas, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Demais, a quitação prova por meio... Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documen...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito.... 487, I, do Código de Processo Civil.No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe o artigo 85 da Lei... competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Demais, a ...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Semcustas por isenção legal (artigo 7º da Lei 9.289/96... - pela sentença proferida emação de consignação empagamento (Código Civil, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 890). Por fim, no... a implantar e a pagar o benefício assistencial, previsto no artigo ...

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

processual, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental... de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.Referido valor deverá ser acrescido... em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido...

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

por cento (10%), nos termos do artigo 523, par. 1° do Novo Código de Processo Civil, desde, é claro, que haja pedido da parte... da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil..., o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Pro...

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º... de multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523 , par.1º do Novo Código de Processo Civil , desde, é claro... da adstrição ao pedido (artigos 2º , 141e 492 , todos do NCPC ), porque o ...

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