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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 973 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 973 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Andamento do Processo n. 1002034-61.2019.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/05/2019 do TJSP

, o que fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 85 do Novo...), quando a dívida será acrescida de multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523, par. 1° do Novo Código de Processo Civil... pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do ...

Pg. 3532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

legislação própria - Lei do Inquilinato 8.245/91. Válida, portanto, a multa moratória fixada contratualmente em 10.... 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590..., cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II,...

Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

que estaria configurada a hipótese contemplada no artigo 973, inciso I do Código Civil.Contudo, os autores... configurada a hipótese contemplada no artigo 973, inciso I do Código Civil.Contudo, os autores depositaramemjuízo as prestações....Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, inciso VII do Código de P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54841020054036108 SP

PARCIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 973 , IV, DO CÓDIGO CIVIL - DISSÍDIO.../STF. 3 - Nos termos do art. 973 , IV , do Código Civil de 1916 , a consignação tem lugar se ocorrer dúvida, fundada.... 485 , VI , do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 2...

Pg. 3451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2019

com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela... Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas... como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,...

Pg. 3483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à... com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária... (Novo Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: “A sentença co...

Carolina Neves

Carolina Neves -

Direito de Empresa á lume do Código Civil

, pelos fundamentos nos art. 972, art. 973 e art. 974, §1º, §2º e §3º, I, II e III, todos do Código Civil. Direito de Empresa á lume do Código Civil... da capacidade civil e, desde que não haja impedimento previsto em lei, conforme disposto no art. 972, C.C.  Porém, se a pessoa...Direito de Empresa á lume do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156133920148260071 SP 1015613-39.2014.8.26.0071

-lo. Danos morais cabíveis. Inteligência do artigo 973 do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para... por danos morais, aplicando-se, inequivocamente, o artigo 943 do Código Civil, o qual estabelece que o direito de exigir... Paulo - Indenização de natureza patrimonial que é transmitida aos herdeiros - In...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078324001 RS

ou da consignatória prevista no artigo 973, III, do Código Civil ou da ação de dar contas para liberar-se dessa obrigação... saldo porventura existente - exegese do artigo 914 do Código de Processo Civil. In casu, depreende-se da narrativa autoral...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078324001 RS OAFB 70078324001 (...

Apelação: APL 10156133920148260071 SP 1015613-39.2014.8.26.0071

em autorizá-lo. Danos morais cabíveis. Inteligência do artigo 973 do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para...Apelação APL 10156133920148260071 SP 1015613-39.2014.8.26.0071 Apelação 10ª Câmara de Direito Privado 12/12/2018 - 12...

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