Art. 1, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

Página 9822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Em razão do vínculo... da presente Sentença para que instaurem Processo pelos crimes de …

Página 9825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2020

da reclamada do sistema SIMPLES, caso nele inscrita, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos... do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Arbitro à condenação o valor de R$ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50267203720184040000 5026720-37.2018.4.04.0000

1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., da Lei Complementar 123/06; art. 179 da CF. É o relatório. Em pauta. VOTO Os …

Andamento do Processo n. 1000946-82.2019.5.02.0203 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-2

do reclamado do sistema SIMPLES, caso nele inscrito, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos..., I, da LC 123/2006, nos termos do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. …

Página 7614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

do reclamado do sistema SIMPLES, caso nele inscrito, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos... do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Verbas resilitórias, FGTS e multas …

Página 7618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

do reclamado do sistema SIMPLES, caso nele inscrito, por violação dos artigos 1º, II, e 52, I, da LC 123/2006, nos termos do artigo... 29, V e XII, da mesma Lei. Arbitro à condenação o valor de R$ …

Página 9769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Julho de 2019

, da LC 123/2006, nos termos do artigo 29, V e XII, da mesma Lei. Verbas resilitórias e multas dos artigos 467 e 477... que proceda a exclusão da 1ª reclamada do sistema SIMPLES, caso nele inscrita, …

Andamento do Processo n. 0000575-10.2015.5.09.0130 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-9

, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS …

Página 3152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Junho de 2019

laboral (01.07.2009 a 13.02.2013). Com base no art. 1º, II, § 9º e 13º, bem como no art. 13, VI, todos da Lei Complementar... 123/2006, que tratam do Simples, requer a reforma da decisão para que …

MEI- Contrato social, obrigações, benefícios e do desenquadramento.

obrigado ao cumprimento dessas obrigações com disposto em seu artigo Art. 1º, II, da LEI COMPLEMENTAR 123 de 2006II... do fato. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso II). § …