Art. 68 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 201921200265 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJSE

, A TEOR DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICA-SE A PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, QUAIS SEJAM, AS CAUSAS..., CP). CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, …

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

teor: “ (...) POR TODO O ACIMA EXPOSTO – com respaldo no artigo 387, do Código de Processo Penal, nas fundamentações... FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA e GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE como incursos nas …

Página 1338 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

:Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena, em face... de liberdade e em consonância com o art. 49, do Código Penal, assim …

Página 361 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO V, DO CPP. PASSO, DORAVANTE, À DOSIMETRIA DA PENA, A TEOR DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL... SUMÁRIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 432 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: “Art. 1.767... brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil …

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, e por tudo mais que nos autos consta, com arrimo nos artigos 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido formulado... aplicada, em estrita observância ao sistema trifásico de …

Andamento do Processo n. 0621327-05.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 18/09/2019 do TJAM

- Ante o exposto, acolhendo o pleito Ministerial, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal, JULGO...Andamento do Processo n. 0621327-05.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Página 360 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada às fls. 1/4 e, consequentemente, ABSOLVO o réu Raimar...) - Ronivaldo Zacarias de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro nos arts. …

Página 1447 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade..., condenando-o em seus termos.Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Pena…

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

a ser aplicada, em observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código de Processo Penal. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 14, da Le…