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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000270-44.2017.8.17.1080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJPE

, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, II e III da Lei 11.340/2006 com relação a vítima Edvânia Pereira... nos arts. 59 e 68, todos do Código de Processo Penal. E evitando repetições desnecessárias, passo a uma única análise... : 2018/00418 Processo : 0000270-44.2017.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação...

Andamento do Processo n. 0001388-26.2015.8.17.1080 - Inquérito Policial - 10/12/2018 do TJPE

nos arts. 59 e 68 do Código de Processo Penal. A culpabilidade é normal à espécie, já estando devidamente valorada... processo foi instaurado para averiguar a ocorrência do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código... de diminuição ou de aumento de pena, fixo-a para o delito insculpido no art. 180, c...

Andamento do Processo n. 001786-7/001 - Apelação Criminal - 04 de dezembro de 2018 do TJPA

. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art..., nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 STF. Dê-se ciência ao MP. Ananindeua-PA, 04 de dezembro.... Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia,...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

qualificado nos autos desta Ação Penal, nas sanções previstas no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c... ou de diminuição de pena, fixo, definitivamente, a pena para o delito insculpido no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro... de aumento ou de diminuição de pena, fixo, definitivamente, a pena...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

processo foi instaurado para averiguar a ocorrência do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal... nos arts. 59 e 68 do Código de Processo Penal. A culpabilidade é normal à espécie, já estando devidamente valorada... de diminuição ou de aumento de pena, fixo-a para o delito insculpido no art. ...

Pg. 8959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

dos artigos 59 e 68 do CPP. Sustenta a redução da pena-base no mínimo legal, uma vez que não houve fundamentação idônea para...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

, Distrito de Icoaraci, Belém/PA, como incursos nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, incisos II e §2º A, inciso I, c/c art.... 70, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA Atento ao comando dos artigos 59 e 68 do CPP, passo à dosimetria da pena...: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMA...

Andamento do Processo n. 0014506-67.2017.8.06.0090 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJCE

Andamento do Processo n. 0014506-67.2017.8.06.0090 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJCE ADV: ANA... ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA (OAB 30982/CE) - Processo 0014506-67.2017.8.06.0090 - Ação Penal -Procedimento Ordinário... aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, CPB. Analisando as circunst...

Andamento do Processo n. 0008661-03.2009.8.17.0810 - 07/12/2018 do TJPE

ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do Código de Processo Penal.A culpabilidade é normal espécie, já estando... estabelecido, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu... consistente na "fumaça do bom direito" vem previsto na parte final do artig...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

único, c/c art. 224, ambos do Código Penal Brasileiro (redações anteriores à Lei n. 12.015/2009). Desta feita, passo... a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do Código de Processo Penal.A culpabilidade... art. 49 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, e...

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