Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Ação civil ex delicto

igualmente um ato ilícito para o Direito Civil, nos termos do art. 186 do CCB.”  Disciplinada pelo código de processo... do código de processo penal .  Em comentário a ação civil ex delicto, o …

Andamento do Processo n. 5263747.28.2020.8.09.0000 - 09/07/2020 do TJGO

Federal, combinado com os artigos 387, parágrafo único, 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício... e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo

Página 1151 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

Federal, 647 e 68, inciso I, do Código de Processo Penal, em benefício de ÍTALO AUGUSTO MACHADO BATISTA , devidamente... dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. …

Andamento do Processo n. 0001284-66.2019.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/07/2020 do TJRO

dos art. 217-A, c/c art. 14, II e 71, ambos do Código Penal (1° fato), art. 241-D, I da Lei n. 8.069/90, por duas vezes... do art. 386, VIII do Código de Processo Penal.DA DOSIMETRIA DA PENA.Passo, …

Andamento do Processo n. 0200013-29.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 07/07/2020 do TJAM

e § 2º-A, I, do Código Penal (seis vezes) e art. 244-B (três vezes), da Lei 8.069/90, c/c os artigos 70 e 71... do artigo 51 do Código Penal. Condeno os apenados por custas processuais, na forma …

Página 58 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Julho de 2020

o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração... a dosimetria da pena dos acusados, atento aos ditames do que dispõem os art…

Andamento do Processo n. 10060-58.2020.8.06.0173 - Circunstâncias Legais Reconheço - 03/07/2020 do TJCE

do Código Penal, e observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CPB, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) anos... DEFINITIVA. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender …

Página 800 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

do art. 68, CPB: a) do réu FERNANDO ROCHA RODRIGUES 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal..., o que aponta para a dedicação a atividade criminosa. PENA DEFINITIVA. Vencidas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01267322520168060001 CE 0126732-25.2016.8.06.0001

, da Lei 12.850 /2013, e, para o crime de tráfico de drogas, no art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06, tem-se que, não só... de Processo Penal , decretada a custódia cautelar, deve-se “revisar a …

Andamento do Processo n. 0002246-31.2019.814.0068 - 29/06/2020 do TJPA

/06, nos termos do art. 387 do CPP. Passo agora à dosimetria da pena, conforme o art. 68 do Código de Processo Penal...¿, do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 43 da Lei 11.343/2006, …