Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Pg. 377. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

PENAL DESTA COMARCA. RE STA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387 , I V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COMO DE FATO ABSOLVO, DO CRIME PRE VISTO NO ART. 244-B , DA LEI N 8.069 /1990, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MEDIANTE O CUMPRIMENTO ...

Andamento do Processo n. 00068843820168140125 - 18/04/2017 do TJPA

PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal , para DESCLASSIFICAR o crime.... Sendo assim, passa-se a dosimetria penal, nos exatos termos do art. 68 do CPB. A culpabilidade do réu é grave... do art. 168 , § 2o. do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do art...

Andamento do Processo n. 16509-25.2011.8.09.0024 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 16509-25.2011.8.09.0024 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : VALTERSON DIAS ACUSADO : JASON JOSE ROSA ADV ACUS : 13430 GO - HELIO LACERDA DE MACEDO DESPACHO : TERMO DE

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

DE OLIVEIRA E PM ALMIRO ALVES REZENDE. A COLHEITA DO DEPOIMENTO DEU-SE ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISUAL DE GRAVACAO DE AUDIENCIA KE NTA DRS (MIDIA ANEXADA), DO QUE OS PRESENTES FORAM CIENTIFICADOS

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/04/2017

II – Dispositivo Sentença: Por tudo o que fora acima exposto e juntado ao processo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no Art. 485, VIII do NCPC. Ato contínuo, ARQUIVE-SE a

Andamento do Processo n. 4066-83.2014.4.01.3907 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 4066-83.2014.4.01.3907 4066-83.2014.4.01.3907 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - LUIZ EDUARDO DE SOUZA SMANIOTTO REU : ROBERIO

Pg. 123. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ-VARA ÚNICA DE TUCURUÍ Juiz Titular  :  DR. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO  Dir. Secret.  :  VALÉRIA SOUSA DOS REIS 

Pg. 662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Das Folhas de Antecedentes Criminais não constam anotações desfavoráveis aos Réus (folhas 25 e 2729). Citados (folhas 35, 39 e 45), os Réus constituíram as mesmas advogadas que, em petição única

Andamento do Processo n. 004369-48.2016.8.17.0480 do dia 06/04/2017 do DJPE

"A norma incriminadora do art. 16 da Lei 6.368/76 "... visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2017

Caruaru - 3ª Vara Criminal Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides César F. Andrade Data: 24/02/2017 Nota de Foro

×