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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 299406-79.2013.8.09.0017 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJGO

FERREIRA DOS SANTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5, III DA LEI N 11.340/06 E, COM FULCR O NO ART... AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 DO CP, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. A L UZ DO ART. 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO... PENAL C/C ART. 5, III, LEI 11.340/2006. NARRA A DENUNCIA QUE NO D IA 20 ...

Andamento do Processo n. 00011214620188140138 - 20/07/2018 do TJPA

o civil, nos termos do Art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido ausência de pedido específico. A intimaç... - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo n° 0001121-46.2018.8.14.0138 Processo 0001121..., pela prática dos crimes previsto nos arts. 147 e 129, § 9º, todos do CPB com incidênc...

Andamento do Processo n. 0101701-77.2017.8.20.0130 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 20/07/2018 do TJRN

, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atendendo o quanto disposto nos artigos 59 e 68 do CPB e 387, I do CPP, passo... PROCESSUAIS: condeno ainda o réu a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. DA REPARAÇÃO..., conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Proces...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

DA COSTA . Acórdão: _________________ 1ª Turma de Direito Penal Comarca de BELÉM/PA Processo 0007426-43.2012.8.14.0401... : 00133522-13.2008.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: ANANINDEUA... de julho de 2018 Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato - Relatora PROCE...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

requereu a condenação do acusado pelo delito do art. 129, parágrafo 9º do CPB, nas hostes dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006..., todos do CPB com incidência da Lei n.º 11.340/06. N o há quest es preliminares ou prejudiciais para serem analisadas...-se compatibilidade e concordância entre aquelas e estas (Art.197, do...

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DO ARTIGO 129, 9 , DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, III DA LEI N 11.340/06 E, COM FULCR O NO ART. 107, IV, E, AINDA, 109, VI... DO CP, EM VIRTUDE DA PRESCRICAO. A L UZ DO ART. 68 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 1... AO CRIME ELENCADO NO ART. 147 DO CO DIGO PENAL, EIS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENU...

Pg. 1419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11 719 /2008, ANTE A AUSENC IA... NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 68 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM TEM PO, DETERMINO A DETRACAO DA PENA... REMETA-SE COPIA DESTA S ENTENCA A VITIMA, NOS T ERMOS DO ART 201, 2, DO CODIGO DE PROC...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2018

, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal com relação.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não incidem os efeitos do artigo 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal... e II, do Código Penal. Atendendo o quanto disposto nos artigos 59 e...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0006684-11.2011.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento... , qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 129 , § 9º, com as repercussões da Lei 11340 /06... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos auto...

Andamento do Processo n. 0001032-55.2017.8.17.0920 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0001032-55.2017.8.17.0920 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJPE Processo : 0001032... assim tipificadas no Código Penal Brasileiro: Código Penal . Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para... prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . As vítimas foram categóricas ao...

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