Art. 68 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Página 874 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

de condenar o réu ANTÔNIO BEZERRA DO CARMO pelo delito previsto no Art. 147 do Código Penal, passando a aplicar-lhe... a sanção penal de acordo com o regramento previsto no art. 68 do CPP e a dar a …

Página 142 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 11 de Novembro de 2019

. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia... - DOLO GENÉRICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - …

Página 1264 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

disposta no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxicos. Recurso Provido.(Processo 0002569-88.2013.8.08.0011, 2ª Câmara... a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, "caput", …

Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

DA PENA, A TEOR DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. [...] ARACAJU/SE, 8 DE SETEMBRO DE 2019. SORAIA GONÇALVES DE MELO JUÍZA... NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, MAS ABSOLVER …

Andamento do Processo n. 1612-88.2018.811.0024 - Ação Penal - 07/11/2019 do TJMT

:12012 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia, para..., f, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006 de modo que passo …

Andamento do Processo n. 425033-65.2011.8.09.0146 - Ação Penal - 07/11/2019 do TJGO

-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 4 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS SEGUINTES JURADOS: LUIZ CARLOS BARBOSA, DARLLEN CHRISTINY... OU SE NECESSITAV AM DE MAIS ESCLARECIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 480 DO CÓD…

Andamento do Processo n. 29353-58.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 07/11/2019 do TJGO

, DAS IMPUTACOES QUE LHE VINHAM SENDO FEITAS (C.P., ARTIGO 180, 1), NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;B) COND... DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE P…

Andamento do Processo n. 29982/RS - 07/11/2019 do TJRS

DOS AUTOS DETERMINO QUE A PARTE AUTORA INFORME NOS AUTOS SE HÁ PROCESSO PENAL EM DESFAVOR DO ORA MOTORISTA DO RÉU, ACERCA.... ISSO PORQUE CONSABIDO QUE EM CASOS TAIS A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É …

Página 481 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

:12012 ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia, para..., “f”, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006 de modo que …

Página 2503 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

EM QUE FORAM ACEITOS, OBEDECENDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 4 68 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS SEGUINTES JURADOS: LUIZ CARLOS... ARTIGO 447 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABRIU-SE A URNA CONTENDO AS …