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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Pg. 271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NO ARTIGO 68 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMANDO-SE O REU PARA PAGAR A PE NA DE MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ... OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, II E III DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO REU... POR DUAS PENAS RESTRITIVA S DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44, 2 DO CODIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 0001933-41.2016.8.17.0990 - Art.157 - 15/01/2018 do TJPE

. 10.826/03.Em seguida, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas nos Artigos 59 e 68 do Código Penal, para... nos autos do Processo-Crime abaixo mencionado : 1) Processo : 0000595-66.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 33 da Lei...) Processo : 0001431-05.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 33 da L...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

) Processo : 0003163-65.2009.8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 157, § 2º, inc. I e II, do CPB Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado..., caput, do CPB, em consonância com as disposições do Artigo 70 do CPB.Em observância às regras dos Artigos 59 e 68 do CPB..., Inciso VII, do CPP.Em seguida, passo a dosar a pena a ser imposta...

Andamento do Processo n. 0002194-47.2017.8.17.0480 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

, do Código Penal. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei ..., do Código de Processo Penal. P ubliquese na forma do art. 389, primeira parte do Código de Processo Penal; Registre-se na forma... do art. 389, segunda parte do Código de Processo Penal; Intimem...

Andamento do Processo n. 0000536-41.2011.8.17.1080 - Inquérito Policial - 12/01/2018 do TJPE

, ao réu em observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código de Processo Penal. O que faço uma única vez, por serem crimes... (um) ano, no entanto, caso não possua proíbo-o de obter pelo mesmo prazo, com arrimo no disposto no art. 293 da Lei ...Andamento do Processo n. 0000536-41.2011.8.17.1080 - Inquérito Policia...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

BEZERRA das penas do art. 35, caput , da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 387 do CPP. 4. Processo trifásico de fixação... EMANUEL HERCULANO SILVA SANTOS nas penas do art. 33, caput , da Lei 11.343/2006 , ABSOLVER os acusados MARIZA... BEATRIZ LIMA DOS SANTOS e JOÃO PAULO BEZERRA das penas do art. 33, caput, d...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código de Processo Penal. O que faço uma única vez, por serem crimes que envolveram..., caso não possua proíbo-o de obter pelo mesmo prazo, com arrimo no disposto no art. 293 da Lei . 9.503/97...Pg. 941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018 Sentença : 2018/0...

Andamento do Processo n. 467673-7 - Recurso Especial - 11/01/2018 do TJPE

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS... em sede de apelação criminal. Aduz a defesa que o acórdão recorrido malferiu os artigos 59 e 68 do CPB, bem como o art. 155...Andamento do Processo n. 467673-7 - Recurso Especial - 11/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 0000554-95.2012.8.10.0086 - Processo Comum - 11/01/2018 do TJMA

previsto no art. 147, do Código Penal, c.c art.5°, inciso III, art.7°, inciso II, da Lei 11.340/06, merecendo reprimenda... contra Edimar Pereira Cavalcante , qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c... (um) mês de detenção. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "...

Andamento do Processo n. 00033735020178140043 - 11/01/2018 do TJPA

Público requereu diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal (fl. 123), a qual foi acolhida (fl. 126... deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma e ordem ditada pelo artigo 68 do Código Penal (...). (TJ-RJ... observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de...

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