Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000961-62.2019.8.16.0095 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000961-62.2019.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO PEDRO STRESSER NETO JOAO PEDRO STRESSER NETO ME ADVOGADO(A/S) CARLA QUEIROZ | 87815/PR LUÍS…

Página 814 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

não prospera, pois nenhuma das hipóteses que a autoriza está presente. O questionamento do requerente não se fixa no erro, na teratologia ou nos demais pressupostos autorizadores da revisão, valendo…
0
0

Publicação do processo nº 0015181-41.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0015181-41.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal…

Página 276 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

32-EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: XXXXX-18.2022.8.26.0126 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: MAURO SERGIO DE FARIA O(A)…
0
0

Página 6507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

divisão bem definida de tarefas, que se mostrou concretamente relevante para a consumação dos crimes patrimoniais. Portanto, não há ilegalidade a ser corrigida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no…
0
0

Página 8461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, porém de ofício readequar as penas impostas ao réu para nove anos e oito meses de reclusão e pagamento de trinta e um…
0
0

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 1002407-72.2021.8.11.0024 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002407-72.2021.8.11.0024 POLO PASSIVO ITALO LORRANN PINHEIRO GOES ADVOGADO(A/S) MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA | 20201-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000061-39.2019.8.11.0024 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000061-39.2019.8.11.0024 POLO PASSIVO JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA JOAO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A/S) HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR | 13555-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 2024/0049437-1 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 891837 - MG (2024/0049437-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FRANCISCO ZICO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCISCO ZICO SANTOS DE OLIVEIRA - MG120275 IMPETRADO :…

Publicação do processo nº 2023/0292747-5 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2091798 - SC (2023/0292747-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : LUIZ…