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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

(...) Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de condenar RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA, qualificado

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/07/2017

13.365. ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE PARNAÍBA 396499 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: Procedimento Comum Autor: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO Advogado(s): DENIS DA COSTA SANTOS(OAB/PIAUÍ

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Caruaru - 3ª Vara Criminal P Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juiz de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Data: 21/07/2017 Nota de Foro - Expediente nº. 2017

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

o objeto material coisa que sabe ser produto de crime (dolo direto). O sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que não seja o autor, coautor ou partícipe do delito antecedente. O sujeito passivo é a

Andamento do Processo n. 0000353-31.2015.8.17.1080 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00312 Processo Nº: 0000353-31.2015.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Omero Euclides de Lima Defensor Público: PE010941 - Lindalva Francisca de

Andamento do Processo n. 0000558-08.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJPI

Processo nº 0000558-08.2017.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: PAULO GUILHERME TAVARES PAIVA Advogado (s): DR. VILMAR OLIVEIRA FONTENELE - OAB/PI nº 5312 EX POSITIS, JULGO

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

(art. 20 do CP), no mesmo sentido, a teor do artigo 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e após os cumprimentos de

Pg. 8. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 481/2017 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. LINO OSVALDO SOUSA SERRA SEGUNDO / MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Criminal desta Seção

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/07/2017

Advogado(s): DESPACHO: fl. 461. Preliminarmente, intime-se a parte autora para que pague as custas referentes a citação por edital. 17.292. EDITAL - 1ª VARA DE PARNAÍBA 394947 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Caruaru - 3ª Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 DIAS.

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