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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 972 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 972 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Andamento do Processo n. 0006762-13.2017.8.06.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2019 do TJCE

, atraindo, por conseguinte, a incidência regra contida no art. 972, parágrafo único do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo... Gadelha - REQUERIDO: Bmg S/A - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. Fundamentos e dispositivo..., do Código de Defesa do Consumidor. O reconhecimento de tal cir...

Pg. 1856. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano..., por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo ...

Pg. 940. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2019

único do Código Civil : Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa... de ocorrência de fatos como os noticiados nos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência regra contida no art. 972 , parágrafo..., conforme dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099 /95. P.R.I. ADV: MA...

Andamento do Processo n. 5526902.89.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/05/2019 do TJGO

do Código de Processo Civil, está previsto que não será concedida a tutela de urgência quando houve perigo... legais, exercem a atividade de empresa, conforme também preceitua o art. 972 do CC . Assim, nada obsta que alguém... do Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO 5526902.89.2018.8.09.0000 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50098930420174047107 RS 5009893-04.2017.4.04.7107

. 44 , 966 , 972 e 980-A do Código Civil de 2002 ; art. 2º da CLT ; arts. 110 e 111 do CTN ; arts. 5º, 150, II, e 170, IV... econômica”. Requer, por fim, o prequestionamento do art. 1º e 2º, § 2º da MP 783 /2017, convertida na Lei 13.496 /17; arts..., CF/88; art. 7º , III , da Lei 12.016 /09 e 299 e 300 do CPC . ...

Andamento do Processo n. 5175687.32.2018.8.09.0006 - 07/05/2019 do TJGO

. 792 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil. Por seu turno o artigo 792 do CC elenca que inexistindo.... 1.784 e seguintes do Código Civil c/c 110, 313 e 687 e seguintes do CPC). 2. A Lei 6.194/74 é clara ao estabelecer... do, nos moldes do artigo 972 do Código Civil. Em casos análogos, esta corte...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10033689020168260405 SP 1003368-90.2016.8.26.0405

do art. 972, todos do Código Civil; arts. 1º, 7º, 8º, 10, 11, 355, inciso I, 357, 369, 371, 373, inciso II e § 1º, 374.... 93, incisos IX, X, todos da Constituição Federal de 1988 e art. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006. É o relatório... o art. 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021287220148260070 SP 1002128-72.2014.8.26.0070

(artigo 972 do Código Civil). Não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem... subjetivo do devedor”, citando o artigo 890 do Código de Processo Civil de 1973 e o artigo 973, inciso V, do Código Civil..., em decorrência da interposição do recurso de apelação, com fundame...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1297000320085040781

Civil (artigo 50), pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) e pela Lei 9.605/1998 (artigo 4º). Note-se que, não... da lei civil, o menor de idade, desde que devidamente representado, pode exercer a atividade empresária (artigo 972 do CC... da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4004220148240046 Palmitos 0000400-42.2014.8.24.0046

. Prequestiona os artigos 2º, 3º, 14, 17 e 29 da Lei 8.078/90, artigos 186 e 972, parágrafo único do Código Civil e artigo 5º, V... quando o pronunciamento judicial apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.... Humberto Martins, j. em 24/05/2011). Este ...

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