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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Pg. 3089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

, que poderá decidir de modo diverso, como se vê do disposto no art. 67, III, do Código de Processo Penal. Com essas considerações.... Com se sabe, nos termos do art. 935 do Código Civil e art. 65 do Código de Processo Penal, há uma independência relativa..., nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ano...

Joe Coppi

Joe Coppi -

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende

Andamento do Processo n. 0302069-79.2012.8.05.0103 - Apelação - 25/10/2018 do TJBA

0302069-79.2012.8.05.0103 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Banco Itauleasing S/A Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB : 25998/BA) Apelado: Jenildo Lucas Santos Advogado: Daniel Luz (OAB :

Pg. 697. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2018

Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME APÓS ACORDO JUDICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A demora na liberação do gravame,

Apelação: APL 3071217120128050001

, e dos arts. 66 e 67, III, do CPP, a sentença penal que absolve o réu por ausência de provas não faz coisa julgada na esfera... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PENAL... DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. Conforme...

Pg. 934. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA-2ª VARA - VARGINHA Juiz Titular : DR. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Dir. Secret. : WOLNEY LUÍS DE OLIVEIRA EXPEDIENTE

Andamento do Processo n. 0802577-29.2015.8.12.0018 - Apelação Cível - 08/10/2018 do TJMS

Apelação Cível nº 0802577-29.2015.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/10/2018

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Nos termos do art. 332, caput e §1º, do CPC, sendo dispensável a fase instrutória, o juiz pode

Andamento do Processo n. 0000243-85.2013.4.02.5111 - Apelação Cível - 01/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0000243-85.2013.4.02.5111 Número antigo: 2013.51.11.000243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2018

Reis Friede Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0000243-85.2013.4.02.5111 Número antigo: 2013.51.11.000243-3

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