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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 0048358-91.2013.8.17.0001 do dia 10/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00118 Processo Nº: 0048358-91.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Arlindo Ribeiro de Luna Advogado: PE025554 - WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado:

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

da execução, o que não se presta por enquanto para a presente demanda que é de conhecimento, de sorte que não conheço de tal preliminar. 2.2 - Da ilegitimidade passiva da ré Filadéphia Tenho que tal

Apelação: APL 16387120118260620 SP 0001638-71.2011.8.26.0620

APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Inocorrência de cerceamento de defesa. Ao magistrado é conferida a possibilidade de julgar a lide quando se encontre em condições de dirimir a demanda com as provas produzidas no contexto dos autos em exame. Envio de ofícios, tal co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16387120118260620 SP 0001638-71.2011.8.26.0620

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000240768 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001638-71.2011.8.26.0620, da Comarca de Taquarituba, em que

Apelação: APL 15411122 PR 1541112-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DOS AUTORES E DA LITISDENUNCIADA, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22041817020168260000 SP 2204181-70.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000144094 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2204181-70.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 30070551620138260318 SP 3007055-16.2013.8.26.0318

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000141956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3007055-16.2013.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é

Apelação: APL 15481113 PR 1548111-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO.LICITAÇÃO. CART...

Andamento do Processo n. 0004963-32.2005.4.03.6119 - Apelação Criminal - 24/02/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004963-32.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.004963-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : ELIAS FIGUEIRA LOBO ADVOGADO : SP315499 ADRIANO SCATTINI e

Pg. 1854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

prejudicados o recurso ministerial e demais pedidos recursais deduzidos pela defesa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de fevereiro

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