Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Pg. 1375. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

(ação civil ex delicto) baseada no mesmo fato (art. 159, CC/16), que se conserva intacta, porém, se a absolvição se fundar, por exemplo, em atipicidade (material, formal, objetiva, subjetiva ou

Andamento do Processo n. 13-42.2011.6.06.0097 - Recurso Criminal - 07/07/2017 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL – PROTOCOLO Nº 21.572/2017 RECORRENTE(S): FRANCISCO DOGIVALDO TOMÉ ADVOGADOS(S): Paulo Felipe Sabóia Dino - OAB: 24.665/CE RECORRIDO(S): PROMOTOR ELEITORAL REF.:RECURSO CRIMINAL Nº

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/07/2017

(Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 159625, Acórdão de 28/04/2015, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 99, Data 27/5/2015, Página

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

último da preservação do meio ambiente é abrigar a vida humana e só por isso faz sentido o esforço conjunto pela preservação, sob pena de se instaurar um direito ambiental autoritário, moralista e a

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 583630320128240038 Joinville 0058363-03.2012.8.24.0038

  Embargos de Declaração n. 0058363-03.2012.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu    Embargos de declaração em apelação cível em mandado de segurança. Alegada omissão e

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO E DE

Pg. 362. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

AUTOR: CLÁUDIA LÚCIA DA SILVA BRUNO ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-096462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DESPACHO: Defiro

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055592 RS 2017/0030836-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.592 - RS (2017/0030836-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ENIO OTAVIO BRAMBATTI ADVOGADOS : ENIO OTAVIO BRAMBATTI - RS018891 MARCELO BIDONE DE CASTRO - RS020066 AGRAVADO : MARILE LURDES PROCEDI ADVOGADOS : FRANCISCO OTAVIANO CICHERO KURY E OUTRO(S) - RS023189 FRANCISCO RIC...

Pg. 6289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

casu, da indenização postulada, mesmo com a existência de sentença de extinção de punibilidade no juízo criminal. Entendimento em sintonia com julgados desta Corte. Confira-se: "Direito civil e

Andamento do Processo n. 0048358-91.2013.8.17.0001 do dia 10/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00118 Processo Nº: 0048358-91.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Arlindo Ribeiro de Luna Advogado: PE025554 - WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado:

×