Art. 67, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Andamento do Processo n. 0378212.98.2009.8.09.0137 - 21/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 06/08/2019 11:47:49 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0378212.98.2009.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 1971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

De acordo com o art. 67, III, do Código de Processo Penal, é possível a propositura de ação civil quando a sentença absolutória decidir que o fato imputado não constitui crime, como ocorreu no...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00560996020128120001 MS 0056099-60.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0056099-60.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03782129820098090137

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0378212.98.2009.8.09.0137 APELANTES IRENE...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de julho de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0821360-91.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821360-91.2013.8.12.0001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ESFERA CRIMINAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE COISA JULG...

Andamento do Processo n. 0821360-91.2013.8.12.0001 - Apelação Cível - 26/07/2019 do TJMS

Apelação Cível nº 0821360-91.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Correio do Estado S.A. Advogado: Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB:...

Página 129 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Julho de 2019

PROVIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso concreto, verificou-se que o acidente de trânsito ocorreu em virtude da invasão da via preferencial pelo condutor do veículo da...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07028685120158020001 AL 0702868-51.2015.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação n. 0702868-51.2015.8.02.0001 Indenização por Dano Moral 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo...

Página 6978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.935 - SC (2019/0108758-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EVANDRO RANDON ADVOGADOS : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI E OUTRO(S) - SC008609 RAFAEL LENIESKY...