Art. 67, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…