Art. 67, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

no artigo 64 do CPP, pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal . 212... absolutória no crime não é obstáculo para a propositura da ação civil (art. 67, III, do …

Página 460 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

OBSERVADO QUE O ART. 9º, INCISO I, DA LEI 7672/82 PREVÊ DUAS HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA... QUE SEJA ACOLHIDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO.III EM FACE DO …

Página 1971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

Pg. 1971. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2019 De acordo com o art. 67, III, do Código... de Processo Penal, é possível a propositura de ação civil quando a sentença …

Página 129 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Julho de 2019

-Nos termos do art. 66 e 67, III, do CPP, não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir..., ou mesmo, que esteja necessariamente procurando furtar-se à eventual …

Página 6978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

assim ementado: AMBIENTAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS CÍVEIS. ART.66 DO CPP. RESPONSABILIZAÇÃO ENQUADRADA NA LEI... sistemática dos art. 66 e 67, III, do CPP. 2. Apesar de a perícia dos …

Página 2045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

é autorizada pelo artigo 67, inciso III do CPP. 3. Requisitem-se informações à Autoridade Judiciária reclamada... por esta Câmara, por infração ao artigo 92, caput da Lei 8.666/93, e também da …

Página 1718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105 , inciso III , da CF/88 , visa reformar acórdão proferido.... INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. …

Página 1329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Janeiro de 2019

, III, do Código de Processo Penal, a sentença penal absolutória por insuficiência de provas (art. 386, VI, do Código... de Processo Penal) não impede o exame da responsabilidade civil e da …

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

sua tipificação penal, enquadra-se especificamente no art. 67, III, do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, hipótese... penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal: …

Página 1859 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2018

(art. 386, III, do CPP), que não é óbice à discussão na esfera cível (art. 67, III, do CPP)” (TJSC, AC 2013.029496-8.... Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do …