Art. 67, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

A absolvição por atipicidade da conduta produz efeitos na seara cível? - Valdirene Aparecida dos Santos

Ocorrendo a absolvição na esfera penal pelo fato não constituir crime (art. 386 , III do CPP ), poderá o lesado pleitear a reparação civil do dano mediante uma ação civil ex delicto . Dispõe o art.