Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Doutrina sobre este ato normativo
* V. Dec. 235/1991 (Regulamenta o disposto no art. 4º da Lei 8.174/1991). V. art. 1.179, § 2º, CC; Lei 4.504/1964 ( Estatuto da Terra); LC 48/1984 (Isenção do ICM e do ISS à microempresa); Lei 8.171/1991 ( Política agrícola); Lei 10.194/2001 (Sociedades de crédito ao microempreendedor); art. ...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 966 - Capítulo I. Da Caracterização e da Inscrição - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 1961023 - MG (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …
RECURSO ESPECIAL Nº 1961021 - MG (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …
NÚMERO ÚNICO: 0800016-54.2021.8.20.0000 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO DANIEL DE MESQUITA FERRAZ ADVOGADO(A/S) DANIEL DE MESQUITA FERRAZ | 4641/RN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇAO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CANCELAMENTO…
RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48).
11.101/2005, para fins de deferimento do processamento de recuperação judicial requerido por empresário individual rural deve ser contado integralmente a partir de sua inscrição na Junta Comercial ou…