Art. 970 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
INDIVIDUAL". AGRAVO DESPROVIDO. 1. O artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 9.756... como se verifica no disposto no Código Civil Brasileiro de 2002, arts. 970 e 971 , portanto o produtor rural pode ou não... na Consolidação das Leis do Trabalho , e no artigo 4º da Lei 3.807 , d...
do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - art. 60; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001. Este tipo... o pagamento de contraprestação, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verificou para... do Direito Empresarial será exigida (art. 226 do Código Civil) A par disso, nã...
E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL LEI 3.071 , DE 1º DE JANEIRO DE 1916. INAPLICABILIDADE. RECURSO... Inteligência dos artigos 156 , V , e 165 do Código Tributário Nacional Inaplicabilidade de dispositivos do Código Civil... repetição de indébito (artigo 882 do Código Civil ). Não há previsão legal para...
. Interpretação que melhor se harmoniza ao disposto no art. 971 do Código Civil, bem como aos propósitos de uma recuperação... ou serviços, nos termos do art. 966, caput, do CC.(...)' 10. Igualmente, no julgamento Agravo em Recurso Especial nº 896.041-SP... a produtores rurais. Isso porque, apesar de a Lei 11.101/05, e...
, ou seja, da pretensão de se exigir de outrem alguma prestação, conforme a dicção do artigo 189 do Código Civil 1 . Porém, no Direito... Repetição devida Distinção entre a prescrição de dívida civil e a prescrição de dívida tributária (artigos 156, V, e 165, I... relativamente a débitos de IPVA quitados pela autora, s...
. PRESCRIÇAO. EXTINÇAO DO DIREITO DE AÇAO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO...-se que a prescrição civil , seguindo inteligência do art. 189, do CC/2002, atinge apenas a pretensão (direito subjetivo.../83, cujo relatório se adota. Em suas razões (e-fls. 87/97), a FESP aduziu ...
caráter declaratório, uma vez que conforme se depreende dos artigos 966, 967, 970 e 971 do Código Civil é facultativa... da técnica do (art. 58, § 1º, da Lei nº cram down 11.101/05), por ex., tornam-se vinculados ao plano aprovado. Até... do regime não empresarial) e atual (recuperação judicial, exclusiva do regime ju...
E DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO PRIVADO, ART. 970 DO CC DE 1916 A dívida 6 Direito Tributário - Constituição e Código... das disposições gerais do Código Civil . Em se tratando de relação jurídico-tributária, os juros de mora devem ser calculados... feito em razão de obrigação natural. Pois bem. De acordo com o artigo 156 ...
aos artigos 11, 489, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil; 45, 971, 967, 970 e 971, do Código Civil; e 6º, § 4º... anos. A partir da provável ofensa aos artigos 47, 49 e 190, da Lei n. 11.101/2005, os Recorrentes alegam que é possível... com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Con...
Nacional e também o art. 124 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 4.856/2010). 2. Embora o art. 44, inc. I, da Lei... nos artigos 196 a 199 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal º 4.856/10), razão pela qual, carece de fundamento... Tributário Nacional e também o art. 124 do Código Tributário Munici...