Art. 970 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Crédito Tributário Prescrito é Repetível, Diferente na Esfera Privada.

de indébito, nos moldes do artigo 165 do Código Tributário Nacional, é medida que se impõe. A jurisprudência corrobora... DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ART. 156, V, DO CTN E DA PRESCRIÇÃO NO …

Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

.º e 51, da Lei 11.101/05 e dos arts. 966, 970 e 971, todos do Código Civil, destoando-se, e muito... luz dos arts. 966, 970 e 971 do Código Civil e conhecimento dos credores sobre este aspecto, não …

Página 27 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

.º e 51, da Lei 11.101/05 e dos arts. 966, 970 e 971, todos do Código Civil, destoando-se, e muito... luz dos arts. 966, 970 e 971 do Código Civil e conhecimento dos credores sobre este aspecto, não …

Página 6156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO.... Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a …

Página 6157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento.../ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14118578720198120000 MS 1411857-87.2019.8.12.0000

do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência artigo 48 da Lei 11.101/05, para a concessão do processamento... mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: …

Andamento do Processo n. 1000197-87.2020.8.11.0087 - 18/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-37 CAUTELAR INOMINADA Processo Número: 1000197-87.2020.8.11.0087 Parte(s) Polo Ativo: C. R. B. (REQUERENTE) L. V. D. B. (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: RICARDO ALVES ATHAIDE…

Andamento do Processo n. 1000569-47.2020.8.11.0051 - 18/03/2020 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1000569-47.2020.8.11.0051 Parte(s) Polo Ativo: RODRIGO FERST BERTOLIN (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: PEDRO VINICIUS DOS REIS OAB -…

Página 1785 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020

Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresenta contestação (fls. 204/212), alegando , em suma, a falta de capacidade processual da autora, a existência de coisa julgada e a inocorrência da…

Página 488 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2020

relatório. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, nada obsta a homologação do pedido de desistência . Desnecessária, aliás, a intimação da Parte exigida pelo art. 485, § 4º, do NCPC, pois que…