Artigo 970 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1961023 - MG (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1961021 - MG (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Intimação do processo N. 08000165420218200000 - 15/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800016-54.2021.8.20.0000 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO DANIEL DE MESQUITA FERRAZ ADVOGADO(A/S) DANIEL DE MESQUITA FERRAZ | 4641/RN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-56.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇAO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CANCELAMENTO…

Andamento do Processo n. 1961021 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961021 - MG (2021/0299081-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO ADVOGADOS : HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG082451 THALES POUBEL…

Andamento do Processo n. 1961023 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961023 - MG (2021/0299106-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO ADVOGADOS : THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 ROBERTO…

Página 9752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL – PESSOA FÍSICA – REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL – FACULTATIVIDADE – EFEITOS RETROATIVOS –INADMISSIBILIDADE – NATUREZA…

Página 9755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48).

Página 9759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

COMERCIAL – FACULTATIVIDADE – EFEITOS RETROATIVOS –INADMISSIBILIDADE – NATUREZA CONSTITUTIVA DO REGISTRO – ARTIGO 971 DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS ASSUMIDAS PELO PRODUTOR RURAL ENQUANTO…

Página 9760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

11.101/2005, para fins de deferimento do processamento de recuperação judicial requerido por empresário individual rural deve ser contado integralmente a partir de sua inscrição na Junta Comercial ou…