lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Andamento do Processo Administrativo n. 2019149446 - 22/01/2020 do TJPB

), da seguinte forma: LOTE 01 – LC 123 /2006 (Ampla Concorrência) - JOÃO PESSOA (Microrregião 1 Litoral e Região...Andamento do Processo Administrativo n. 2019149446 - 22/01/2020 do TJPB EXTRATO DA …

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e trinta reais e cinquenta centavos de real), da seguinte forma: LOTE 02 – LC 123 /2006 (Ampla Concorrência) - JOÃO PESSOA... Eletrônico 019/2019. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei 10.520 /2002; Decreto …

Andamento do Processo n. 0012989-85.2016.814.0010 - 22/01/2020 do TJPA

e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, devem informar... do Custo Efetivo Total (CET), de que trata a Resoluç¿o

Andamento do Processo n. 1000044-13.2020.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

, assim definidas na Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006; e II como réus, os Estados, o Distrito Federal... Especial da Fazenda Pública: “I como autores, as pessoas físicas e as micro…

Andamento do Processo n. 0121595-80.2019.8.19.0038 - 22/01/2020 do TJRJ

) ostente a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 8º , da Lei 9.099 /95, com redação... alterada pelo art. 74 da Lei Complementar 123/2006 e do enunciado 135, …

Andamento do Processo n. 0012670-11.2019.8.19.0031 - 22/01/2020 do TJRJ

e microempresa a verificação da arrecadação bruta anual (art. 3º , I e II da LC 123 /2006), existindo, ainda, outros meios... atuação perante os Juizados Especiais Cíveis. A lei determina para o …

Andamento do Processo n. 7000114-70.2020.8.22.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2020 do TJRO

disposições da Lei Complementar 123/2006, bem como para apresentar a documentação do veículo que alega ser... que comprovem a qualidade de micro empresa ou empresa de pequeno porte cadastrada no …

Andamento do Processo n. 0727867-91.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 22/01/2020 do TJDF

tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, a Lei Complementar 123/2006... que deve ser dispensado às micro e pequenas empresas. Também afirma …

Andamento do Processo n. 0731705-39.2019.8.07.0001 - Petição Cível - 22/01/2020 do TJDF

porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal... de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123/2006, …

Andamento do Processo n. 0701394-83.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2020 do TJDF

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios... Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de peque…