Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Manitou Brasil Importação e Comércio de Máquinas de Elevação contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA MANITOU BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MAQUINAS DE ELEVAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob n. e da CETESB SOB N. 714-100122-5, estabelecida a CEP ,…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra e J Mengoni Dias Vestuario

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 02/01/2018 /2017 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Contestação - TRT02 - Ação Salário por fora - Integração - Atord - contra Martins Transportes e Logistica - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE POÁ/SP Processo autuado sob o n° MARTINS TRANSPORTES E LOGÍSTICAS EIRELLI EPP, estabelecida à , devidamente…

Recurso - TRT23 - Ação Adicional Noturno - Rorsum - contra BRF

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM/MT , brasileiro, solteiro em convivência, auxiliar de produção, portador da carteira de identidade RG sob o n°. -SESP/MT, inscrito no CPF de n°. , portador…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , devidamente qualificado nos autos da execução fiscal n° 0008067-60.2006.8.26.0319, em…

Recurso - TRT23 - Ação Adicional Noturno - Rorsum - contra BRF

EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO AUTOS N° RECORRENTE: BRF S.A RECORRIDO: BRF S.A, já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , em…

Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra BRF

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM/MT , brasileiro, solteiro em convivência, auxiliar de produção, portador da carteira de identidade RG sob o n°. -SESP/MT, inscrito no CPF de n°. , portador…

Reconvenção - TRT02 - Ação Ctps - Atord - contra Mundaka Surf Street Comercio de Roupas

Fls.: 2 ID. 7f6cd34 - Pág. 1 Fls.: 3 §lflcorilrncloS {rryrers# §üGÉn*L §Unff Lr{O§ CoNVENÇÃO COTETIVA DE TRABALHO - 2019/2020 Pelo presente instrumento, em 04 (quotro) vios de iguol teor, no melhor…

Petição Inicial - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Município de Guarulhos contra Projetaj Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Andamento do Processo n. 0005710-60.2014.8.10.0000 - Precatório - 17/05/2022 do TJMA

PRECATÓRIO Nº 0005710-60.2014.8.10.0000 (278412014) Credor(a) : Maria das Graças Cordeiro de Paula Advogados : Duailibe Mascarenhas Advogados Associados (OAB/MA 129) Devedor : ESTADO DO MARANHÃO…