lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Andamento do Processo n. 0000467-93.1988.8.19.0066 - 18/02/2020 do TJRJ

Proc. 0000467-93.1988.8.19.0066 (1988.066.000412-0) (34.041) - FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). IRACI ELIAS DA SILVA (OAB/RJ-001418A) X INSS (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO INSS…

Andamento do Processo n. 0121595-80.2019.8.19.0038 - 18/02/2020 do TJRJ

Proc. 0121595-80.2019.8.19.0038 - INSTITUTO OLAVO BILAC EPP (Adv (s). Dr (a). ALDAYR LINO JUNIOR (OAB/RJ-182411) X RICARDO DA SILVA MAGALHÃES Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 47, no prazo de 5…

Andamento do Processo n. 0001286-02.2020.8.19.0036 - 18/02/2020 do TJRJ

Proc. 0001286-02.2020.8.19.0036 - FARAGRAF COMERCIAL LTDA X BENHUR DISPLAYS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv (s). Dr (a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB/RJ-110337) Sentença Verifico que a autora não é…

Andamento do Processo n. 0002369-53.2020.8.19.0036 - 18/02/2020 do TJRJ

Proc. 0002369-53.2020.8.19.0036 - CENTRO EDUCACIONAL ARTE DA CRIANÇA (Adv (s). Dr (a). ALINE PADILHA DE ASSIS GHENOV (OAB/RJ-146707) X ROBERTA EVELIN DE OLIVEIRA Sentença: Verifico que a autora não…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 18 de Fevereiro de 2020

Complementares 123/2006 e 147/2014, Lei 13.303/2016 e RILC/2018. Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas...: horário de Brasília/DF. Local: www.licitacoes-e.com.br. Base legal: Lei

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006...-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e …

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas jurídicas... sobre a regulamentação do processo eletrônico, nos termos da Lei 11.419/200…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 (a mesma que alterou especificamente o artigo 8º... eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006. - ADV: RAFAEL ESTEVÃO DE …

Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro... e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 1…

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Processo 1000340-89.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leila Nhoato de Godoy Gramacho - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo…