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25 de abril de 2017
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4693320145090017

                      Recorrente: AGROTERENAS S.A. - CITRUS                       Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum                       Advogado :Dr. Alessandro Adalberto Reigota

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3358520125040511

                      Recorrente : UNIÃO (PGU)                       Procuradora :Dra. Lisiane Ferrazzo Ribeiro                       Recorrido : MOSTRUÁRIOS TOMASETTO LTDA.                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22913920145090023

                      Agravante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.                       Advogado :Dr. Indalécio Gomes Neto                       Agravado : ENEIAS SOARES                      

Conflito de competência: CC 16337852 PR 1633785-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível em Composição Integral do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em Composição Integral, unanimidade de votos, em julgar procedente o Conflito de Competência. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZEND...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15542893 PR 1554289-3 (Decisão Monocrática)

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.554.289-3 DA COMARCA DE APUCARANA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Remetente : Juiz de Direito Apelante : Município de Apucarana Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná Interessado : Gabriel Henrique de Oliv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467000 SC 2014/0167908-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.000 - SC (2014/0167908-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ENGINEERING SIMULATION AND SCIENTIFIC SOFTWARE LTDA ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR E OUTRO(S) - SC027944...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209446920145040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020944-69.2014.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: CARLOS SEVERGNINI RECORRIDO: MARIA RIGO - ME,

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, assim definidas na Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006”. Conforme se observa, a parte autora não se enquadra.... Nos termos artigo 5º , da Lei 12.153 /2009, somente as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

Complementar 123 /2006, Decreto Federal 5.450 /2005, Decreto Municipal 003/2017. Caapiranga AM, 19 de abril de 2017... (cinquenta reais) por cada cópia do Edital e seus Anexos. Regência Legal : Lei 10.502 /2002, Lei 8.666 /93, Lei... o constante na Lei Municipal 60.715, de 06 de Julho de 2015; CONSIDERANDO...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2017

002/2017 nos termos da Lei 10.520 /02, Lei Complementar 123 /2006 e subsidiariamente na Lei 8.666 /93... CC-6, constante do anexo I da Lei Complementar 01, de 18 de dezembro de 2015. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor... a percepção da remuneração equivalente ao Padrão CC-6, constante do anexo I da Lei...

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