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16 de janeiro de 2018
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Programas de Integridade nas Contratações Públicas

8666/1993; (ii) tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, na forma... prevista nos arts. 42 ao 49 da LC 123/2006; (iii) exigências voltadas à promoção da proteção do meio ambiente... Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação ”, nos te...

Pg. 85. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

e Microempresas. Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. Tomada de Providências para a... que, enquadrados nas obrigações previstas na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, nos termos do art. 50, com a redação dada... pela Lei n.º 11.673, de 8 de maio de 2008, não aprovaram os respectivos planos diretores até a p...

Pg. 86. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

pertinentes para a regulamentação e aplicação, no âmbito municipal, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. Parágrafo... Municipais que gozam de foro por prerrogativa de função. § 2º Os feitos indicados na Meta n.º 18 do Poder Judiciário... para o ano de 2013 serão objeto de prioridade, nos termos da Recomendação n....

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

n.º 10.520/02, Lei Complementar n.º 123/06, Resoluções TJRR nºs 026/2006 e 015/2013 e, subsidiariamente, com a Lei ..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR 1650/2016. A autenticidade do documento pode... 0272792) e, com fundamento no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 ...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, sem resolução do mérito, é medida de rigor.A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa... que, ao mesmo tempo em que a Lei Complementar 123/06 autoriza o acesso da empresa ao Juizado, a regularidade fiscal... do Enunciado 2 do FOJESP: “O acesso da micro-empresa ou empresas ...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido.A legitimidade das microempresas e das empresas de pequeno porte para... na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor.A Lei Complementar 123/2006..., que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pe...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

medida de rigor. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa... que dela recebe. Isso significa dizer que, ao mesmo tempo em que a Lei Complementar 123/06 autoriza o acesso da empresa... fiscais.Nesse sentido, a Lei Complementar 123/2006 determina em seu artigo 26 ...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

sociedade aquilo que dela recebe. Isso significa dizer que, ao mesmo tempo em que a Lei Complementar 123/06 autoriza o acesso... exposto foi consagrado pelo enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no... conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/01/2018

pela Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar . 123... Municipais, conforme descrito no modelo de proposta anexo ao Edital de Pregão . 003/2018, nos termos da Lei Federal .... 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente, no couber, as d...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/01/2018

, nesta cidade, em sessão publica, na forma das Leis n° 10.520/02, 8.666/93 e LC . 123/2006, a seguinte licitação... PREGÃO PRESENCIAL 008/2018 O Município de Goianésia faz, a saber, aos interessados que fará realizar às 14:00 (Quatorze... em sua sede, situada à Rua 33 n.º 453 - Setor Sul, neste município em sessã...

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