Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples Nacional em 2020

Complementar (LC) 123 /2006 e está em vigor desde 01/07/2007. Trata-se de um regime tributário facilitado e simplificado para... micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de vários …

Saiba qual é o tipo de empresa ideal para o seu negócio.

por um regime tributário simplificado (o Simples Nacional – Lei Complementar 123 /2006). Nessa modalidade empresarial, o MEI... de empresa não se confundem com os portes de empresas (Microempresa

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

ou Empresa de Pequeno Porte nas Diretrizes da lei Complementar . 123/2006, para futuras e eventuais aquisições e recarga..., a modalidade Pregão Presencial 005/2020, cujo objeto é Contratação …

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

, como dispõe o Inciso II, do artigo 49, da Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações. Entrega Envelopes... pela Lei Federal 8.666/1993, com suas alterações posteriores e a Lei

Página 122 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

microempresas e empresas de pequeno porte, em procedimentos de licitações públicas, previsão do artigo 5º-A, da Lei Federal n.º 8.666/1993.... Complementar n.º 123/2006. Ao final pugna pela reforma …

Página 123 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

a microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo assim, aplicam-se às disposições da Lei Complementar n.º 123/2006... §1º do artigo 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, a empresa não poderá …

Página 209 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

Complementar . 123/06, com as alterações dadas pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014; e subsidiariamente pela... DE 2020, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Municipal n.º

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

, e ainda, o que determina a Lei complementar n°123/06 e 147 e Decreto Municipal 5.911/GP/ 2015 de 01 de Setembro de 2015... Constitucional 070/2012, art. 12, inciso I, alínea “a” c/c art. 14, …

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

, de acordo com a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002, Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de... e com fundamento …

Página 55 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a Licitação... uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, de acordo com …