Me, Mei e Epp A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, instituiu... uma série de benefícios, como o regime jurídico favorecido para as Micro e Pequen……
lei da Microempresa - Lc 123/06
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Liminar isenta empresa de pagar adicional de 10% do FGTS
alegando que elas não são obrigadas a pagar esse tributo, pois são regidas pela Lei Complementar 123/2006. O argumento... incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no …
Simples Nacional: Quais as Vantagens e Desvantagens para sua Empresa?
, cobrança e fiscalização de tributos, simplificado, previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006... e microempreendedores individuais e, que cumpra os requisitos previstos na Lei …
O Diferencial de Alíquota (DIFAL) e o Simples Nacional
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse procedimento fiscal de impedir a compensação do Diferencial... – OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – DECRETO ESTADUAL Nº …
Tabela do significado das siglas do CNIS
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Essa opção possui algumas restrições, como não computar tempo para o benefício... com código da Lei Complementar nº 123/2006 (11% sobre o salário de …
Do tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas Licitações Públicas:
nº 123/06 define como microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário com renda bruta igual..., assim definida no § 1° do citado artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006 …
O parâmetro para a aferição do empate ficto da LC nº 123/2006 no Pregão Eletrônico
em 5 de outubro de 1988. Disponível em . BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. BRASIL. Lei nº...O parâmetro para a aferição do empate ficto da LC nº 123/2006 no Pregão …
Recuperação Judicial para micro e pequenas empresas endividadas
, dentre eles se destaca a lei complementar 123/06 permitiu tratamento diferenciado para pequenas empresas em âmbito financeiro...Recuperação Judicial para micro e pequenas empresas endividadas …
Tributação das Empresas, qual o Melhor Regime?
tributário diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo regramento se encontra na Lei... Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores. A Lei Complementar n.º …
Inconstitucionalidade Decreto nº. 9.104 de 05 de dezembro de 2017 do Estado de Goiás.
de Mercadorias e Serviços - ICMS nos moldes do artigo 13, da Lei Complementar nº. 123/2006. O referido dispositivo estabelece... exceção do ICMS - Difal instituído pela Lei Complementar nº. 123/2006…