lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Me, Mei e Epp

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Juri Descomplica, Bacharel em Direito
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Simples Nacional: Quais as Vantagens e Desvantagens para sua Empresa?

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O Diferencial de Alíquota (DIFAL) e o Simples Nacional

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Danielle Bezerra, Advogado
há 16 dias

Tabela do significado das siglas do CNIS

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Tributação das Empresas, qual o Melhor Regime?

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Inconstitucionalidade Decreto nº. 9.104 de 05 de dezembro de 2017 do Estado de Goiás.

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