Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Aspectos Jurídicos Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E Sua Constituição

que introduziu na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, o regime empresarial... de arrecadação e fiscalização de tributos que se aplica a empresas

Como proteger-se do vazamento de dados: Como identificar um risco de vazar suas informações pessoais?

que minha empresa poderá ter? A conscientização só vai existir na dor, vamos lá. Como que você se sentiria sabendo... e políticas de privacidade que essas empresas para onde você fornece esses …

Salário-maternidade [2021]: quem tem direito e como obter?

empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006..., propiciando a um deles descanso remunerado. Por isso, a lei, em geral, …

Atenção empresários optantes pelo simples nacional fiquem atentos a essas informações.

Linktree Fontes: Lei Complementar 123/06 Receita Federal do Brasil Sebrae Banco Mundial Atenção empresários optantes pelo simples nacional fiquem atentos a essas informações.... Todo início de ano …
Lucas Barbosa, Bacharel em Direito
há 5 dias

Sobre o Marco Legal das Startups: quais os requisitos para o enquadramento?

° da LC123/2006 (mais abrangente), o novo Projeto de Lei traz alguns requisitos objetivos para que o empresário... n° 123/2006 (Estatuto das MPEs) com um conceito abrangente de startup. Depois …

Afinal, o que são pequenas e micro empresas?

Afinal, o que são pequenas e micro empresas? Em 2006 foi instituída no Brasil a chamada Lei Geral das Microempresas... de pessoas ou de contratar mais funcionários. As empresas inseridas na LC 123 /2…
Steffani Souza, Advogado
há 9 dias

Você sabe qual é o melhor enquadramento tributário para sua empresa?

Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de simplificar o pagamento de tributor por Microempresas (ME....A) Microempresa (ME) Empresa de Pequeno Porte (EPP) Cada uma delas possui …
há 16 dias

Características Essenciais da Licitação Pública

por meio de lei. A Lei Complementar 123/2006, trouxe regras de tratamento diferenciado para esse tipo de empresa... da isonomia quando há tratamento diferenciado na licitação às microempresas ou …

Gestão de Tributos Municipais: o que a Covid-19 nos ensinou

e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006..., para (Art. 41 da Lei 15.406, de 08/07/11, com a redação da Lei
Altamir Carlos, Advogado
há 17 dias

Como Abrir Uma Empresa

na Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte onde alguns aspectos como seu porte, número de funcionários... nos requisitos desta Lei, as microempresas e as empresas de pequeno porte …