lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Página 5187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro... do último CEBAS, fls. 217 e 220, datadas de 11/12/2018 e …

Andamento do Processo n. 0000608-94.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as microempresas... comprovar a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou …

Andamento do Processo n. 0000655-68.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

do FONAJE. A Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... exequente para comprovar a sua condição de microempresa, empresa de pequen…

Andamento do Processo n. 0056561-43.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

do FONAJE. A Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... da parte exequente para comprovar a sua condição de microempresa, empresa

Andamento do Processo n. 0056568-35.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define... para comprovar a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou …

Andamento do Processo n. 0056569-20.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as microempresas e empresas... a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou …

Andamento do Processo n. 0056578-79.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define... da parte exequente para comprovar a sua condição de microempresa, empresa de pequen…

Andamento do Processo n. 0056590-93.2018.8.06.0043 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJCE

123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define as microempresas... a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempresário …

Página 5156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Fevereiro de 2020

de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14...Pg. 5156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 3897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado... calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. …