8.666/93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06; Decretos 3.555/00 e 5.450/05; Processo: JFRJ-EOF-2017/784; Valor: R... Pregão Eletrônico nº 02/20 Processo: JFRJ-EOF-2020/18 - Contratação de empresa no …
lei da Microempresa - Lc 123/06
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Página 363 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020
, a inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, que serviu de fundamento para sua exclusão do regime do Simples... aplicados à caderneta de poupança, desde a citação …
Página 618 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
.Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123 /2006:?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30... Federal do Brasil nesta data, verifiquei que a empresa autora não é …
Página 619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
da LC 123 /2006:?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no... com a vigência da LC 123 /2006, que atualmente é a opção pelo Simples …
Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
. Ora, a LC de nº 123 /2006 em seu artigo 89 , revogou as Leis de nº 9317 /1996 e a Lei 9841 /1999, que definiam... pelo Simples Nacional.Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123 /2006…
Página 621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
que a empresa autora não é optante do Simples nacional. Ora, a LC de nº 123 /2006 em seu artigo 89 , revogou as Leis de nº 9317... /2006:?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, …
Página 622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
autora não é optante do Simples nacional. Ora, a LC de nº 123 /2006 em seu artigo 89 , revogou as Leis de nº 9317 /1996... 123 /2006, que atualmente é a opção pelo Simples Nacional.Nesse sentido é …
Página 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020
Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006, Lei Complementar Estadual nº 117 de 05/10/2015, Decreto Estadual nº 7.468 de 20/10... : Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21/06/…
Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020
e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar 123 /06, até a regularização cadastral... do Tesouro 9. Data da 14 de março de 2020 Assinatura 10. Fundamento Lei Federal nº …
Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020
13.303 /16, Lei Complementar nº 123 /2006, modificada pela Lei Complementar 147 /14, pela Resolução do Banco Central... no site: www.goiasfomento.com - Informações: 3216-4979 e 3216-4900. A …