Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Página 2904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... ser aplicável a limitação prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de …

Página 2914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa... e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microem…

Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar... a limitação prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) às …

Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total... prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições …

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro..., por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto 22.626/33 …

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... aplicável a limitação prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) às …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

posterior, uma vez que, por se tratar de empresa de pequeno porte, teria direito ao benefício previsto na Lei Complementar .... Desse modo, não houve prejuízo quanto ao indeferimento do benefício …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

, consoante o disposto na Lei Complementar 123 /2006 e no Decreto 8.538 /2015. 55. Diante do exposto, em consonância... o disposto na Lei Complementar 123 /2006 e no Decreto 8.538 /2015. …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

e cinco reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a dezembro de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei 8.666 /93.../13 e Lei complementar 123 /2006 e Lei complementar 147 /2014, bem como as …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 25 de Janeiro de 2021

I, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014, CONFORME ESPECIFICAÇÕES...Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 25/01/2021 PEQUENO