lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Página 1 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

8.666/93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06; Decretos 3.555/00 e 5.450/05; Processo: JFRJ-EOF-2017/784; Valor: R... Pregão Eletrônico 02/20 Processo: JFRJ-EOF-2020/18 - Contratação de empresa no …

Página 363 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

, a inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que serviu de fundamento para sua exclusão do regime do Simples... aplicados à caderneta de poupança, desde a citação …

Página 618 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

.Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123 /2006:?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30... Federal do Brasil nesta data, verifiquei que a empresa autora não é …

Página 619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

da LC 123 /2006:?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no... com a vigência da LC 123 /2006, que atualmente é a opção pelo Simples …

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

. Ora, a LC de 123 /2006 em seu artigo 89 , revogou as Leis de 9317 /1996 e a Lei 9841 /1999, que definiam... pelo Simples Nacional.Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123 /2006

Página 621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

que a empresa autora não é optante do Simples nacional. Ora, a LC de 123 /2006 em seu artigo 89 , revogou as Leis de 9317... /2006:?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, …

Página 622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

autora não é optante do Simples nacional. Ora, a LC de 123 /2006 em seu artigo 89 , revogou as Leis de 9317 /1996... 123 /2006, que atualmente é a opção pelo Simples Nacional.Nesse sentido é …

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020

Complementar Federal 123 de 14/12/2006, Lei Complementar Estadual 117 de 05/10/2015, Decreto Estadual 7.468 de 20/10... : Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Lei Federal 8.666 de 21/06/…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020

e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar 123 /06, até a regularização cadastral... do Tesouro 9. Data da 14 de março de 2020 Assinatura 10. Fundamento Lei Federal

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020

13.303 /16, Lei Complementar 123 /2006, modificada pela Lei Complementar 147 /14, pela Resolução do Banco Central... no site: www.goiasfomento.com - Informações: 3216-4979 e 3216-4900. A …