Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006... ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de …
a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa... e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microem……
e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar... a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) às …
e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total... prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições …
com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro..., por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 …
e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006... aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) às …
posterior, uma vez que, por se tratar de empresa de pequeno porte, teria direito ao benefício previsto na Lei Complementar nº.... Desse modo, não houve prejuízo quanto ao indeferimento do benefício …
, consoante o disposto na Lei Complementar nº123 /2006 e no Decreto nº 8.538 /2015. 55. Diante do exposto, em consonância... o disposto na Lei Complementar nº123 /2006 e no Decreto nº 8.538 /2015. …
e cinco reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a dezembro de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Leinº 8.666 /93.../13 e Lei complementar 123 /2006 e Lei complementar 147 /2014, bem como as …
I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014, CONFORME ESPECIFICAÇÕES...Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 25/01/2021 PEQUENO …