Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar Federal 123 , de 14 de dezembro de 2006. Recurso não... da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /09). Provimento CSM nº …
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000184-79.2017.4.04.7127 RS 5000184-79.2017.4.04.7127
, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123 , de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinqüenta por cento. 4... alterada pela Lei Complementar n. 123 , de 2006, prevê limitação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023076-38.2019.8.26.0562 SP 1023076-38.2019.8.26.0562
tributária e do Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 13, § 1º, XIII, "a", da Lei Complementar Federal nº 123/06. 4... o previsto no artigo 8º, XVII, "d", da Lei Estadual 6.374/89. 3. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2277759-27.2020.8.26.0000 SP 2277759-27.2020.8.26.0000
de alíquotas (DIFAL-ICMS) previsto no artigo 13, § 1º, XIII, "h", da Lei Complementar nº 123/06. Liminar indeferida pela... o processo até o julgamento final do RE n. 970.821/RS (Tema n. 517 de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060277-44.2020.4.04.0000 5060277-44.2020.4.04.0000
, assim definidas na Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal...: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequ……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004238-95.2020.8.26.0664 SP 1004238-95.2020.8.26.0664
Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar Federal 123 , de 14 de dezembro de 2006. Remessa dos autos... do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110682-35.2020.1.00.0000 MG 0110682-35.2020.1.00.0000
Complementar n.º 123 /2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece... Complementar n.º 123 /2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microe……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055930-65.2020.4.04.0000 5055930-65.2020.4.04.0000
. INMETRO. IPEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DUPLA VISITAÇÃO. LC 123 /06... E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DUPLA VISITAÇÃO. LC 123 /06. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056857-31.2020.4.04.0000 5056857-31.2020.4.04.0000
nº 123/06, uma das prerrogativas inerentes às microempresas e às empresas de pequeno porte é o caráter eminentemente... diferenciado à microempresa e empresa de pequeno porte, prevista na Lei …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014121-22.2017.8.16.0194 PR 0014121-22.2017.8.16.0194 (Acórdão)
nº 123/06, e não dispõe de condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais emolumentos. De modo... tanto, que é pessoa jurídica de direito privado, classificada como microempresa, …