Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar Federal 123 , de 14 de dezembro de 2006. Recurso não... da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da Leinº 12.153 /09). Provimento CSM nº …
, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123 , de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinqüenta por cento. 4... alterada pela Lei Complementar n. 123 , de 2006, prevê limitação …
tributária e do Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 13, § 1º, XIII, "a", da Lei Complementar Federal nº123/06. 4... o previsto no artigo 8º, XVII, "d", da Lei Estadual 6.374/89. 3. …
de alíquotas (DIFAL-ICMS) previsto no artigo 13, § 1º, XIII, "h", da Lei Complementar nº123/06. Liminar indeferida pela... o processo até o julgamento final do RE n. 970.821/RS (Tema n. 517 de …
, assim definidas na Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal...: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequ……
Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar Federal 123 , de 14 de dezembro de 2006. Remessa dos autos... do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da Leinº 12.153 …
Complementar n.º123 /2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece... Complementar n.º123 /2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microe……
. INMETRO. IPEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DUPLA VISITAÇÃO. LC123 /06... E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DUPLA VISITAÇÃO. LC123 /06. …
nº123/06, uma das prerrogativas inerentes às microempresas e às empresas de pequeno porte é o caráter eminentemente... diferenciado à microempresa e empresa de pequeno porte, prevista na Lei …
nº123/06, e não dispõe de condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais emolumentos. De modo... tanto, que é pessoa jurídica de direito privado, classificada como microempresa, …