lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856450 PE 2020/0004304-9

SIMPLES NACIONAL (LC N.º 123 /2006), está sujeita à retenção dos 11% de que trata o art. 31 , da Lei n.º 8.212 /91. 2... 123 /2006), está sujeita à retenção dos 11% de que trata o art. 31 , da Lei n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191201128001 MG

Complementar 123 /2006 prevê que em regra o recolhimento de impostos e contribuições pelas sociedades empresárias... observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º , III , da Lei 12.016 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733181 RS 2018/0075054-7

remanescente dos débitos consolidados no PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL 2007 (art. 79 da Lei Complementar 123 /2006) não está... (art. 79 da Lei Complementar 123 /2006) não está incluído no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10718150009733001 MG

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Lei Complementar 123/06 estabelece o regime de tributação denominado "Simples Nacional...: REEXAME NECESSÁRIO -TRIBUTÁRIO - ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - EMPRESA OPTANTE PELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1661077 MG 2017/0258948-3

o comentário de que o v. acórdão se baseou na redação primitiva do §3°, do art. 4° da Lei Complementar Federal n°123/006..., enquanto que a questão colocada "sub judice" versa sobre a redação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083561993 RS

? e ?h?, e § 5º, da Lei Complementar n. 123 /2006. Ademais, o § 10 do art. 24 da Lei Estadual n. 8.820/89, não exime... fundamentada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 118920 RS 2019/0301161-7

e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123, de 14/12/06), recolhendo o ICMS de forma simplificada, com base no... e favorecido instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empr…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191348358001 MG

ao diferencial de alíquota, encontra previsão na LC 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)....Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191348358001 MG Agravo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191613439000 MG

como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123 /2006 (art. 5º, inc. I).... JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDAE ATIVA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191632967001 MG

. - O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar 123 /2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere... tratamento diferenciado e privilegiado às ME e EPP, (microempresa…