Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.” Razões dos vetos... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos …
de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro... neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micr……
da Leinº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos III e IV... da Leinº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, deverão ser precedidas de …
, nos Capítulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 , …
a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº123 , de 14 de dezembro... referido no art. 1º desta Lei, a concessão de recursos no âmbito da Leinº …
os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta..., A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQ……
do disposto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada... do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) …
em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, a microempresas e a empresas de pequeno porte que possuam... de 2020, estavam enquadradas nos incisos I ou II do caput do art. 3º ou no § …
Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; e II - terão por objetivo a racionalização, a simplificação e a virtualização... 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Leinº 7.889, de 23 de …
da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº123, de 14... do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Leinº …