Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” Razões dos vetos... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos …
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI Nº 9.115 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro... neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micr……
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos III e IV... da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, deverão ser precedidas de …
LEI Nº 9.059 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
, nos Capítulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 , …
LEI Nº 14.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro... referido no art. 1º desta Lei, a concessão de recursos no âmbito da Lei nº …
LEI Nº 9.005 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta..., A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQ……
LEI Nº 8.980 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
do disposto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada... do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) …
LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, a microempresas e a empresas de pequeno porte que possuam... de 2020, estavam enquadradas nos incisos I ou II do caput do art. 3º ou no § …
DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - terão por objetivo a racionalização, a simplificação e a virtualização... 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de …
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14... do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº …