básicos; VI – os benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar nº... 123, de 14 de dezembro de 2006; VII – as empresas de reciclagem; VIII – …
lei da Microempresa - Lc 123/06
Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VII – as empresas de reciclagem; VIII – os contribuintes do setor... prevista no inciso XIV do art. 14 da lei nº 7.428, de 25 de agosto de …
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei... O Capítulo IX da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do …
MENSAGEM Nº 632, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia... dispositivos: § 1º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro …
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
, em especial aquelas previstas na: a) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; b) Lei Complementar nº 123, de 14... de dezembro de 2006; c) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e d) Le……
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; h... ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
estabelecido para a microempresa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 3º... do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4º A …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
do disposto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei... ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 200……
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito... § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4º A …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito... § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4º A …