Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

MENSAGEM Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.” Razões dos vetos... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos …

LEI Nº 9.115 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro... neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micr…

Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020

da Lei 16.338, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos III e IV... da Lei 16.338, de 14 de dezembro de 2016, deverão ser precedidas de …

LEI Nº 9.059 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

, nos Capítulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL 1.283 , …

LEI Nº 14.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro... referido no art. 1º desta Lei, a concessão de recursos no âmbito da Lei

LEI Nº 9.005 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta..., A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQ…

LEI Nº 8.980 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

do disposto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada... do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) …

LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, a microempresas e a empresas de pequeno porte que possuam... de 2020, estavam enquadradas nos incisos I ou II do caput do art. 3º ou no § …

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - terão por objetivo a racionalização, a simplificação e a virtualização... 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei 7.889, de 23 de …

DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar 123, de 14... do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei