Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Renato Sutil, Bacharel em Direito
mês passado

Edital de Licitação - Concorrência Pública

E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO LICITATÓRIO 139/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020 O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.232/0001-74, leva ao conhecimento dos…

Como impedir a execução fiscal, embargos a execução fiscal de tributos. exceção de pre - executividade.

estabelecidas na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006; II - a baixa de sua inscrição Estadual junto... o art. 2° da Lei n ° 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede …

Defesa Administrativa Contra Auto De Infração Da Secretaria Do Meio Ambiente

fiscalizadores conforme determina a Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006. 2. De acordo com o art. 55 da LC 123..., fato esse que não foi seguido pelo Auditor Fiscal. 3. Conforme dispõe o …
Renato Sutil, Bacharel em Direito
há 3 meses

Edital de Licitação - Concorrência Pública

. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem utilizar das prerrogativas da Lei Complementar 123 , de 14... e micro empreendedores individuais, de acordo com o art. 44 da Lei

Sociedade Empresária Unipessoal Limitada

, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006... preceitua o artigo 70 da Lei Complementar 123/2006. IV - Retirada e …
Nilton C. Filho, Advogado
há 6 meses

Embargos à Execução

. 6º do CDC e também na Lei Complementar 123 /2006, os Embargantes encontram-se embasados e protegido contra métodos..., levando-se em conta envolver relação equiparadas a de consumo e a Microempresa
Willams Melo , Advogado
há 7 meses

Petição Inicial - Auxílio Emergencial - Com Tutela de Urgência

de: a) Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... dos requisitos do Auxílio Emergencial O Auxílio Emergencial foi …
Gustavo Ferreira, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Ação de Cobrança

] Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º... perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de …
Fábio Oliveira, Advogado
ano passado

Agravo de instrumento para agravo de petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX AUTOS Nº XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificada nos autos em epígrafe da reclamação trabalhista movida por…

Modelo de Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO Autos nº: 0000 Recorrente: NOME DA RECORRENTE COMPLETO Recorrido: Estado TAL NOME DO CLIENTE…