lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Fabio Oliveira, Advogado
há 22 dias

Agravo de instrumento para agravo de petição

quando devidamente comprovada que está enquadrada do Simples Nacional. A LC 123/2006, no anexo III, expressa as diferenças... DE XXXXXXX AUTOS XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificada …

Modelo de Recurso Extraordinário

, porque a Lei Complementar 123 /06 prevê a impossibilidade de empresas optantes do Simples Nacional obterem aproveitamentos... INTERESTADUAIS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - LEI

Modelo Mandado de Segurança contra Prefeito - Licitação - Habilitação Indevida

por cotas de responsabilidade limitada (LTDA) e sociedades regidas pela Lei Complementar Federal 123/2006 (Estatuto da ME... dos Envelopes 02 – Propostas – para o dia 10/06/2019 às 14h00min’ …

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

, a microempresa e a empresa de pequeno porte observarão as disposições contidas na Lei Complementar Federal 123 , de 2006... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), …

Ação Ordinária de Locupletamento Ilícito

da justiça gratuita, tendo em vista que trata-se de microempresa, com amparo na Lei Complementar 123/2006, conforme... xxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, microempresa, inscrita no …
Samuel Correa, Estudante de Direito
há 5 meses

Solução de recurso em licitação (Mínimo 03 (três) fornecedores competitivos).

da Lei Complementar Federal 123/06, de sorte que a Administração deverá estabelecer cota de até 25% para micro e pequenas... 022/2017, PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQ…

Petição de justificativa, impossibilidade de Empregador Doméstico comparecer a audiência, substituição por preposto.

doméstico. Nessa mesma esteira, a Lei 123/2006 que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno.... Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT e do art. 54 da Lei Complementar
Ramona Coelho, Advogado
há 10 meses

MODELO de Impugnação a Preliminar de Incompetência dos Juizados para o Processamento e Julgamento da Presente Causa NCPC

, já que o faturamento se enquadra dentro do valor previsto pela Lei Complementar 123 /2006, conforme relação... desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, …

Impugnação de Lançamento

Complementar – LC 123/2006, o Microempreendedor Individual é o Empresário Individual, que tem a receita bruta descrita... 123, de 2006, art. 13, incisos I a VIII) I - Imposto sobre a Renda da …

Ação repetição de indebito dano moral-Cobrança de indevida de alvará para MEI

que o referido código é anterior a Lei Complementar n.º 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) e que foi... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei