lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
há 10 dias

C.FED - Congresso mantém veto a projetos sobre energia solar e sigilo de correspondência de presos

Empresa (Lei Complementar 123/06). Devido à falta de quórum entre os senadores, a votação não pôde ser validada... a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia …
Senado
há 11 dias

Sessão do Congresso Nacional é encerrada por falta de quórum

da Câmara 113/2015 – Complementar que alterou a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123 , de 2006) para autorizar... de importação para equipamentos de energia solar (veto 46/2019). A sessão …
Senado
há 12 dias

CAE aprova mais proteção para investidor anjo em 'startups'

alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123, de 2006) para isentar o investidor anjo...-feira (11) um projeto de lei (PLP 214/2019 — Complementar) que aumenta o nível de …

TRF afasta retenção de INSS a Optantes pelo Simples nacional

123/2006 que enuncia que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas... por este regime de arrecadação às microempresas e empresas de pequeno

Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

. Alexandre Buck destacou, em seguida, que o artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 já teve sua constitucionalidade... na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: …

DECISÃO: Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

suspensa. Alexandre Buck destacou, em seguida, que o artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 já teve... e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno
Senado
há 23 dias

Projeto incentiva jovens empreendedores a abrirem negócio

29 anos. A opção pelo regime poderá durar até 24 meses. O projeto acrescenta artigo à Lei Complementar 123/2006...Projeto incentiva jovens empreendedores a abrirem negócio Projeto do senador Irajá …

DECISÃO: Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

destacou, em seu voto, que o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu o que é considerada …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 2 meses

Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS

na Justiça alegando que elas não são obrigadas a pagar esse tributo, pois são regidas pela Lei Complementar 123/2006... em exame sido incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 2 meses

Simples Nacional: Liminar isenta empresa de pagar adicional de 10% do FGTS

[LC 123/06], nem sido excepcionada no § 1º do mesmo artigo, sua exigência apresenta-se indevida”, afirmou Carvalho Filho...Simples Nacional: Liminar isenta empresa de pagar adicional de 10% do FGTS …