Art. 67, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

. Determino, com o encerramento do processo penal, a destruição das amostras guardadas para contraprova (art. 72... e na Súmula 524 do STF. Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação …

Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

, que essa decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP). 4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ... para apurar a prática de infração penal prevista no art. 22, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1550820165130017

que isso ocorresse, seria necessário, nos termos da Lei (arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal e art. 126 da Lei 8.112... na circunstância de estar provada a inexistência do fato (artigo 386 …

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

fine), do CPP e na Súmula 524 do STF. Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP... penal (art. 438 das NSCGJ). 4. Apresentada a defesa e juntada a …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

, salientando, observo, que essa decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ). 4.1 Comunique.../2019 Processo 0000109-65.2018.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

civil (art. 67 , I , do CPP ). Int. Dilig. (NOTA DE CARTÓRIO: vista aos defensores para apresentar defesa prévia, no prazo... do Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719 /2008. - ADV: …

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro , CTB ), na forma do art. 69 , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940... de ação civil (art. 67 , I , do CPP ).Int. Dilig. - ADV: LUIZ CARLOS ROBERTO …

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, salientando que essa decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ), e DECLARO, nos termos do art... de inquérito policial instaurado para apurar o contexto fático previsto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005967020184047128 RS 5000596-70.2018.4.04.7128

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar …

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

penal (art. 438 das NSCGJ). 4. Apresentada a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá..., observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ). …