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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

Andamento do Processo n. 73-61.2017.6.13.0274 - Despacho / Decisão - 07/08/2017 do TRE-MG

do Código de Processo Penal c/c Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Por consequência, somente o surgimento de novas... não impede a propositura da ação civil (CPP, art. 67, I). Intime-se o Ministério Público Eleitoral . Façam... o arquivamento do presente feito com fundamento no art. 357, § 1º, do Código Eleito...

Andamento do Processo n. 72-76.2017.6.13.0274 - 07/08/2017 do TRE-MG

de denúncia e início da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal c/c Súmula 524... (CPP, art. 67, I). Intime-se o Ministério Público Eleitoral . Façam-se as anotações necessárias, proceda-se a baixa... com fundamento no art. 357, § 1º, do Código Eleitoral, por falta de crime a ...

Pg. 328. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/08/2017

e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal c/c Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Por consequência, somente... de denúncia e início da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal c/c Súmula ... o arquivamento do inquérito não impede a propositura da ação civi...

Andamento do Processo n. 0000926-52.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 04/08/2017 do TJSP

instaurado pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 129, § 9º, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal... impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ).4.2 Comuniquemse..., nos termos do art. 19, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violên...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

.Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393.... Trata-se de inquérito policial instaurado pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 129, § 9º, do Decreto...-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), com observância da Lei n. 11.340/...

Andamento do Processo n. 0001639-27.2017.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/08/2017 do TJSP

policial instaurado pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 306, § 1º, e inciso I, da Lei n. 9.503/1997.... 67, I, do CPP).4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ).5. Nos termos dos arts. 503 das NSCGJ e 337 do CPP...Andamento do Processo n. 0001639-27.2017.8.26.0400 - Auto de Prisão em Fla...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

, I, do CPP).4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ).5. Nos termos dos arts. 503 das NSCGJ e 337 do CPP..., parte final (in fine), do CPP e na Súmula 524 do STF.Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67... ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP) Processo 0001724-18.2014.8.26.0400 - Açã...

Andamento do Processo n. 0000452-05.2008.8.26.0495 - Apelação - 02/08/2017 do TJSP

PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 67, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVE QUE “NÃO... RECONHECIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO QUE PRIMEIRA REQUERIDA É EMPREGADORA DO CONDUTOR... DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. ARQUIVAM...

Pg. 2517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

DO ARTIGO 67, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVE QUE “NÃO IMPEDIRÃO IGUALMENTE A PROPOSITURA.... INADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL..., INCISO I, CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO QUE PRIMEIRA REQUERIDA É EMPREGA...

Pg. 1375. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

(ação civil ex delicto) baseada no mesmo fato (art. 159, CC/16), que se conserva intacta, porém, se a absolvição se fundar, por exemplo, em atipicidade (material, formal, objetiva, subjetiva ou

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