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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

Andamento do Processo n. 1.033.731 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.731 (1435) ORIGEM : AREsp - 201151015109818 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PARTENON

Andamento do Processo n. 3207-26.2016.4.01.3801 - Recurso Inominado - 03/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3207-26.2016.4.01.3801 3207-26.2016.4.01.3801 RECURSO INOMINADO RECTE : PEDRO LADEIRA DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO : MG00081789 - MARCELO PICOLI RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 361. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Além disso, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em

Pg. 779. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/04/2017

Trata-se de requerimento de reconhecimento de conexão da presente demanda com o inquérito policial de n° 12152-02.2016.4.01.3801, que tramita na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Alega a

Andamento do Processo n. 0001910-07.2015.8.26.0400 - Representação Criminal/notícia de Crime - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0001910-07.2015.8.26.0400 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Falsificação de papéis públicos (art. 293) - M.L.T.A. - Decisão: fl. 211, “Vistos.1. Trata-se de inquérito policial

Andamento do Processo n. 0005950-95.2016.8.26.0400 - Inquérito Policial - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0005950-95.2016.8.26.0400 - Inquérito Policial - Ameaça - J.P. - Decisão: fl. 33, “Vistos.1. Trata-se de inquérito policial instaurado pela prática, em tese, da infração penal prevista no

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. Neste sentido,

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

Processo 0003162-45.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - F.F.M. - Vistos.1. Fl. 267 (Apelação de sentença condenatória interposta pela parte ré): Ciente.2. O Ministério

Andamento do Processo n. 0000847-73.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0000847-73.2017.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -W.A.A. - - C.M.T. - Decisão de fls. 105/107: “ Vistos.1. Trata-se de denúncia

Andamento do Processo n. 0005997-69.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0005997-69.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.L.R. - - T.A.R. - Decisão de pgs. 97/98: “Vistos.1. Trata-se de denúncia

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