Art. 67, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro , CTB ), na forma do art. 69 , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940... de ação civil (art. 67 , I , do CPP ).Int. Dilig. - ADV: LUIZ CARLOS ROBERTO …

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, salientando que essa decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ), e DECLARO, nos termos do art... de inquérito policial instaurado para apurar o contexto fático previsto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005967020184047128 RS 5000596-70.2018.4.04.7128

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar …

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

penal (art. 438 das NSCGJ). 4. Apresentada a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá..., observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ). …

Andamento do Processo n. 151200-82.2018.8.09.0071 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CODIGO CIVIL/2002, ART. 93 5 E 67, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTREM... DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III DO CPP E NO ART. 28 DO CODIGO

Andamento do Processo n. 124818-52.2018.8.09.0071 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CODIGO CIVIL/2002, ART. 93 5 E 67, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTREM... AO ARTIGO 147 CAPUT DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.34 0/06, FIGURANDO COMO …

Andamento do Processo n. 18062-82.2019.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

POLICIAL LOCAL, ANTE A NOTICIA A SUPOSTA VIOLA CAO AO ARTIGO 147 CAPUT DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/06, FIGURA NDO... 201900180620 NA HIPOTESE ARTIG O 28 E 395, II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 2327 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CODIGO CIVIL/2002, ART. 93 5 E 67, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE... NOS NA DENUNCIA (ART. 147 DO COD IGO PENAL C/C A LEI 11.340/06), ANTE A …

Página 2336 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

E 67, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTREM-SE . INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. HIDROLANDIA, 03 DE SETEMBRO... O EXERCICIO DA ACAO PENAL, O MINISTERIO PUBLICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

Página 2346 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DA CRIMINAL (CODIGO CIVIL/2002, A RT. 935 E 67, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGIST REM-SE. INTIMEM... INQUERIT O POLICIAL DE N 25/2019, PROTOCOLO 201900180620 NA HIPOTESE ARTIG O …