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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

Andamento do Processo n. 293748-72.2014.8.09.0071 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

SPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CODIGO CIVIL/200 2, ART. 935 E 67, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE... DA DENUNCIA, SEGUNDO A NORMA DO ARTIGO 395, II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SE IMPOE, ANTE... C/C ART. 14, II DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO REU O ACIMA EPIGRAFADO. ...

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

/200 2, ART. 935 E 67, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. RE GISTREM-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. HIDROLANDIA, 1... NAO CONSTITUEM CRIME, SENDO, INCLUSIVE, CAUSA DE REJEICAO DA DENUNCIA, SEGUNDO A NORMA DO ARTIGO 395, II DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SE IMPOE, ANTE A ATIPICIDADE DEM...

Andamento do Processo n. 0003337-05.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/11/2018 do TJSP

previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), com observância da Lei n....Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).Int. Dilig. - ADV: GUSTAVO POMPEO DE ALMEIDA...Andamento do Processo n. 0003337-05.2016.8.26.0400 - Ação Penal - P...

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

396 e 396-A do Código do Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719 /2008. - ADV: ALINE FERNANDA DOS SANTOS SANCHES... apreendidas poderá ser formulado incidentalmente e será processado em apartado (art. 120 , §§ 1º e 2º , do CPP ).4.1 Advirto... impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ).Int. Di...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

de ação civil (art. 67, I, do CPP). Int. Dilig.” - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP) Processo 0000671... RELAÇÃO 0487/2018 - criminal Processo 0000110-12.2013.8.26.0400 (040.02.0130.000110) - Ação Penal - Procedimento...) Processo 0001402-61.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráf...

Pg. 479. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2018

. 67, I, CPP); g) decisão de extinção da punibilidade (art. 67, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não fechou... penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não... que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, ...

Andamento do Processo n. 0576223-26.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/10/2018 do TJBA

o parágrafo único do art. 194 da Lei 7.990/91 (EPM). Salienta que, o Decreto 10.152, de 9/11/2006 não pode ser aplicado ao caso...) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art. 67, I, CPP); g) decisão de extinção... da punibilidade (art. 67, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal...

Pg. 580. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2018

Impetrante, subscrito por médico psiquiatra que faz o seu acompanhamento há muitos anos, tem-se que aquele apresentava-se "lúcido, orientado" (pág. 137); "paciente mostra-se lúcido e orientado,

Joe Coppi

Joe Coppi -

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende

Andamento do Processo n. 0503539-69.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - 25/10/2018 do TJBA

MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL..., pelo Comandante Geral, antes sequer do trânsito em julgado de sentença penal condenatória nos autos do processo 0114667... caracterizado por nenhuma descrição abstrata da lei penal. O cr...

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