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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

Andamento do Processo n. 0002441-88.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - 12/07/2018 do TJSP

. Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ). 4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V... ( Código Penal , CP ), com observância da Lei n. 11.340 /2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), por Rafael Lopes Geraldo (fl... prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 1...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código do Processo Penal..., em tese, das infrações penais previstas nos arts. 147 , caput, e 129 , § 9º , do Decreto-Lei n. 2.848 /1940 ( Código Penal..., observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I ...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 175430920064047000 PR 0017543-09.2006.4.04.7000

se enquadra no rol taxativo do art. 581, inciso II do Código de Processo Penal. 2. Cabível o exame da matéria, conhecendo..., com apoio no art. 581, II, do Código de Processo Penal, interpôs o presente recurso em sentido estrito contra a decisão..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Andamento do Processo n. 0001357-86.2017.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/06/2018 do TJSP

final (in fine), do CPP e na Súmula 524 do STF.Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I... pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 155, caput, c.c. o 14, II, ambos do Decreto-Lei n. 2.848.../1940 (Código Penal, CP), por Elisabete Perez Sanches (fl. 02).2. O Mini...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

previstas nos arts. 155, caput, c.c. o 14, II, ambos do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), por Elisabete Perez....Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).4.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393...(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0001607-22.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 26/06/2018 do TJSP

fine), do CPP e na Súmula 524 do STF. Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP..., da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), na forma do art. 69, caput, do CP (fls. 103/105). 2. Processe...-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por cr...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0263/2018 - criminal -DG. Processo 0001549-82.2018.8.26.0400 - Ação Penal...), do CPP e na Súmula 524 do STF. Essa decisão, observo, não impede a propositura de ação civil (art. 67 , I , do CPP ). 10... forense, “testemunhas de antecedentes”). A exceção deverá ser formulada ...

Inteiro Teor. 10423456020158260576 SP 1042345-60.2015.8.26.0576

, diante do que dispõe o art. 67, inciso I, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 67. Não impedirão igualmente..., a teor do que dispõe o art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil 2 . Assim, assentada a culpa concorrente das partes..., do Código de Processo Civil, de 10% para 12% do valor corrigido da con...

Andamento do Processo n. 0000216-37.2014.8.26.0400 - Inquérito Policial - 19/06/2018 do TJSP

.(s) 171, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), por PEDRO ALBERTO GARCIA (fl. 02).2. O Ministério Público... a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP).5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício.Int. Dilig. Após....1. Trata-se de inquérito policial instaurado pela prática, em tese, da(s...

Andamento do Processo n. 0504949-86.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Demissão ou Exoneração - 19/06/2018 do TJBA

, VI, CPP); f) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art. 67, I, CPP); g) decisão... de extinção da punibilidade (art. 67, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não fechou questão em torno de o fato... a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal, expre...

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