Art. 67, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

A investigação defensiva como uma necessidade democrática

de forma precária, ao que os arts. 28, 46, §1º e 67, I do Código de Processo Penal atribuem a condição de “peças... a reforma global do Código de Processo Penal, dispõe sobre a faculdade outorgada …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…

Os desdobramentos da ação civil ex delicto

1. INTRODUÇÃO A ação civil ex delicto, Em curtas palavras, pode ser definida como a possibilidade do ofendido demandar em face de seu ofensor a reparação do dano sofrido na esfera civil. Esta…
há 5 anos

Ação Civil "Ex Delicto"

1. Introdução A ação civil ex delicto , ou actio civilis ex delicto , é uma ação ajuizada pelo ofendido na esfera cível para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente.
há 5 anos

Ação civil ex delicto

Introdução O direito criminal está previsto para punir condutas delituosas, no entanto, estes delitos, na maioria das vezes geram para as vítimas ou para terceiros danos patrimoniais ou de outras…

Conflito de jurisdição e competência e Ação Civil Ex Delicto

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito É uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, objetivando obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não…