Art. 138 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
§ 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
§ 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
§ 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
Tatiana Turano, Advogado
há 16 horas

Dos Direitos e Garantias Fundamentais em tempo de Pandemia e de disputas políticas.

democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988 os inseriu nos artigos1,III,IV e 5,caput,XIII,XV,XXII,XLI,LIV,170... os abusos do Poder Público. Nessa seara, o artigo 1º e 5º da Constituição

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Andamento do Processo n. 5157519.29.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 02/04/2020 do TJGO

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Página 768 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2020

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