Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15026949620198260228 SP 1502694-96.2019.8.26.0228

único, inciso IV, da Lei 10.826 /03, todos na forma do artigo 69 , do Código Penal , ao cumprimento da pena de 17... PENAL . PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00180735520118260577 SP 0018073-55.2011.8.26.0577

, § 1º, do Código Penal. Portanto, como entre a data dos fatos (anteriores à Lei 12.234/10) e o recebimento... para condenar Juliana Saturnino como incursa no artigo 299 - por duas vezes - c.c. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 21240986220198260000 SP 2124098-62.2019.8.26.0000

de improcedência da reclamação. Nos termos do artigo 67, inciso III, do Código de Processo Penal, a sentença absolutória... penal julgada por esta Câmara, por infração ao artigo 92, caput da Lei

Andamento do Processo n. 127096-68.2019.8.09.0175 - Flagrante - 10/10/2019 do TJGO

PENAL (ART. 312, 1 PARTE, DO ESTATUTO DE PROCESSO PENAL EM VIGOR), OU, AINDA, NO CA SO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJG O …

Página 128 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312, 1 PARTE, DO ESTATUTO DE PROCESSO PENAL EM VIGOR), OU, AINDA, NO CA SO DE DESCUMPRIMENTO... QUE LHE OUTORGAM LEGALIDA DE E LEGITIMIDADE. PARA A DECRETACAO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00025898920178260544 SP 0002589-89.2017.8.26.0544

ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no concurso.... A reincidência prepondera sobre a confissão, nos termos do artigo 67 do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005553720188260535 SP 0000555-37.2018.8.26.0535

. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no concurso de agravantes... da confissão é extraída da própria exegese do artigo 67 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 95283-23.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 09/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 95283-23.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 09/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 95283... AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 1 E 2 DO PROVIMENTO N …

Página 35 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

PEREIRA DOS SANTOS , NA FORMA DO ARTIGO 3 67 DO CPP. A ESCRIVANIA A FIM DE QUE CUMPRA AS DILIGENCIAS DO DOU TO PROMOTOR... ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIA L, NA FORMA DOS ARTIGO…

Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

. Determino, com o encerramento do processo penal, a destruição das amostras guardadas para contraprova (art. 72...: FERNANDA GONSALLES RIZZATI CAPUTO (OAB 231310/SP) Processo