Art. 67 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036868-73.2019.4.04.0000 5036868-73.2019.4.04.0000

da tutela. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá... vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0012956-41.2016.8.17.0001 PE

) "(...) 1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar... dos membros da Segunda Câmara, seria a posição mais consentânea com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030750-81.2019.4.04.0000 5030750-81.2019.4.04.0000

) mandado de segurança processado com liminar (art. 38 da Lei 6.830/80); ou, ainda, (d) se configurada uma das alíneas... integral do montante pretendido pelo Fisco; (c) mandado de segurança proce…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0025981-43.2018.8.03.0001 AP

. RETRATAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL E AÇÃO PENAL. ART. 67, INC. II DO CPP... criminal, não exclui a possibilidade de reparação civil (art. 67, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821360-91.2013.8.12.0001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001

DESPROVIDOS. I - Nos termos do art. 66 e 67, III, do CPP, não impede a propositura da ação civil a sentença absolutória... que decidir que o fato imputado não constitui crime. A sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0716531-46.2012.8.26.0020 SP 0716531-46.2012.8.26.0020

do art. 67, II, do CPP – Dever de indenizar presente – Danos materiais não comprovados – Danos morais configurados...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 1002672-33.2018.8.01.0000 AC 1002672-33.2018.8.01.0000

- CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS. ARTIGOS 66 E 67, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ORDEM... e do que giza o artigo 12 da Lei Federal 8.429/92 – LIA, eventual …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214558 SP - SÃO PAULO

. Inexistência. Não provado o trânsito em julgado. Inteligência dos art. 935 do CC e dos artigos 65 a 67 do CPP. Absolvição.... 592, II, ‘a’ do RICMS/Decreto 33.118/91 e art. 85, III, ‘a’ da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007923-97.2016.4.04.7205 SC 5007923-97.2016.4.04.7205

temporária do limite de importação da apelante, o que vai de encontro às conclusões do processo administrativo ... em análise. 3. O artigo 67, I, do CPP deve ser interpretado em conjunto com o art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005967-66.2016.4.03.6104 SP

podem ser objeto de discussão em eventual ação de reparação no juízo cível, na forma do artigo 67 do Código de Processo..., em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade …