Parágrafo 1 Artigo 137 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA PROCESSOS N° 0000800-47.2020.5.09.0003 e divisões RECLAMANTES: E OUTROS RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ…

Andamento do Processo n. 0011115-18.2021.5.03.0052 - ATSum - 30/11/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011115-18.2021.5.03.0052 AUTOR APARECIDA MARIA GUIMARAES ADVOGADO MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA(OAB: 122966/MG) ADVOGADO JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA(OAB: 58320/MG) ADVOGADO Patrícia…

Andamento do Processo n. 0011115-18.2021.5.03.0052 - ATSum - 30/11/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011115-18.2021.5.03.0052 AUTOR APARECIDA MARIA GUIMARAES ADVOGADO MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA(OAB: 122966/MG) ADVOGADO JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA(OAB: 58320/MG) ADVOGADO Patrícia…

Página 6876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Novembro de 2021

em suposta alteração lesiva na modalidade de custeio do Plano de Saúde, questão decorrente do extinto contrato de trabalho e plenamente resolvida em processo anterior, com trânsito em julgado da…

Página 6880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Novembro de 2021

privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST. 3. Licença-prêmio. O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10739-80.2020.5.15.0004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Mad/Dmc/cb/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. O Tribunal Regional, última instância apta à apreciação do acervo fático-probatório dos…

Petição - Ação Fruição / Gozo

U N I V E R S I D A D E D E S Ã O P A U L O PG. RR. n.° 01506/2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°…

Andamento do Processo n. 0011742-93.2019.5.18.0013 - AIRR - 18/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011742-93.2019.5.18.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante ZEFERINO FELIX DOS SANTOS Advogado Dr. Marcelo Eurípedes Ferreira Batista(OAB:…

Página 4638 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

irrisória (transcendência econômica) - neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2020 Valor da causa: Partes:…