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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Inteiro Teor. 21874540220178260000 SP 2187454-02.2017.8.26.0000

do Código Penal contém sete incisos. Aliás, o art. 65 da Lei Complementar Paulista 207/1.979, com a atualização da Lei... que em se tratando de absolvição criminal com fundamento no art. 386, V, Código de Processo Penal “não existir prova de ter o réu... Pertence, Lex-Jurisprudência do STF, vol. 233/342). Decidiu-s...

Andamento do Processo n. 76565-27.2014.8.09.0183 - Flagrante/inquerito - 13/07/2018 do TJGO

. ALUDE O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SE O ACUSADO, CITADO POR EDI TAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR..., COM BASE NO ART IGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SEREM CONTADOS A PARTIR DA PRESENTE DATA EM RELACAO AO ACUSADO... NOS AUTOS EM EPIGRAFE, PELA SUPOSTA PRATICA DA CON DUTA DESCRITA NO ARTIGO 1...

Andamento do Processo n. 138552-23.2016.8.09.0174 - Pecas de Informacoes - 13/07/2018 do TJGO

DE NUNCIADO. DECIDO. O CASO ENSEJA APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 66, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DISSO, DECLARO... EM DESFAVOR DE ANDRE DE JESUS OLIVEIRA MARQUES , POR SUPOSTA PRATICA DE CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 330 E 336 D O CÓDIGO...Andamento do Processo n. 138552-23.2016.8.09.0174 - Pecas de Informa...

Pg. 393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

. 79). E O BREVE RELATO. DECIDO. ALUDE O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE, SE O ACUSADO, CITADO POR EDI... E DA PRESCRICAO POR 12 (DOZE) ANOS, COM BASE NO ART IGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SEREM CONTADOS A PARTIR...) E, NOS TERMOS D O ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O RETORNO DO P RE...

Pg. 1933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

PELO MENCIONADO DE NUNCIADO. DECIDO. O CASO ENSEJA APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 66, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OS RE QUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA... DE DECRETAR-LHE A PRIS AO, PORQUANTO HA VEDACAO NO ARTIGO 313, I, DO DIPLO...

Andamento do Processo n. 0023394-08.2017.8.19.0205 - 12/07/2018 do TJRJ

da manifestação da querelante em ação penal privada conforme estipula o art. 66 do CPP, implica em perempção, provocando... do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando-se os autos se vê que devidamente intimada para cumprir exigência...Andamento do Processo n. 0023394-08.2017.8.19.0205 - 12/07/2018 do TJRJ Proc. 002...

Pg. 452. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2018

instaurada e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo... os pressupostos legais, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante.... Com efeito, a ausência da manifestação da querelante em ação penal privada...

Andamento do Processo n. 269457-91.2003.8.09.0071 - Acao Penal - 11/07/2018 do TJGO

A PARTIR DE 23/04/2003, CONSOANTE ARTIGO 3 66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO DECISAO DE FLS. 130, SEND O DECRETADA...Andamento do Processo n. 269457-91.2003.8.09.0071 - Acao Penal - 11/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 269457... : AUTOS DE ACAO PENAL N 200302694573 ACUSADO: JOAO ROBERTO DA SILVA REIS REVOGACAO DA ...

Andamento do Processo n. 0017757-94.2017.5.16.0016 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-16

, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970...Andamento do Processo n. 0017757-94.2017.5.16.0016 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-16 Processo RTOrd- 0017757... praticado o crime de furto de mercadorias. Sustenta que foi processado penalmente e abs...

Pg. 586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

A PARTIR DE 23/04/2003, CONSOANTE ARTIGO 3 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEGUNDO DECISAO DE FLS. 130, SEND O DECRETADA... ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SENDO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO . DEFERIDA TAMBEM A PRODUCAO... : AUTOS DE AÇÃO PENAL N 200302694573 ACUSADO: JOAO ROBERTO DA SILVA REIS R...

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