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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

’ do fluxo prescricional penal (interpretação do CP art. 107, I, à luz da novel sistemática do CPP na Lei 11.719/08....Deveras, verificando-se o preceito secundário do Artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/67, é certo que o § 1º do referido dispositivo.... De modo que, “a priori” e ‘em tese’, conforme bem autoriza ...

Do oferecimento da denuncia à coisa julgada penal: passo a passo e aspectos críticos

seus requisitos assinalados no art. 41, do CPP, requisitos esses idênticos ao da queixa crime, que da origem a ação penal privada... a situação do processo e para defender-se sob pena de revelia, que no processo penal não surte efeito de confissão. Dessa forma... do processo, de modo que a ausência desta não completa ...

Pg. 1292. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

PRESCRICIONAL (FL. 104). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3 66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO... E DO CURSO PRESCRICIONAL (FL. 60). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...Pg. 1292. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 ...

Andamento do Processo n. 122834-42.2016.8.09.0026 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

PRESCRICIONAL. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 3 66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO, BEM COMO O C URSO DO PRAZO... 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPO E QUE: ART.366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR...Andamento do Processo n. 122834-42.2016.8.09.0026 - Acao Penal - 15/...

Andamento do Processo n. 201601229130 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS PERCEBE - 15/01/2018 do TJGO

. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 3 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SUSPENDO O PROCESSO, BEM COMO O C URSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... MINISTERIAL PUG NOU NO PARECER RETRO PELA SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCR ICIONAL. POIS BEM. O ARTIGO 366 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL DISPO E QUE: ART. 366. SE O ACUSADO, CITAD...

Pg. 421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 3 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SUSPENDO O PROCESSO, BEM COMO O C URSO DO PRAZO.... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 3 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SUSPENDO O PROCESSO, BEM COMO O C URSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ACUSADA VANESSA CRISTINA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIS...

Andamento do Processo n. 409972-39.2015.8.09.0110 - Inquerito - 12/01/2018 do TJGO

A SUSPENSAO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOE O ART.... DO EXPOSTO, DEFIRO A SUSP ENSAO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, INDEFIRO O PED IDO DE DECRETACAO PREVENTIVA ...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

os arts. 107, inciso IV, e 109, inciso IV, e, ainda, art. 113, todos do Estatuto Penal, no art. 61, do Código de Processo... Penal, e, ainda, no art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, DECLARO a extinção da punibilidade pela prescrição..., conforme determina o art. 109, c/c o art. 110, do Código Penal." Ordem ...

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, INDEFIRO O PED IDO DE DECRETACAO PREVENTIVA DO ACUSADO. FRISO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOE O ART. 366, DO CPP, QUE: S E O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR... O REQUERIMENTO DO PARQUET, PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DO PR...

Pg. 5313. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

CÍVEL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA, NO GRAU DE RESPONSABILIDADE DE 50% PARA CADA... MORAL. 3. ed. rev., amp. e atual. conforme o Código Civil de 2002. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005). Nesta...

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