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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Pg. 3330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo 0000678-49.2011.8.26.0642 (642.01.2011.000678) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - J.P. - A.S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, do

Pg. 1008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

L INCERTO E NAO SABIDO, CITE-O POR EDITAL PARA, NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF

Andamento do Processo n. 0018740-10.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018740-10.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018740-1/SP APELANTE : REALSI ROBERTO CITADELLA ADVOGADO : SP130562 FABIO AMARAL DE FRANCA PEREIRA e outro(a) APELADO(A) : Banco

Andamento do Processo n. 0005278-98.2016.403.6111 - 26/07/2017 do TRF-3

0005278-98.2016.403.6111 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000015-85.2016.403.6111) SPIL TAG INDUSTRIAL LTDA (SP133149 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA E SP175156 - ROGERIO AUGUSTO CAMPOS

Pg. 142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

o apelante. Em que pese o Presidente da instituição financeira ter assumido sua responsabilidade pelas irregularidades apuradas pelo BACEN, isso em nada altera o quadro de responsabilidade do

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela empresa SPIL TAG INDUSTRIAL LTDA. emface da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, referentes às execuções fiscais nº 000001585.2016.403.6111 e

Pg. 436. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

Da omissão: a parte embargante alega omissão da sentença quanto à análise da aplicabilidade ou não da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – aos fatos, os quais teriam sido praticados antes da

Andamento do Processo n. 0000046-72.2013.4.02.5001 - 21/07/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Nesse passo, diante da farta prova documental acostada aos autos, somada à prova testemunhal colhida pelo Juízo, em audiência de instrução e julgamento, pode-se confirmar que a suposta coação

Pg. 159. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

DESSA CONCESSÃO PÚBLICA.E UMADAS FORMAS DE PERDER A CONCESSÃO CONFERIDA É: “DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA...PENALIDADE -

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