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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Pg. 2098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (“ART. 66. NÃO OBSTANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL, A AÇÃO CIVIL PODERÁ SER PROPOSTA... DE USURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NA FORMA DO ART. 386 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Ação Rescisória: AR 20761234920168260000 SP 2076123-49.2016.8.26.0000

Ação rescisória. Revelia da qual não resulta a imediata procedência da ação, tendo seus efeitos limitados à incidência dos artigos 344 e 345 do CPC no julgamento. Substrato fático dos autos está limitado à declaração de preexistência de sentença absolutória penal, a qual impossibilitaria a declaração, pelo V. Acórdão ...

Andamento do Processo n. 439222-77.2013.8.09.0146 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 439222-77.2013.8.09.0146 AUTOS NR. : 740 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ARLINDO ALVES DOS SANTOS VITIMA : PAMELLA NATYELLY FERREIRA BORGES ADV ACUS : 36053 GO - AMANDA VALERIANO

Pg. 2919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

VITIMA : PAMELLA NATYELLY FERREIRA BORGES ADV ACUS : 36053 GO - AMANDA VALERIANO DESPACHO : INICIALMENTE REITERO QUE, CONFORME RECENTES JULGADOS DE NOSSOS PR ETORIOS, A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS,

Andamento do Processo n. 208817-45.2009.8.09.0061 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 208817-45.2009.8.09.0061 ( 200902088178 ) AUTOS NR. : 729 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WANDER REIS GONCALVES DA SILVA ACUSADO : CLEBSON BARBOSA SOLIS DESPACHO : E O ESSENCIAL.

Pg. 3237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

OR APREENDIDO AS FLS. 179 EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA E XECUCAO PENAL JUSTICA TERAPEUTICA. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL ( AG. 4834-8) PARA QUE REALIZE A TRANSFERENCIA DO VALOR A REFERIDA

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

julgamento diverso dos interesses de quem o requer. Imprescindível ressaltar a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras,

Andamento do Processo n. 295357-63.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 295357-63.2008.8.09.0051 ( 200802953578 ) AUTOS NR. : 831 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WALTER SERPA PINTO FILHO VITIMA : WAGNER BATISTA CABRAL ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 255542-31.2015.8.09.0175 - Inquerito - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 255542-31.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1117 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LUCAS PEREIRA CHAVES VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO CARLOS ANTONIO ALVES DE PAIVA FILHO VITIMA : DIOGO

Andamento do Processo n. 207817-46.2015.8.09.0175 - Inquerito - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 207817-46.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 799 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MONICA BARBOSA DOS SANTOS VITIMA : SANTOLINO CARDOSO ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

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