Art. 66 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Andamento do Processo n. 24655-16.2011.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 66 do Código de Processo Penal, “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil... a inexistência material do fato (artigos 66 e 67 do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 5023955-86.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

, consoante dicção do art. 66, III, c, da Lein. 7.210/1984 c. c. o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Destarte..., assegurar a Mauricio Pinto Correa o direito à detração penalprevista …

Andamento do Processo n. 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/09/2019 do TJAL

(residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114..., inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 189423-63.2001.8.09.0051 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

DETERMINADOS PELO ARTIGO 3 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL, O SUPERIOR TRIBUNAL... NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, SENAO VEJAMOS: A N ORMA INSERTA NO ART. 366 DO CÓDIG…

Andamento do Processo n. 1003165-56.2017.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

e 66 do Código de Processo Penal. É que a lei se interpreta a partir da Constituição, não o contrário. Recurso.... EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. …

Página 28 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

neste processo, nos termos do art. 66 do Código de Processo Penal, “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação... por meio da gestão associada sem observar as formalidades …

Página 29 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

) ou a sentença penal absolutória que reconheça a inexistência material do fato (artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal... distinta e independente da responsabilidade administrativa e penal

Página 1376 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

dirigido ao Juízo da execução, consoante dicção do art. 66, III, c, da Lein. 7.210/1984 c. c. o artigo 387, §2º, do Código... do art. 33, § 2º, c, do Código Penal(cfr. Id n. 90441445, pág. 11). …

Página 276 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso …

Página 66 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

3 66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA STJ, SEDIMENTOU... PENAL, SENAO VEJAMOS: A N ORMA INSERTA NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL