Art. 66 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Andamento do Processo n. 1000390-57.2019.8.11.9005 - Conflito de Competência - 21/08/2019 do TJMT

Despacho Classe: CNJ-90 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Processo Número: 1000390-57.2019.8.11.9005 Parte (s) Polo Ativo: ALEXANDRE MEINBERG CEROY (SUSCITANTE) Parte (s) Polo Passivo: SEGUNDA VARA CIVIL DE...

Página 180 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Ante o exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito Relatora Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Página 14836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

razão do acidente que vitimou o de cujus. Portanto, os fatos relatados por quem já residia no local ou na vizinhança, conforme constatação realizada por determinação deste Juízo, mereceu maior...

Página 14842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

10.12.2015 e a queda do falecido ocorreu em 16.12.2015, ou seja, tão somente, depois de 6 (seis) dias de ter se mudado para o endereco, jamais poderia ter dito: 'tendo visto o Sr. Jonathan Eloi de...

Página 14848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

" sabia que o Sr Ageu fabricava e consertava portões no 3º andar do prédio e que residia no endereço , tendo se mudado há aproximadamente 2 anos e meio (...) que estava no momento da morte e que o Sr...

Página 14855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

possível ir ao 3º andar. No que tange ao relato do policial contido no inquérito policial de que "sobre os motivos pelos quais a vítima subiu a laje com uma barra metálica, o depoente apurou que foi...

Página 14861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

somado com o testemunha principalmente da sra. Daniele e Sra. Hiorrana, resta patente que a reclamada não só conhecia o falecido , assim como este efetivamente lhe prestou serviços. Em relação ao...

Página 14868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

credibilidade. Observo ainda que o intuito do inquérito era averiguar se a morte foi causada por ato comissivo ou omissivo criminoso de terceiros (vide fls. 190). Então, por inexistir, naquela...

Página 14874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

endereco, jamais poderia ter dito: 'tendo visto o Sr. Jonathan Eloi de Souza apenas 2 vezes em um periodo de 3 meses, ate o seu falecimento', bem como afirmar que: 'no momento da morte o Sr. Jonathan...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301120070885002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO POR PROTEÇAO VEICULAR - ACORDO VÁLIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. I - Tendo...