Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. Processo n° E S.A. - AMBANK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Publica, o Agravante Respondeu na Esfera Penal pelas mesmas Autuações, quais Seja, Degradação em Area de Preservação Permanente. pois Bem - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, portador do RG , inscrito sob CPF n° , domiciliado e residente na…

Impugnação - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INOCÊNCIA/MS Processo n°. e outros , devidamente qualificados, por intermédio do advogado devidamente constituído,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001290-50.2019.8.16.0103 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001290-50.2019.8.16.0103 POLO ATIVO ARTHUR JUREC GABRIEL DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LUCIENE CRISTINA SANTANNA JUREC POLO PASSIVO CRISTIAN NATEL MARTINS ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003732-57.2017.8.16.0103 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003732-57.2017.8.16.0103 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ACIR SILVA DE OLIVEIRA NELMIR TAVARES FELIPE PAULO CESAR FIATES FURIATI VILMA LUZIA PIOVEZAN…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Casa de Saude Santa Marcelina - Hospital Santa Marcelina e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA E OUTRO A FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2088340 BA 2022/0072415-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.340 - BA (2022/0072415-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARISE BRITO MATOS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO-SP. PROCESSO N. E OUTROS, por seu advogado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, intentada em face de , em…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Atord - contra Comander EPI - Industria, Comercio e Distribuicao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo n° , parte já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por e Outros…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Bem de Família - Ap

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo n° , parte já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por e Outros…