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15 de novembro de 2018
Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

de fontes independentes. Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66 , do Código de Processo Penal , e do art. 935... DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288... , DO DECRETO-LEI 201 /67) E PECULATO (ART. 312 , CP ) AUTORIA E...

Andamento do Processo n. 0866772-82.2018.8.20.5001 - Antecipação de Tutela - Tutela Específica - 14/11/2018 do TJRN

em lei (artigos 951 a 959 do Código de Processo Civil ou artigos 113 a 117 do Código de Processo Penal). CUMPRA... EM VISTA os termos dos artigos 66, caput e inciso II, e 953, caput e inciso I, ambos do Código de Processo Civil, além... dos termos dos artigos 113, 114, caput e inciso I, e 115, caput e inciso III, do C...

Pg. 2082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

PENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 3 66 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). COM EFEITO, DA DATA... AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. SANTA HELENA... POLICIAL, COM FITO DE AVERIGUAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ...

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

quando apresentou sua defesa preliminar (art. 4º, da Lei 8.038/90) e o Tribunal de Justiça deliberou por receber a peça... o art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, determine que será efetuada a transcrição da conversa interceptada, a jurisprudência... apensados aos autos (art. 8º, da Lei 9.296/96), resta inviável a ...

Pg. 6450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

por meio de fontes independentes. Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66, do Código de Processo Penal, e do art.... 935, do Código Civil, a absolvição proferida no juízo criminal com base no art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo... sobre o crime de lavagem de capitais (art. 1º, incisos V e VII e § ...

Pg. 6472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

conduzida por meio de fontes independentes. Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66, do Código de Processo Penal... desta ação penal sobre o crime de lavagem de capitais (art. 1º, incisos V e VII e § 4º, da Lei 6.913/98), visto... aos autos (art. 8º, da Lei 9.296/96), resta inviável a utilização das tra...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66, do Código de Processo Penal, e do art. 935, do Código Civil..., a absolvição proferida no juízo criminal com base no art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, repercute diretamente... de arguir todas as suas teses relacionadas à inépcia da denúncia quando...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... expressou novo indiciamento do recorrente com fundamento no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, de acordo com excerto... legal, e Artigo 132 inciso IV, da Lei 8.112/90, além de outros ...

Pg. 390. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

do art. 935 do Código Civil c/c art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração opostos foram... Oliveira (fls. 1470/1501 e 1529/1567). O art. 66, do CPP preceitua o caráter parcial da independência entre as esferas... de concorrência dos mencionados réus para a prática da infração penal. Prol...

Pg. 638. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2018

do incidente e a consecução do procedimento previsto em lei (artigos 951 a 959 do Código de Processo Civil ou artigos... e inciso I, ambos do Código de Processo Civil, além dos termos dos artigos 113, 114, caput e inciso I, e 115, caput... e inciso III, do Código de Processo Penal, e que este juízo que ora delibera é ...

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