Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Andamento do Processo n. 0002306-88.2016.8.22.0002 - Apelação - 11/05/2021 do TJRO

Data de distribuição :27/04/2020 Data do julgamento : 28/04/2021 0002306-88.2016.8.22.0002 Apelação Origem: 00023068820168220002 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal) Apelante: A. J. P. Advogado: Gustavo…

Página 330 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

I – O emprego de grave ameaça para garantir o apossamento dos pertences da vítima, como suposta garantia de pagamento de alegados serviços sexuais, não autoriza a desclassificação do crime de roubo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517837 SP 2014/0333928-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.837 - SP (2014/0333928-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LAEP INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : MARIA AZEVEDO SALGADO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538395 SP 2015/0093101-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.395 - SP (2015/0093101-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCUS ALBERTO ELIAS ADVOGADOS : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517837 SP 2014/0333928-7

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538395 SP 2015/0093101-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO …

Andamento do Processo n. 0294375-50.2008.8.09.0083 - Apelação Cível Conhecida e - 10/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” Em face do mencionado julgado, Marceneide interpõe, agora, Embargos de Declaração, alegando que houve omissão no acórdão embargado quanto às…

Página 1118 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Não concorrem causas de aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo do salário…

Página 3877 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USO DE…

Página 3889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

caracterizado está o ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, XI, e art. 10, I, da lei n° 8.429/92. 3. A regra trazida no art. 935 do Código Civil é da independência das…